Dossiê/Processo 5751 - Manutenção de posse. Nº do documento (atribuído): 116. Autor: José, Ragi.

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Reference code

5751

Title

Manutenção de posse. Nº do documento (atribuído): 116. Autor: José, Ragi.

Date(s)

  • 1913; 1931 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v 6f.

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Name of creator

1a. Vara Federal

Biographical history

Name of creator

Martins, Raul de Souza

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Name of creator

Albuquerque, Olympio de Sá e

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Name of creator

José, Ragi

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Name of creator

Jorge, Hildebrando

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Name of creator

Machado, Hamilcar Nelson

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Name of creator

Barbosa, Alfredo Prisco

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Name of creator

Bravo, Ernesto de Azevedo Coutinho

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Name of creator

Hermes, Djalma da Fonseca

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Name of creator

Costa, Emigdio Adolpho Victorio da

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Name of creator

Hermes, João Severiano da Fonseca

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Archival history

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Scope and content

O paciente, profissão negociante ambulante, residente à Praça da República, requer a manutenção de suas posses. Tendo em vista que pagou o imposto de licença e por isso pode exercer a sua profissão, como ratifica a Lei nº 1063 de 31/12/1905. Processo que versa sobre trabalho informal. Acrescem os autos que a Lei nº 1450 de 1912 não tem valor visto que ela foi feita por conselho ilícito e reconhecido pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal. O autor requer mandado de manutenção de posse para poder exercer livremente a sua profissão. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Procuração, 1913; Pública Forma, 1913.

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Accruals

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Conditions of access and use area

Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação.

    Finding aids

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    Notes area

    Note

    Pasta 27

    Alternative identifier(s)

    Juiz

    Martins, Raul de Souza;Albuquerque, Olympio de Sá e

    Autor

    José, Ragi

    Advogado

    Jorge, Hildebrando;Machado, Hamilcar Nelson

    Escrivão

    Barbosa, Alfredo Prisco;Bravo, Ernesto de Azevedo Coutinho

    Tabelião

    Hermes, Djalma da Fonseca;Costa, Emigdio Adolpho Victório da;Hermes, João Severiano da Fonseca

    Access points

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    Description control area

    Description identifier

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    Rules and/or conventions used

    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    30-08-2005

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Japauianã 24/08/04 Flávia 24/08/04 Taiguara Luciana 01/06/05 Igor Grimaldi 21/06/05 Patrícia 15/08/05 Alan 30/08/05

        Accession area