Dossiê/Processo 37901 - Mandado de Segurança. Nº do documento (atribuído): 50465.

Textuais. 1 v. 70f.

Maria Isabel Moscoso de Mello Franco, de nacionalidade brasileira, estado civil solteira, residente à Rua Henrique Novais, n°66, vem requerer mandado de segurança, com base na Constituição Federal, art. 153, inciso 21, e na lei n° 1533 de 31/12/1951, contra o Diretor do Colégio Pedro II e contra o Conselho Federal de Educação, pelo fato destes impedirem que o autor submeta-se ao exame de madureza. O Juiz negou a segurança. Os autores apelaram para o Tribunal Federal de Recurso, que deu provimento ao recurso. Juiz: Aldir Passarinho. Procuração, Tabelião,José Monteiro de Castro, 1970; Recolhimento de Taxas, 1970; Exame de madureza, 1970; Escritura de Emancipação, 7° Ofício, 1970; Custas Processuais, 1970, 1971; Diário Oficial, 21/03/1971; Constituição Federal, art 153; Lei 1533 de 1951; Lei 5540 de 1968; Advogado: Edmundo L. Netto, Travessa do Paço, 23.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• Braziliaans Portugees

Documento datilografado em bom estado de conservação.

Pasta 03

11/11/2008

Luciano