Dossiê/Processo 40728 - Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 50915. Autor: Lima, Rui Andrade de Cerqueira;Araujo, João Scisínio de;Moura, Aristeu Camargo de;Bacelar, Evandro Teixeira da Mata;Silva, Nelson Domingues de;e outros. Réu: Diretoria do Pessoal do Departamento de Imprensa Nacional.

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40728

Title

Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 50915. Autor: Lima, Rui Andrade de Cerqueira;Araujo, João Scisínio de;Moura, Aristeu Camargo de;Bacelar, Evandro Teixeira da Mata;Silva, Nelson Domingues de;e outros. Réu: Diretoria do Pessoal do Departamento de Imprensa Nacional.

Date(s)

  • 1963; 1966 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 140f.

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Scope and content

Rui Andrade de Cerqueira Lima tinha a profissão de escriturário nível 10, era funcionário público do MJNI. Juntamente com outros, requereu mandado de segurança contra o Diretor de Pessoal do Departamento de Imprensa Nacional, pelo fato de este se negar a lhes deferir os direitos e vantagens previstos e assegurados pela Lei nº 4061 de 08/05/1962, artigo 3. O juiz concedeu a segurança. Houve agravo ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento. Houve recurso ao Supremo Tribunal Federal, que desproveu o recurso. Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 24; Lei nº 1533 de 1951; Lei nº 4061 de 1962; Decreto nº 29117 de 1951; Lei nº 2284 de 1954; Lei nº 3780 de 1960; Custas Processuais, 1963, 1965; 4 Procuração, Tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113-B - RJ, 1963; Tabelião Maurício Gomes de Lemos, Quadra 5, C L, 107, loja 7, Brasília; Tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84 - RJ, 1965; 4 Boletim de Pessoal, 1963, 1960, 1964; 5 Jornal Diário Oficial, 18/06/1962, 24/11/1960, 08/01/1963, 22/02/1963, 19/11/1963; 5 Portaria nº 032/1062 de 18/05/1951; Portaria nº 032/1162 de 30/05/1951; Portaria nº 032/11663, Portaria nº 032/108, Portaria nº 032/1167 e outras; Guia de Pagamento da Taxa Judiciária, Secretaria de Finanças, Departamento de Rendas Diversas, 1963; 16 Escriturário, Seção de Vendas, 1964; Despacho de Processo, 1963; 19 Cheque de Pagamento, Ministério da Fazenda, Tesouro Nacional, Diretoria da Despesa Pública, 1964; Telegrama, Departamento dos Correios e Telégrafos, 1964; Atos do Poder Legislativo.

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Documento datilografado em bom estado de conservação; Documento manuscrito em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

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    Note

    Pasta 06

    Alternative identifier(s)

    Juiz

    Cerqueira, Manoel Antonio de Castro

    Autor

    Lima, Rui Andrade de Cerqueira;Araujo, João Scisínio de;Moura, Aristeu Camargo de;Bacelar, Evandro Teixeira da Mata;Silva, Nelson Domingues de;e outros

    Réu

    Diretoria do Pessoal do Departamento de Imprensa Nacional

    Advogado

    Rezende Júnior, Afonso de

    Procurador

    Franca, Carlos Geminiano da

    Ministro do STF

    Nogueira, Adalício Coelho

    Ministro do TFR

    Lobo, Cândido Mesquita da Cunha

    Escrivão

    Castro, Aloysio Francisco Spinola e;Almeida, Clovis Duarte

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    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    2/10/2009

    Language(s)

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        Sources

        Archivist's note

        Leonardo Sato

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