Dossiê/Processo 251 - Manutenção de posse. Nº do documento (atribuído): 2568. Autor: Santos Filho, João Nunes. Réu: Fazenda Municipal.

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251

Title

Manutenção de posse. Nº do documento (atribuído): 2568. Autor: Santos Filho, João Nunes. Réu: Fazenda Municipal.

Date(s)

  • 1904; 1931 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 39f.

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Name of creator

Juízo Seccional do Distrito Federal

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Name of creator

Cunha, Godofredo Xavier da

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Santos Filho, João Nunes

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Fazenda Municipal

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Scope and content

O autor requereu manutenção de posse do prédio localizado na Rua do Catete, cidade doRio de Janeiro, pois a Prefeitura Municipal, por intermédio de seus engenheiros em vistoria administrativa,ordenou a demolição. Ele argumentou só haver necessidade de reformas, estando habitável. Mesmo com o mandado de manutenção de posse, o prédio foi demolido por ordem da Prefeitura do Rio de Janeiro, sendo intimado Francisco Pereira Passos. O procurador municipal alega que, de acordo com o Decreto n° 1030 de 11/1890, artigo 76 e Jurisprudência do STF a competência para julgar o caso não é Federal. Termina em 1931 pelo não pagamento da taxa judiciária, como causa perempta . Recorte de Jornal Gazeta de Notícias de 26/07/1904; Procuração de João Nunes dos Santos Filho para o seu Procurador Eusébio Martins da Rocha, Tabelião Andronico Rústico de Souza Tupinambá, Rua do Rosário - RJ; Imposto Predial pela Prefeitura do Distrito Federal, 1904 Imposto do Consumo d'água, 1903; Escritura do prédio da Rua do Catete - RJ, Tabelião, Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário - RJ .

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Documento manuscrito em bom estado de conservação.

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    Note

    Pasta 15

    Alternative identifier(s)

    Juiz

    Cunha, Godofredo Xavier da

    Autor

    Santos Filho, João Nunes

    Réu

    Fazenda Municipal

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    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    19/01/05

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Pedro 08/11/04 Flávio 26/08/04 Gladys 06/09/04 Ribas 15/10/04 Marcella 08/11/04 Sílvia

        Accession area