Dossiê/Processo 40642 - Mandado de Segurança. Nº do documento (atribuído): 50299. Autor: Pereira, Eunice da Silva;Barbosa, Salem. Réu: Comissão de Promoções da Polícia Militar do Distrito Federal.

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40642

Title

Mandado de Segurança. Nº do documento (atribuído): 50299. Autor: Pereira, Eunice da Silva;Barbosa, Salem. Réu: Comissão de Promoções da Polícia Militar do Distrito Federal.

Date(s)

  • 1957; 1961 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v.145f.

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Os suplicantes, de nacionalidade brasileira, estado civil, casado, capitães da Polícia Militar do Distrito Federal, amparados pela Lei nº 1533, de 31/12/1951, em conjunto com a Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24, impetraram mandado de segurança contra a comissão de promoções da Polícia Militar do Distrito Federal por formular quadro de acesso irregular que prejudicou os impetrantes. O mandado passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos. O juiz José Fagundes concedeu a segurança, a União resolveu agravar de petição ao TFR, que sob a relatoria do ministro Cunha Vasconcellos, os ministros acordaram por maioria de votos em negar provimento. Procuração, Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1957; Jornal Correio da Manhã, 14/06/1956; Protocolo 6, Polícia Militar do Distrito Federal, 1957; Guia de Remessa, 1957; Custa Processual, 1957; Cópia: Ata da Sessão, PMDF, Secretaria das Comissões de Promoções, 11/03/1958; Boletim do Quartel General n. 13, 15/01/1958, n. 9, 31/01/1958, n. 7, 28/01/1958, n. 45, 24/02/1958 e outros; Constituição Federal, artigo 144; Decreto nº 41095, de 07/03/1957; Lei nº 1316, de 20/01/1951; Código Penal, artigo 1; Lei nº 192, de 17/01/1936; Decreto nº 9460; .

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Documento datilografado em bom estado de conservação.

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    Note

    Pasta 10

    Alternative identifier(s)

    Juiz

    Bruce, Roberto Tallavera;Fagundes, José Júlio Leal

    Autor

    Pereira, Eunice da Silva;Barbosa, Salem

    Réu

    Comissão de Promoções da Polícia Militar do Distrito Federal

    Advogado

    Jorge, Claudio Pereira

    Procurador

    Ribeiro, Saraiva

    Ministro do TFR

    Vasconcellos Filho, José Thomaz da Cunha

    Escrivão

    Rebello, Moacyr do prado

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    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    2/9/2009

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Cristina

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