MERCADORIA FALSA

Área de elementos

Taxonomia

Código

Nota(s) de âmbito

    Nota(s) de fonte(s)

      Nota(s) de exibição

        Termos hierárquicos

        MERCADORIA FALSA

          Termos equivalentes

          MERCADORIA FALSA

            Termos associados

            MERCADORIA FALSA

              1 Descrição arquivística resultados para MERCADORIA FALSA

              1 resultados diretamente relacionados Excluir termos específicos
              4000 · Dossiê/Processo · 1917
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor, profissão negociante, havia arrematado 58 caixas de champagne, na praça em leilão público realizado na Alfândega do Rio de Janeiro pelo Edital 51 de 06/1917. Entratanto, o autor percebeu que, apesar do rótulo de procedência francesa, a mercadoria era de origem portuguesa. Sendo assim, o mesmo requer a vistoria das referidas caixas e a anulação do leilão para que se proceda à devolução da quantia investida. É citado o Decreto nº 1425 de 1905, artigo 1. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Recorte de Jornal Diário Oficial, 1917; Decreto nº 1425 de 1915, artigo 1; Procuração, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário - RJ, 1917.

              1a. Vara Federal