Dossiê/Processo 40639 - Mandado de Segurança. Nº do documento (atribuído): 50294. Autor: Túlio, Armínio;Toledo, Antonio Assis;Ribeiro Filho, Ayres Lopes;Silva, Francisco Henrique da;Fontenele, Francisco Saldanha;e outros.

Textuais. 1v.117f.

Os suplicantes são funcionários autárquicos, correspondentes do IAPC vê, amparados pela Lei nº 1533, de 31/12/1951, em conjunto com a Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24, impetrar mandado de segurança contra a presidência do conselho administrativo do IAPC, por não enquadrá-los no cargo de tesoureiro, função já exercida pelos impetrantes que precisava ser oficializada pela ré para que os autores se beneficiassem pelas vantagens do novo cargo. O mandado passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos. O juiz negou a segurança, a parte impetrante resolveu agravar de petição ao TFR, que sob a relatoria do ministro Armando Rollemberg os ministros acordaram por unanimidade em negar provimento . Guia para Pagamento de Taxa Judiciária 2, 1964; Procuração 25, Tabelião Jolherme de Souza Azevedo, Rua Dr. Alberto Torres, 50, Vila de Neves, São Gonçalo - RJ, Tabelião Epaminondas Azevedo Aguiar, SP, 1964, Tabelião Guilherme Carvalho Maciel, Granja, CE, 1964; Tabelião João Belisário Bortulini, Linhares, Espírito Santo, 1964; Tabelião João Ramos>, Baturité, CE, 1964; Tabelião Waldemar de Souza Cordeiro, Sertania, PE, 1964; Tabelião Antonio de Freitas Machado, Batalha, PI, 1964; Tabelião Antonio Luciano Vieira, SP, 1964; Tabelião João Massot, 12ºOfício de Notas, Rua do Rosário, 134 - RJ; Tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113-B - RJ, Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, Tabelião Bernardino P. Martins, Pacote, CE, 1964; Fotocópia: Carta Patente, expedida pelo Presidente do IAPC, 1949; Decreto-Lei nº 2122, de 1940; Lei nº 284, de 28/10/1936; Decreto nº 5493, de 1940; Decreto nº 14914, de 1944.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• portugués de Brasil

Documento datilografado em bom estado de conservação.

Pasta 05

2/9/2009

Cristina