Dossiê/Processo 38105 - Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 50147. Autor: Banco Auxiliar da São Paulo S/A;Maia, Hélio Ferreira;Lima, Lyseu Cesar;Ferreira, Paulo Soares;Junior, Frederico Bush;e outros. Réu: Delegacia Regional do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Bancários (IAPB).

Textuais. 1v. 57f.

O 1º autor era estabelecimento de crédito em São Paulo à Rua Boa Vista nº 192, e sucursal no Rio de Janeiro à Rua 1º de Março nº 13. Os outros 16 autores eram de nacionalidade brasileira, profissão bancários. Foram autuados por não terem pago as parcelas sobre gratificações, sob o falso argumento de term infringido o Decreto nº 890 de 09/06/1936 artigo 1 e 3, e a Lei nº 2755 de 16/04/1956 artigo 1º. Pediram a garantia do direito de não pagarem as porcentagens de previdência sobre gratificações.O juiz negou a segurança. Os autores apelaram para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao recurso. Procuração Tabelião 4 Fernando Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 47 - RJ 1957; 2 termo de fiscalização 1957; auto de infração 1957; 2 recibo 1956; custas processuais 1959; Lei nº 1533 de 1951; Constituição Federal artigo 141 § 24 .

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• portugués de Brasil

Documento datilografado em bom estado de conservação; Documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 09

19/11/2008

daniel