Dossiê/Processo 39163 - Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 50237. Autor: Finatti, Eduardo César Freire;Cardoso, Ivan da Silva. Réu: Diretoria do Externato do Colégio Pedro II.

Textuais. 1v. 65f.

• Os suplicantes, amparados pelos respectivos pais, fundamentando-se na Constituição Federal, impetraram mandado de segurança contra a Diretoria do Externato do Colégio Pedro II por não aceita-los como alunos, prejudicando os impetrantes, que estavam perdendoaulas. O mandado passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos. Juiz Wellington Pimentel negou a segurança. Houve agravo ao TFR, que foi considerado deserto devido a falta de preparo no prazo legal . 2 procuração, tabelião Marcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641B - RJ 1956; 2 certidão de nascimento, 1º Distrito do Município de Duque de Caxias, RJ 1945; 8º Circunscrição do Engenho Velho - RJ, 1945
• ; Diário Oficial, 13/02/1958; 2 histórico escolar; custas judiciais 1958; artigo 141 § 24 da Constituição Federal; Decreto-Lei nº 4244; Decreto nº 43137 de 1958.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• portugués de Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 05

30/12/2008

Deise