Dossiê/Processo 38055 - Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 50462. Autor: Garcia de La Vega, Carmelino Soto;Souza, Leordino da Silva;Pereira, Ernesto;Barreto, Eliezer Henriques de Lima;Leite, Octávio Gonçalves. Réu: Caixa de Aposentadoria e Pensões dos Ferroviários e Empregados em Serviços Públicos (CAPFESP).

Textuais. 2v 171f.

Os autores, funcionários públicos aposentados, do Ministério da Viação e Obras públicas, vem requerer mandado de segurança, com base na Lei nº 1533 de 31/12/1951, contra o presidente da Caixa de Aposentadoria e Pensões dos ferroviários e empregados do Serviço Público - CAPFESP, pelo fato deste não reconhecer o direito dos autores de receberem proventos integrais. O processo passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos e por recurso no Supremo Tribunal Federal. O juiz concedeu a segurança. A ré apelou para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento, em parte, ao recurso. A ré, então interpôs recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, que deu provimento. Procuração Tabelião; Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380 - RJ , 1957; Contra-cheque; Diário da Justiça, 1958e 1967; Lei n° 1533 de 1951; Constituição Federal, artigo 141; Código do Processo Civil, artigo 319; Decreto-lei n° 3769 de 1940; Lei n° 1711 de 1952 ; Lei n° 593 de 1948; Lei n° 2745 de 1956.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• Brazilian Portuguese

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação.

Pasta 02

Priscila