Dossiê/Processo 41763 - Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 50047. Autor: Souza Netto, Hermano de;Vajnberg, Max;Dias, Arlindo Fernandes;Soihelman, Luiz;Pareto, Hilda de Carvalho;e outros. Réu: Delegacia Regional do Imposto de Renda.

Textuais. 1v. 370f.

Dentre outros suplicantes, Hermano de Souza Netto, nacionalidade brasileira, estado civil casado, comerciante, proprietário de imóvel sito à Rua Mina, tendo obtido o mesmo por meio de herança, vem impetrar mandado de segurança contra a delegacia regional do imposto de renda por cobrança de imposto sobre lucro imobiliário incidido no imóvel supracitado, que estava prestes a ser vendido pelo impetrante. Por ter sido obtido por herança, o autor está isento do imposto mencionado. O mandado passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos e por recurso extraordinário no Supremo Tribunal Federal. O juiz concedeu a segurança. Houve agravo no TFR, que deu provimento. Houve recurso ordinário ao STF, que deu provimento. Cópia: Jornal Diário da Justiça, 29/10/1964; Registro Geral de Imóveis, 1957; Procuração 7, Tabelião Eros Magalhães de Mello Vianna, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1957, Tabelião José de Queiroz Lima, Rua Buenos Aires,186 - RJ, 1961, Tabelião Archas Rocha, Rua do Rosário, 136 - RJ, Tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380 - RJ, Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1965, Tabelião Mauricio Gomes de Lemos, Quadra SCL, 107; Escritura de Venda de Apartamento 3, 1959; Compra e Venda, 1958; Guia de Recebimento do Imposto de Renda 3, Ministério da Fazenda, 1961; Custas Processuais, 1957; Processo anexo: Vistoria, n. 9308, 1957; Notificação 4, Delegacia Regional do Imposto de Renda, 1961; Lei nº 1533, de 31/12/1951; Decreto nº 24239, de 1947, artigo 92; Lei nº 3470, de 28/11/1958; Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 3.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• Braziliaans Portugees

Documento datilografado em precário estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação.

Pasta 01

3/3/2009

Cleide