Os autores, comerciantes estabelecidos na Paraíba do Norte, contrataram com a ré um seguro para mercadorias qiue viessem a ser embarcadas na Paraíba ou em Cabedello. Acontece que embaracaram 221 fardos de algodão no vapor Itanema e os asseguraram pelo valor de 105:000$000 réis. 90 fardos sofreram avaria grossa. Assim, fundamentados no Decreto 3084 de 1898 e no Regulamento 737 de 1850, artigo 301, requereram o pagamento da quantia de 43:706$250 como indenização. A ré embargou a ação proposta. O juiz recebeu os embargos sem condenação. A autora agravou e o Supremo Tribunal Federal deu provimento ao agravo. Os autos foram baixados e o juiz julgou procedente a ação. A ré apelou, mas os autos estão inconclusos. Taxa Judiciária, 1921; Anexo: Vistoria, 1921; Procuração, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1921, Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 31 - RJ, 1920, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 57 - RJ, 1919; Auto de Vistoria com Arbitramento, 1921; Apólice de Seguro Marítimo, 1920; Termo de Agravo, 1921; Termo de Apelação, 1922; Decreto nº 3084 de 1898, artigos 70, 377, 474; Código Comercial, artigos 664, 438 e 613; Código Civil, artigo 999.

Trata-se de um executivo fiscal contendo valores de taxas a serem pagas por mercadorias vindas em diversos navios da Companhia Nacional de Navegação Costeira. Constam apenas declarações administrativas. Conhecimento de Carga 207 Companhia do Porto do Rio de Janeiro, 1916.

A suplicante, firma estabelecida em Porto Alegre celebrou com a suplicada o Transporte de mercadorias por via marítima, sobre sacos de arroz embarcados no vapor Rio Amazonas de Porto Alegre ao Recife. Contud, foi verificada a falta de 64 sacos de arroz, totalizando um prejuízo de CR$87.507,20. A autora alegou que a responsabilidade era da ré. Assim, a suplicante propôs uma ação ordinária a fim de que a ré pagasse a indenização. A parte autora desistiu da ação, por ter entrado em acordo com a outra parte. Procuração Eronides Ferreira de Carvalho, 14º Oficio de Notas, Rua 7 de Setembro, 63 - RJ, Jeovah Piheiro Cabral RS 1960; Fatura, valor CR$348.670,00 1959; Conhecimento de Embarque 1959; Código Comercial, artigos 101 e 105, Código Civil, artigo 159 .

O autor era capitão do navio nacional Porto Alegre, de propriedade da companhia Carbonífera Rio-Grandense, alegou que havia arribado, em virtude da avaria na máquina que impediu o prosseguimento da viagem. O suplicante, de acordo com o Código Comercial, artigo 505, requereu ratificar o protesto, sendo nomeado em curador em interesse dos ausentes. O juiz deferiu o requerido inicial. Cópia de Diário Náutico, 1935; Procuração, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 115 - RJ, 1933; Advogado Carlos de Saboia Bandeira de Mello, Eduardo Monteiro de Barros Rosa, Elysio Moreira da Fonseca e Alberto Boavista, Rua Buenos Aires , 7 - RJ.

O autor era residente à Avenida Nilo Peçanha, 151. Alegou que havia despachado na Alfândega do Rio de Janeiro, em 1935, 102 volumes, partes de carros de tração a vapor, para correr em linhas férreas, pagando 270 réis por kilo, de acordo com a Tarifa das Alfândegas, artigo 1782. O Inspetor da Alfândega, porém, taxou a mercadoria do suplicante no valor de 3$120 réis por kilo. O autor teria, assim, que pagar um valor total de 203:430$500 réis. O suplicante, desejando defender-se do executivo fiscal promovido pela ré, requereu depositar o referido valor na Caixa Econômica. Foi deferido o requerido depósito. Procuração Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1934. Advogado Plinio Pinheiro Guimarães. Decreto nº 24036 de 1934. Decreto nº 24763 de 1934. Decreto nº 19987 de 1931. Decreto nº 19870 de 1931. Decreto nº 19987 de 1931. Decreto nº 17464 de 1926. Lei nº 221, artigo 13.

A autora, pelo procurador da república, fundamentando-se no Decreto nº 3659 de 22/05/1900, artigo 19, requereu a expedição de mandado de apreensão e depósito de todas as mercadorias encontradas em contravenção no estabelecimento da Rua da Prainha, 68 de propriedade do réu, que ali tem uma fábrica de bebidas não registradas na Recebedoria do Distrito Federal. Foi deferido o requerido. Recibo.

