Dossiê/Processo 12067 - Manutenção de posse. Nº do documento (atribuído): 21271. Autor: Irmandade da Virgem Martyr Santa Luzia;Caixa da Irmandade Martyr Santa Luzia. Réu: Prefeitura Municipal do Distrito Federal.

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Reference code

12067

Title

Manutenção de posse. Nº do documento (atribuído): 21271. Autor: Irmandade da Virgem Martyr Santa Luzia;Caixa da Irmandade Martyr Santa Luzia. Réu: Prefeitura Municipal do Distrito Federal.

Date(s)

  • 1928; 1931 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 62f.

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Scope and content

A autora entrou com mandado de manutenção de posse dos prédios à Rua Santa Luzia, 154, 156, 158 e 160. Os prédios foram desapropriados pela ré. Porém, esta veio procedendo a desapropriação sem pagar a indenização devida à autora, no valor de 250:000$000 réis. Pedido deferido. No entanto, foi assinado um termo de desistência, onde a autora desiste da manutenção de posse. Procuração, Tabelião Belisario Fernandes da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 50 - RJ, 1927; Fotografia, s/d; Escritura de Doação de Terreno, tabelião Alvaro A. Silva, 1928; Imposto Predial 2, Diretoria Geral da Fazenda, Prefeitura do Distrito Federal, 1928; Taxa de Saneamento, Recebedoria do Distrito Federal, 1928; Taxa sobre Consumo d'Água 2, Recebedoria do DF, 1928; Jornal Jornal do Brasil, 24/08/1928.

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

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    Note

    Pasta 36

    Alternative identifier(s)

    Juiz

    Coelho, Henrique Vaz Pinto

    Autor

    Irmandade da Virgem Martyr Santa Luzia;Caixa da Irmandade Martyr Santa Luzia

    Réu

    Prefeitura Municipal do Distrito Federal

    Advogado

    Mattos, Raul Gomes de;Pereira, Olavo Canavarro

    Escrivão

    Faria Junior, Fernando de

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    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    23/3/7

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Giselle - Sílvia

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