Dossiê/Processo 38421 - Mandado de Segurança. Nº do documento (atribuído): 50492. Autor: Gráfica Editora Brasileira Ltda. Réu: Diretoria da Divisão de Registro do Comércio do Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio;Diretoria da Recebedoria do Distrito Federal.

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38421

Title

Mandado de Segurança. Nº do documento (atribuído): 50492. Autor: Gráfica Editora Brasileira Ltda. Réu: Diretoria da Divisão de Registro do Comércio do Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio;Diretoria da Recebedoria do Distrito Federal.

Date(s)

  • 1956; 1957 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 123f.

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Scope and content

A autora sediada à Rua Miguel Couto, 35 - RJ, vem requerer mandado de segurança com fundamento na Constituição Federal, artigo nº 141 e na Lei nº 1533 de 31/12/1951, contra o Diretor da Recebedoria do Distrito Federal, do Ministério da Fazenda, pelo fato destes impedirem que o autor realize a efetivação da escrita de reavaliação do ativo imobilizado. O processo passou por agravo no TFR e por recurso no STF. O juiz julgou procedente o pedido no TFR. Os ministros julgaram agravo sem mandado de segurança dando provimento. Foi impetrado novo recurso desta vez no STF onde os ministros deram provimento. Procuração, tabelião Fernando Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1956; Escritura de Alteração do Contrato Social da Gráfica Editora Brasileira Ltda; Guia para Depósito Judicial 1956; Depósito Judicial CR$66.000,00, 1956; Custas Processuais 1956, 1958; Constituição Federal , artigo nº 141, parágrafo 24; Lei nº 1533 de 31/12/1954; Decreto-lei nº 4655 de 1942; Decreto-lei nº 42 de 1937.

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Documento datilografado em bom estado de conservação; Documento manuscrito em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

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    Note

    Pasta 03

    Alternative identifier(s)

    Juiz

    Dias, José de Aguiar

    Autor

    Gráfica Editora Brasileira Ltda

    Réu

    Diretoria da Divisão de Registro do Comércio do Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio;Diretoria da Recebedoria do Distrito Federal

    Advogado

    Veloso, Fernando

    Procurador

    Bahouth, Eduardo

    Ministro do TFR

    Ávila, Vasco Henrique D'

    Escrivão

    Castro, Aloysio Francisco Spinola e

    Access points

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    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    12/4/2008

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Raquel

        Accession area