Dossiê/Processo 40361 - Manutenção de posse. Nº do documento (atribuído): 50614. Autor: Lourenço, Francisco da Rocha. Réu: Prefeitura do Distrito Federal.

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Reference code

40361

Title

Manutenção de posse. Nº do documento (atribuído): 50614. Autor: Lourenço, Francisco da Rocha. Réu: Prefeitura do Distrito Federal.

Date(s)

  • 1902; 1902 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v 3f.

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O autor alegou inicialmente que a Constituição Federal garantiria o direito de propriedade em toda a sua plenitude e o livre exercício de qualquer profissão moral, intelectual ou industrial. Também afirmou que caberia ao Congresso a atribuição de regular o comércio dos estados entre si e com o Distrito Federal. O suplicante era abatedor de gado em Maxambomba, e pretendia abastecer os açougues da Capital Federal. Este remeteu uma partida de carne verde acompanhada do atestado da autoridade sanitária, contudo foram apreendidas e inutilizadas pelo agente da Prefeitura do 2° Distrito do Engenho Novo. O suplicante, proprietário, eleitor, açougueiro, morador de Niterói, pediu um mandado de manutenção de posse contra a Prefeitura do Distrito Federal, sob pena de cem contos de réis na hipótese de transgressão. Constituição Federal, artigo 34, 72 e 64; Decreto 848 de 1890, artigo 365; Procuração Tabelião Evaristo de Moraes, Rua do Rosário, 58 - RJ 1902.

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

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    Note

    Pasta 05

    Alternative identifier(s)

    Juiz

    Coelho, Henrique Vaz Pinto

    Autor

    Lourenço, Francisco da Rocha

    Réu

    Prefeitura do Distrito Federal

    Advogado

    Menezes, Rodrigo Ignácio de Souza

    Escrivão

    Lopes Sobrinho, José Anastácio

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    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    2/4/2009

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Priscila

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