Área de identidad
Código de referencia
Título
Fecha(s)
- 1953; 1956 (Creación)
Nivel de descripción
Volumen y soporte
Textuais. 1v. 114f.
Área de contexto
Nombre del productor
Historia biográfica
Nombre del productor
Historia biográfica
Nombre del productor
Historia biográfica
Nombre del productor
Historia biográfica
Nombre del productor
Historia biográfica
Nombre del productor
Historia biográfica
Nombre del productor
Historia biográfica
Historia archivística
Origen del ingreso o transferencia
Área de contenido y estructura
Alcance y contenido
As suplicantes amparadas pela Lei nº 1533 de 31/12/1951, impetraram Mandado de Segurança contra a Comissão de Marinha Mercante por não permitir trabalhos de estivadores com materiais oferecidos por terceiros; O Mandado passou por recurso no Tribunal Federal de Recursos; O Juiz da 1ª Vara da Fazenda Pública, Manuel Antonio de Castro Cerqueira, julgou improcedente o pedido; A decisão sofreu agravo no TRF, que por unanimidade de votos negou provimento; Coube ainda mais um recurso desta vez junto ao Supremo Tribunal Federal que julgou recusado Mandado de Segurança, negando provimento sem divergência de votos. Procuração (8) Tabelião Manuel Ferreira Laranja Rua Cidade de Toledo, 23, Santos - SP em 1953-1954; Cópia Boletim nº 175 emitido pela Comissão de Marinha Mercante; Cópia (8) de Certificado de Registro do Departamento Nacional de Imigração, 1952-1953; Custas processuais, 1954 ; Decreto 3010 de 20/08/1938, Artigo 196 ; Constituição das Leis Trabalhistas, Artigo 188 e Artigo 273 Inciso I do Artigo 272.
Valorización, destrucción y programación
Acumulaciones
Sistema de arreglo
Área de condiciones de acceso y uso
Condiciones de acceso
Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).
Condiciones
Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).
Idioma del material
- portugués de Brasil
Escritura del material
Notas sobre las lenguas y escrituras
Características físicas y requisitos técnicos
Documento datilografado em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.
Instrumentos de descripción
Área de materiales relacionados
Existencia y localización de originales
Existencia y localización de copias
Unidades de descripción relacionadas
Área de notas
Notas
Pasta 05
Identificador/es alternativo(os)
Juiz
Procurador
Ministro do STF
Escrivão
Puntos de acceso
Puntos de acceso por materia
Puntos de acceso por autoridad
- Silva, Bertino Dutra da (Delegado do Trabalho Marítimo) (Materia)
- Sindicato dos Estivadores de Santos (Materia)
- Ministério Público Federal (Materia)
- Ministério da Viação e Obras Públicas (Materia)
- Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio (Materia)
- Procuradoria Geral da República (Materia)
- Sub-Procuradoria Geral da República (Materia)
Tipo de puntos de acceso
Área de control de la descripción
Identificador de la descripción
Identificador de la institución
Reglas y/o convenciones usadas
Estado de elaboración
Nivel de detalle
Fechas de creación revisión eliminación
27-01-09
Idioma(s)
Escritura(s)
Fuentes
Nota del archivista
Raquel Mascarenhas