Os autores tinham adquirido, através de escritura de 18/12/1912, o domínio útil de lotes de terrenos no Campo de Marte ,Realengo, na freguesia de Campo Grande, mantendo o domínio e a posse mansa e pacífica, pagando o imposto territorial à Prefeitura Municipal para construir uma estrada de ferro de Campo de Gericinó a Deodoro. A União Federal invadiu o lote número 22. Para manter a posse, pediram mandado de manutenção de posse, indenização por danos causados, condenação ao pagamento no valor de 10:000$000, por uma turbação, dando à ação o valor de 5:000$000. Foi expedido o tal mandado. Escritura de Venda de Terrenos, Registro Geral das Hipotecas ; Multa; Consolidação de Processo Civil, artigo 755 § 1; Decreto nº 304 de 1894, artigo 412.

O autor e sua mulher, proprietários do terreno na Rua Barata Ribeiro, 80, Rio de Janeiro, Freguesia da Lagoa, e de um imóvel na Ladeira do Leme, 187, Rio de Janeiro, foram convidados a pagar o calçamento da rua do imóvel citado e iniciaram uma obra no terreno para a costrução de uma segunda planta. Aconteceu que um cabo do Exército Nacional mandou pararem as obras, sob pena de serem presos. Assim, os autores requereram um mandado de manutenção de posse de acordo com o Decreto nº 3084 de 05/11/1898, artigos 409, 412, 243 e 279. O Juiz deferiu a inicial. Procuração; Imposto Predial; Escritura de Doação; Alvará de Construção; Imposto e Alvará de Licença; Recibo; Contrato de Locação de Prédio; Planta; Decreto nº 3084 de 05/11/1898, artigos 409 e 412, 3a. parte; Advogado Esmeraldino Olympio de Torres Bandeira, Humberto Pimentel Duarte, Galdino Pimentel Duarte, Rua Buenos Aires, 100 - RJ.

O autor era proprietário de metade de um terreno conhecido como Morgado de Propriá, alegou que o réu, proprietário da outra metade do referido terreno, tem aproveitado a ausência do autor para se apropriar ilegalmente de parte de suas terras. Sendo assim, o mesmo requer o protesto contra esse ato. Traslado de Procuração, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário - RJ, 1925.

Os autores requereram areintegração de posse do automóvel adquirido nos Estados Unidos e apreendido pela Alfândega do Rio de Janeiro, mediante o pagamento dos direitos, conforme a Lei n/ 2145 de 1953. Apreensão. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou, mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. nota para recolhimento de receita Alfândega do Rio de Janeiro em 10/01/1957, 11/01/1957; guia de recolhimento de imposto de consumo para produto estrangeiro; procuração; tabelião; Manlio Corrêa Guidice; rua do Rosário, 145 - RJ em 15/02/1957; tabelião; Norberto Acácio França; praça da Sé, 291 SP em 21/06/1957; (8)procuração; tabelião; Caio Júlio Tavares ; rua da Assembléia, 15 - RJ em 1956; tabelião 29 em 1956.

O autor, brasileiro,funcionário militar da União Federal, requereu a reintegração de posse do seu automóvel adquirido nos Estados Unidos e apreendido na Alfândega do Rio de Janeiro> mediante o pagamento dos direitos. Baseou-se na Constituição Federal artigo 141. Apreensão. Ação foi julgada improcedente. O autor apelou, mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. fatura de venda de automóvel emitida por JJ. Bunke de Nova Iorque em 20/12/1955; guia para pagamento de direitos alfandegário em 05/07/1956; código processo civil, artigo 211/372; lei 2145 de 1953, artigo 7º.

O 1o. autor é de nacionalidade brasileira, estado civil solteiro, profissão militar, residente à Rua Grajaú, 64, e requer um interdito proibitório. Após o exercício de comissão oficial, regressou o suplicante à cidade do Rio de Janeiro, vindo do exterior, onde adquiriu e usou mansa e pacificamente o automóvel marca Chevrolet. No porto de embarque, a autoridade consular se recusou a visar os documentos pertinentes à trazida e o automóvel foi apreendido. Os autores pedem então o desembaraço dos automóveis mediante o pagamento de direito de importação, imposto de consumo, e taxas, sob pena de não o fizer pagar a casa suplicante o valor de Cr$ 5.000,00 diários enquanto durar a violência. O juiz José JulioLeal Fgundes julgou improcedente a ação. Os autores, então, apelaram desta para o TFR, que negou provimento ao recurso. Lei nº 2145 de 29/12/1953, artigo 7; Código do Processo Civil, artigo 371; Código Civil, artigo 501; Advogado Joaquim Rocha dos Santos Rua México, 90; Certificado de Compra de automóvel em inglês; Procuração Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1955.