O autor, residente em Lavras, Minas Gerais, alegou que, no mês de janeiro, remeteu à suplicada 1374 sacas de café que deveriam ser vendidas no valor de 23$000 réis. A suplicante alegou que obteve prejuízos no valor de 36 contos de réis, em virtude da diferença do preço da cotação do dia em que a suplicada efetuou a venda. O autor requereu o pagamento da referida quantia. Juiz Olympio de Sá e Albuquqrque. O Processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto nº 19.910, de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelos Decretos nº 20032 de 25 maio de 1931, e nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração 2, 1922; Recibo 26, 1921 e 1922.

O autor, negociante estabelecido na Rua Buenos Aires 84, alegou que estava quite com os cofres públicos no pagamento de todos os impostos federais e municipais, e requereu um mandado proibitório contra a ré, baseado no Decreto n° 3084 de 05/11/1898 artigo 413 e no Código Civil artigo 501. O suplicante alegou que, de acordo com a Lei n° 4230 de 31/12/1920, ficou proibido os despachos sobre água de materias inflamáveis e corrosivos, ficando estes nos trapiches alfandegários. O autor requereu a expedição do referido de sua propriedade mandado, para que as mercadorias do vapor Comercial não seguissem para os trapiches das Ilhas do Cajú ou Ilha do Governador, sob pena no valor de 20:000$000 réis. O pedido foi deferido e expedido o mandado. Houve embargo. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19.910, de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 414 - RJ, Tabelião Heitor Luz, Rua do Rosário, 84 - RJ, Tabelião Raul de Noronha Sá, Rua Buenos Aires, 49 - RJ, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1922, Tabelião Ibrahim Carneiro da Cruz Machado, Rua do Rosário, 88 - RJ, 1922; Recorte de Jornal, O Paiz, 09/01/1922, Jornal do Commercio, 03/12/1822, 06/12/1922, Diário Oficial, 05/11/1922; Jornal Jornal do Commercio, 06/12/1922, A Noite, 07/12/1922, 28/11/1922, Última Hora, 07/12/1922; Contrato entre o autor e a International Freighting Corporation New York, Companhia Expresso Federal, General, Agents for Brazil, 1922; Embargo do Interdito Proibitório; Decreto nº 3084 de 05/11/1898, artigo 413; Código Civil, artigo 501; Lei nº 4230 de 31/12/1920, artigo 34; Constituição Federal, artigo 72; Decreto nº 848 de 11/10/1890, artigos 160 e seguintes.

Os autores eram industriais estabelecidos no estado do Rio Grande do Sul, na cidade de Taquara do Mundo Novo, com fábrica de refino de banha, proprietários da marca Domestica. Requereu o valor de 300:000$000 réis referentes a perdas e danos e lucros cessantes que os autores sofreram com os atos da ré, juros da mora e custas. Afirmaram que foram apreendidos e inutilizados por Comissários de Higiene da Prefeitura, um grande número de seus produtos, alegando serem estes nocivos à saúde pública. Segundo os autores, as análises dos produtos não demonstraram substâncias nocivas. A ação foi julgada improcedente. Os autores apelaram para o Supremo Tribunal Federal, que negou provimento à apelação. Procuração, 1920; Certificado de Inspeção Prefeitura do Distrito Federal, 1919; Certificado de Apreensão Provisória, 1919; Certidão de Pedido de Certidão de Resultado de Análise, 1919; Análise de Laboratório Nacional de Analyses,1919; Boletim Instituto de Química do Ministério da Agricultura, Indústrias e Comércio,1919; Recorte de Jornal Correio da Manhã, 26/11/1919, 27/11/1919; Fatura, 1921; Relação das Vendas da Mercadoria, 1919; Recibo, 1920; Taxa Judiciária, 1921; Decreto nº 709 de 15/10/1908, artigos 5, 19 e 23; Código Civil, artigo 760; Decreto nº 883 de 31/01/1903, artigo 11.

O autor, capitão da Barca Nacional Nomad requer a ratificação do protesto. A carga da barca saída da Cidade do Porto, Portugal, pode ter sofrido avarias devido ao mau tempo e a tempestade sofrida em viagem. O juiz ratificou o protesto. Auto de Apresentação do Diário Náutico, 1901.