Dossiê/Processo 38937 - Mandado desegurança. Nº do documento (atribuído): 46177. Autor: Bonfim, Pedro Calheiros;Lopes, Helvécio Xavier;Almeida, José Fernandes Pessoa de;e outros. Réu: Diretoria da Carteira Hipotecária da Caixa Econômica Federal do Rio de Janeiro.

Textuais. 1v 89f.

Os autores impetraram um mandado de segurança, a fim de que fossem anuladas as circulares expedidas em 1958 que determinava a paralisação do processamento dos pedidos de mútuo com garantia de hipoteca. Tais circulares determinavam a suspensão dos empréstimos nas autarquias federais para que durante o período não se prestasse a manobras eleitoreiras. O juiz concedeu a segurança impetrada e recorreu de ofício junto ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento por maioria de votos. Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24; Lei n° 1533 de 1951; Decreto n°24427 de 1936; Decreto-lei n° 8455 de 1955, artigo 6 e 14; Regulamento Interno da Caixa Econômica; Código de Processo Civil, artigo 83; Procuração Tabelião Caio Júlio Tavares, Rua da Assembléia, 15 - RJ,1958; Procuração Tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84 - RJ, 1958; Carteira de hipoteca Caixa Econômica Federal do Rio de Janeiro, 1958; Recibo Caixa Econômica Federal do Rio de Janeiro, 1958; Procuração Tabelião Luiz Cavalcante Filho, Rua Miguel Couto, 39 - RJ, 1958.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• portugués de Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 06

18/12/2008

Priscila