Dossiê/Processo 38758 - Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 50082. Autor: Carvalho, Daniel de Vasconcelos. Réu: Presidência do Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado (IPASE).

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Reference code

38758

Title

Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 50082. Autor: Carvalho, Daniel de Vasconcelos. Réu: Presidência do Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado (IPASE).

Date(s)

  • 1958; 1960 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 182f.

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Scope and content

O impetrante era de nacionalidade brasileira, estado civil casado, extranumerário do Instituto de Previdência e Assistência aos Servidores do Estado, e era administrador do Hospital Alcides Carneiro, onde exercia cargo de chefia. Pelo Decreto nº 41195 de 26/03/1957 e pela Lei nº 2284 de 05/08/1954, o extranumerário estaria equiparado aos demais funcionários. Contudo, a impetrada se negou a equiparar o suplicante, indo contra a Lei nº 2188 de 1954, mediante a qual o impetrante deveria ter seu título de nomeação apostilado no padrão CC-5, como ocupante do cargo isolado de chefia. Assim, o suplicante propôs um mandado de segurança a fim de obter os benefícios citados. O juiz Jorge Salomão negou a segurança. A parte ré agravou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. Custas Processuais, 1959; Legislação Impressa, Decreto nº 41195 de 1957; 2 Despacho do Departamento Administrativo do Serviço Público, 1958; Procuração, Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1958; Diário Oficial de 12/08/1957; Serviço de Comunicações, Administração do IPASE, 1957; Coleção IPASE, Serviço de Publicidade, 1958; Lei nº 2284 de 1954; Lei nº 2188 de 1954; Decreto nº 41195 de 1957; Decreto nº 39144 de 1956; Decreto nº 37614 de 1955.

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Documento datilografado em precário estado de conservação; Documento manuscrito em precário estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação.

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    Note

    Pasta 11

    Alternative identifier(s)

    Juiz

    Russel, João Frederico Mourão;Salomão, Jorge;Salomão, Jorge

    Autor

    Carvalho, Daniel de Vasconcelos

    Réu

    Presidência do Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado (IPASE)

    Advogado

    Telles Netto, Antonio;Sampaio, João Roberto;Telles Netto, Antonio;Sampaio, João Roberto

    Procurador

    Barbedo, Alceu Octacílio

    Ministro do TFR

    Lobo, Cândido Mesquita da Cunha;Macedo, Raimundo Ferreira de;Queiroz, João José de

    Escrivão

    Castro, José Monteiro de;Machado, Helio Pinheiro;Machado, Helio Pinheiro

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    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    15/12/2008

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Leonardo Sato

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