Dossiê/Processo 39008 - Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 50110. Autor: Guerra, Dino Goulart;Abreu, Cobbé Marques de;Gonçalves, Laerte;Araújo, Juvenal José de;e outros. Réu: Diretoria Geral da Fazenda Nacional;União Federal.

Textuais. 1v 193f.

Os autores, oficiais instrutivos do quadro do Tribunal de Contas da União, antigos oficiais administrativos do Ministério Fazenda, impetraram um mandado de segurança contra o ato da ré. Pediram a apostilação de seus títulos para o padrão 31 e depois para a classe O, com todas as vantagens, conforme a Lei n° 488 e a Lei n° 200 de 1947. O juiz negou a segurança. A parte autora agravou ao Tribunal Federal de Recursos, que denegou provimento. Houve recurso ao Supremo Tribunal Federal que foi negado. Carta-patente, 1931 a 1949; Jornal Diário Oficial, 01/11/1950, 02/04/1951 e 30/03/1924; Procuração Tabelião Fernando Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1951; Procuração Tabelião Nelson Goulart Monteiro, Rua Nestor Gomes, 285, ES, 1951; Lei n°1847 de 1939; Lei n° 200 de 1947; Lei n° 488 de 1948; Lei n°284 de 1936; Decreto-lei n° 24036 de 1934.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• portugués de Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 06

22/12/2008

Priscila