Dossiê/Processo 39255 - Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 50156. Autor: Fraenkel, Walter Carlos de Magalhães;Fraenkel, Edith de Magalhães;Fraenkel, Benjamin Constant de Matalhães;Fraenkel, Carlos de Magalhães;e outros. Réu: Delegacia Regional do Imposto de Renda no Distrito Federal.

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Código de referência

39255

Título

Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 50156. Autor: Fraenkel, Walter Carlos de Magalhães;Fraenkel, Edith de Magalhães;Fraenkel, Benjamin Constant de Matalhães;Fraenkel, Carlos de Magalhães;e outros. Réu: Delegacia Regional do Imposto de Renda no Distrito Federal.

Data(s)

  • 1958; 1959 (Produção)

Nível de descrição

Dossiê/Processo

Dimensão e suporte

Textuais. 1v. 70f.

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Biografia

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História do arquivo

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Âmbito e conteúdo

Os autores eram todos de nacionalidade brasileira. Impetraram mandado de segurança contra o réu, nos termos da Lei nº 1533 de 1951. Os autores alegaram que o réu vinha cobrando de forma ilegal o Imposto sobre Lucro Imobiliário, o que vinha impedindo que fosse lavrada sua escritura de compra e venda. A ilegalidade consistiria no fato de que seu imóvel foi havido por herança, o que tornaria inválida a cobrança, segundo o Decreto-lei nº 9330 de 1946. Assim, requereram que a escritura fosse lavrada sem o pagamento do tributo referido. O juiz concedeu a segurança. A decisão foi agravada ao Tribunal Federal de Recursos, onde os ministros, sob relatoria de Raimundo Macedo, negaram provimento unanimemente. Procuração, Tabelião Caio Júlio Tavares, Rua da Assembléia, 15 - RJ, 1958; Escritura de Promessa de Venda, Tabelião Luiz Cavalcante Filho, Rua Miguel Couto, 39 - RJ, 1958; 9 Espólio, 2º Ofício, 1943; Custas Processuais, 1958; Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 24; Lei nº 1533 de 1951, artigo 1; Decreto-lei nº 9330 de 1946; Lei nº 2642 de 09/11/1955, artigo 6, parágrafo 5; Decreto nº 36723; Decreto nº 40702.

Avaliação, seleção e eliminação

Incorporações

Sistema de arranjo

Área de condições de acesso e uso

Condições de acesso

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Condiçoes de reprodução

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Idioma do material

  • português do Brasil

Script do material

    Notas ao idioma e script

    Características físicas e requisitos técnicos

    Documento datilografado em bom estado de conservação.

    Instrumentos de descrição

    Área de materiais associados

    Existência e localização de originais

    Existência e localização de cópias

    Unidades de descrição relacionadas

    Descrições relacionadas

    Área de notas

    Nota

    Pasta 04

    Identificador(es) alternativos

    Juiz

    Fagundes, José Júlio Leal

    Autor

    Fraenkel, Walter Carlos de Magalhães;Fraenkel, Edith de Magalhães;Fraenkel, Benjamin Constant de Matalhães;Fraenkel, Carlos de Magalhães;e outros

    Réu

    Delegacia Regional do Imposto de Renda no Distrito Federal

    Advogado

    Gomes, Bruno Horácio;Marques, Moacyr Barros de Sampaio;Gomes, Bruno Horacio

    Procurador

    Ribeiro, Mário de Vasconcellos

    Ministro do TFR

    Oliveira, Nisio Baptista de

    Escrivão

    Rebello, Moacyr do Prado

    Pontos de acesso

    Pontos de acesso local

    Pontos de acesso de gênero

    Área de controle da descrição

    Identificador da descrição

    Identificador da entidade custodiadora

    Regras ou convenções utilizadas

    Estado atual

    Nível de detalhamento

    Datas de criação, revisão, eliminação

    1/5/2009

    Idioma(s)

      Sistema(s) de escrita(s)

        Fontes

        Nota do arquivista

        Leonardo Sato

        Área de ingresso