O autor, conforme o Código de Processo Civil artigo 717 e o Código de Organização Judiciária artigo 48, alegou que era proprietário de 26 lotes do terreno da Rua Pajuçara na Ilha do Governador. O réu, contudo, encontrava-se trabalhando na posse do suplicante. O autor requereu a expedição de um mandado de manutenção de posse. O réu embargou o processo. Os embargos foram julgados procedentes. O autor apelou para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento á apelação. (2) registro gerais de imóveis em 1954/1959; (4)letras de cambio em 1960; (4)impostos do selo em 1960; (2)projeto para arruamento; auto de vistoria em 1964; O globo de 03/01/64; procuração; tabelião; Douglas Saavedra Durão ; rua Sete de Setembro, 63 - RJ (1971) em 1968; (10)fotos.

Os autores, baseados no Código Civil, artigos 76 e 2, requereram que fosse reconhecida que era alodical, e não foreiro ao Domínio da União, como pretendia a ré, o terreno localizado à Rua Machado Coelho, 105. A ação foi julgada improcedente. Os autores apelaram mas o Tribunal Federal de Recuros negou provimento. Mapa; Escritura de Venda de Prédio Tabelião Eros Magalhães de Melo Vianna, Rua do Rosário, 138 - RJ, Tabelião Luiz Cavalcante Filho, Rua Miguel Couto, 39 - RJ, Tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84 A - RJ; Planta do Mangue da Cidade Nova, 1834; Decreto-lei nº 9760 de 1946; Lei nº 38 de 1834; Lei nº 3348 de 1887; Decreto nº 4105 de 1868; Decreto-lei nº 710 de 1938; Decreto-lei nº 9760 de 1946; Decreto-lei nº 3438 de 1941; Decreto-lei nº 2490 de 1940.

O suplicante discordou da sentença dada nos autos da Apelação Cível nº 24049, e pediu agravo de instrumento. Afirmou ter adquirido a propriedade e posse de imóvel na Ladeira do Leme, 30, bairro do Leme - RJ. Sofreu turbação pela Prefeitura do Distrito Federal. Intentou manutenção de posse, obtendo reconhecimento de direito. O Ministério do Exército invocou direito sobre o imóvel, e a ação do suplicante foi indeferida, assim como seu recurso, pois a ação própria seria a reivindicatória acumulada com a demarcação. Afirmou-se ainda que tratando-se de área de segurança militar, e sem posse legítima, o autor não teria direito. O suplicante apresentou, por outro lado, comprovação de direito de propriedade e título de propriedade. O juiz Felippe Augusto de Miranda Rosa julgou improcedente a ação. No Supremo Tribunal Federal os ministros negaram provimento ao agravo. Anexo, Cópia de 8 Fotografia, 1973; Cópia de 2 Procuração, Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1960, 1962; Cópia de Escritura de Compra e Venda, 18º Ofício, Tabelião Octavio B. Teixeira, 1960; Cópia de Cartografia da Cidade do Rio de Janeiro, 1965; Código de Processo Civil, artigo 868; Lei nº 3396, artigo 6; Código de Processo Civil, artigo 27; Lei nº 1405; Decreto-lei nº 1763.

A suplicante era mulher proprietária do lote 5 do Largo do Curral Falso, cidade do Rio de Janeiro, na Fazenda Nacional de Santa Cruz, o qual deu por aforamento ao suplicado pelo valor de 50$000 réis anuais. Tendo este não pago o foro anual de 1909 a 1924, requereu a suplicante a sua condenação. Foram expedidos editais na ação de comissão. Não tendo comparecido o réu, foi dado provimento à ação. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Foro de Terreno Nacional 13, 1909, 1910, 1911, 1912, 1913, 1914, 1915, 1916, 1917, 1918, 1921 e 1924; Ofício, 1925; Jornal Jornal da Justiça, 1931.