Dossiê/Processo 41979 - Mandado de Segurança. Nº do documento (atribuído): 50112. Autor: Nogueira, Valério Gonçalo;Silva, José Natividade;Justa, Raimundo Henrique da;Figueiredo, Luiz de;Machado Junior, João José;e outros. Réu: Diretoria do Pessoal;Diretoria do Departamento de Correios e Telégrafos (DCT).

Textuais. 1v. 109f.

Os autores, todos funcionários do Departamento dos Correios e Telégrafos, impetram mandado de segurança contra o réu, nos termos do Estatuto dos Funcionários Públicos, artigo 46 e da Lei nº 1229, de 13/09/1950, artigos 23 e 24, além do Código do Processo Civil, artigo 319 seguintes. Os impetrantes alegam que a autoridade coatora vem praticando ato omissivo, ao não lograr ao requerimento dos impetrantes para a sua transferência da parte suplementar para a parte permanente, de acordo com a última lei citada. Assim, requerem a transferência sob o critério assistido pela última lei citada, ou seja, da antiguidade, como lhes é de direito. Procuração 2, Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, 14° Oficio de Notas, Rua 7 de Setembro, 63 - RJ, 1951; Custas Processuais, 1951, 1952, 1953; Jornal Diário Oficial, 19/12/1950; Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24; Estatuto dos Funcionários Públicos, artigo 223.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• portugués de Brasil

Documento datilografado em bom estado de conservação.

Pasta 17

3/6/2009

Cleide