Os suplicantes negociantes querendo dar execuç¦o a carta de sentença obtida contra o suplicado, que condenou este a pagar indenizaç¦o por perdas e danos em funç¦o de n¦o ter entregue um carregamento de sal que os suplicantes tinham vendidos e foi fretado por estes, e como o suplicado encontra-se ausente da capital, requereu que fosse nomeado um curador com ordem terá de correr a execuç¦o. O juiz deferiu o requerido. Carta de Sentença; Procuração, Tabelião Carlos Fortes Bustamonte, 1892, Tabelião Evaristo Valle de Barros, 1891; Conhecimento de Carga; Jornal Diário Oficial; Recibo.

Tratava-se de intimação para o pagamento à credora Fazenda Nacional no valor de 1:381$480 réis referente à falta de uma caixa marca AFC, imposta por despacho da Inspetoria da Alfândega do Rio de Janeiro. O navio a vapor inglês Asturias era pertencente à Royal Mail Steam Packet Company. Após a sentença que julgou improcedente os embargos do réu, o Supremo Tribunal Federal manteve a sentença apelada que julgou não ter fundamento legal a dívida requerida no inicial. Recibo de Depósito Público, 1915; Demonstrativo de Conta; Contra Fé.

O processo constitui-se o 3o. volume de um executivo fiscal, em que a autora requereu o pagamento de diversos valores referentes a taxa de despacho, carga ou descarga, armazenagem e transporte de inúmeros vapores. Recibo, de 1905 a 1920.

Trata-se de um executivo fiscal contendo valores de taxas a serem pagas por mercadorias vindas em diversos navios da Companhia Nacional de Navegação Costeira. Constam apenas declarações administrativas. Conhecimento de Carga 207 Companhia do Porto do Rio de Janeiro, 1916.

Trata-se de um inquérito administrativo para que se apurassem acusações contra o escrivão Pedro de Sá nos autos de apelação cível n. 4667 do Distrito Federal, sendo apelantes Ferreira e Pinto e apelada a Fazenda Nacional, reclamava-se de multa exorbitante aplicada pela Saúde Pública. Houve, entretanto, acusação contra o escrivão citado, por ter se disposto a aceitar o valor de 100$000 réis para que os autos da apelação subissem em original, pois não haveria tempo para que se preparasse o traslado, e se perderia o prazo, embora fosse dito que o procedimento normal não exigiria o traslado. Tal acusação motivou o Procurador Criminal da República a requerer o inquérito. Pedro de Sá era estado civil casado, 48 anos de idade, natural do estado de Pernambuco, escrivão da 2a. Vara Federal, residente à Rua Anna, 19. O processo foi arquivado. Cópia de Processo em anexo; Decreto nº 4381, artigo 14.

O autor, negociante estabelecido na Rua Buenos Aires 84, alegou que estava quite com os cofres públicos no pagamento de todos os impostos federais e municipais, e requereu um mandado proibitório contra a ré, baseado no Decreto n° 3084 de 05/11/1898 artigo 413 e no Código Civil artigo 501. O suplicante alegou que, de acordo com a Lei n° 4230 de 31/12/1920, ficou proibido os despachos sobre água de materias inflamáveis e corrosivos, ficando estes nos trapiches alfandegários. O autor requereu a expedição do referido de sua propriedade mandado, para que as mercadorias do vapor Comercial não seguissem para os trapiches das Ilhas do Cajú ou Ilha do Governador, sob pena no valor de 20:000$000 réis. O pedido foi deferido e expedido o mandado. Houve embargo. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19.910, de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 414 - RJ, Tabelião Heitor Luz, Rua do Rosário, 84 - RJ, Tabelião Raul de Noronha Sá, Rua Buenos Aires, 49 - RJ, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1922, Tabelião Ibrahim Carneiro da Cruz Machado, Rua do Rosário, 88 - RJ, 1922; Recorte de Jornal, O Paiz, 09/01/1922, Jornal do Commercio, 03/12/1822, 06/12/1922, Diário Oficial, 05/11/1922; Jornal Jornal do Commercio, 06/12/1922, A Noite, 07/12/1922, 28/11/1922, Última Hora, 07/12/1922; Contrato entre o autor e a International Freighting Corporation New York, Companhia Expresso Federal, General, Agents for Brazil, 1922; Embargo do Interdito Proibitório; Decreto nº 3084 de 05/11/1898, artigo 413; Código Civil, artigo 501; Lei nº 4230 de 31/12/1920, artigo 34; Constituição Federal, artigo 72; Decreto nº 848 de 11/10/1890, artigos 160 e seguintes.

Os autores eram negociantes à Rua de São pedro no. 66 e receberam 200 tambores de soda cáustica, com 65362 quilos do vapor inglês Vandyck, vindo de New York. Querendo fazer o despacho do produto sobre água, foi impedido pelo inspetor da alfândega na capital federal em base na lei 4230 de 31/12/1920 art 34, revogada e impraticável,pois os tropiches alfandegados não tinha capacidade para receber as mercadorias, Pediram mandado proibitório contra o ato do inspetor da alfândega, com multa de 30:000$000 em caso de desobediência. Temia-se pela apreensão de sua mercadoria.O Processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto nº 19.910, de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelos Decretos nº 20032 de 25 maio de 1931, e nº 20105 de 13 de junho de 1931. Recorte de Jornal; Procuração, Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 31 - RJ, 1923.

Os autores, fabricantes de caixas de papelão, alegaram que estavam sendo ameaçados pela Fazenda Nacional no pagamento de selos que deveriam ser colocados nas caixas fabricadas. Estes colocaram que a Lei nº 4984 de 31/11/1925 regulava somente as caixas que ficassem expostas à venda, o que não ocorria com as caixas dos autores. Requereram a expedição de mandado de interdito proibitório, a fim de que a ré se abstivesse de perturbar seus direitos. O juiz negou provimento ao mandado. Autores entraram com agravo, negado pelo Supremo Tribunal Federal. Imposto de Indústria e Profissões, 1926; Procuração 3, Tabelião Heitor Luz, Rua do Rosário, 84 - RJ, 1926, tabelião Belisario Fernandes da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 50 - RJ, s/d, tabelião José Afonso de Paula e Costa, Rua do Rosário, 126 - RJ, s/d; Termo de Agravo, 1926.

O suplicante, estabelecido à Rua de São Pedro, 112, 2o. andar, cidade do Rio de Janeiro com comércio de cigarros, tendo instituído sistema de brindes aos consumidores da sua mercadoria, foi acusado de ser o seu sistema de brinde jogo proibido. Alegando que este sistema não constitui tal jogo, requereu a expedição de mandado de interdito proibitório contra a suplicante, a fim de que não fosse turbado na posse de suas mercadorias. jogo de azar. Juiz Waldemar da Silva Pereira. Foi indeferido o requerido inicial visto que o interdito não é aceito para a defesa de direitos pessoais. Registro para Comércio de fumo, 1931; Imposto de Indústria e Profissões, 1931; Vales para brindes, 1931; Procuração, Tabelião Fausto Werneck Rua do Carmo, 64 - RJ, 1931; Advogado Tancredo Guanabara, Avenida Rio Branco, 87/97, 8o. andar - RJ; Constituição Federal, artigo 72, parágrafo 24; Lei nº 2321 de 1910; Decreto nº 12475 de 1917.

A suplicante, sociedade anônima, com sede em Maine, Estados Unidos, com frigoríficos nos estados de São Paulo e Rio Grande do Sul, e com escritório e depósito de seus produtos no Rio de Janeiro à Rua D. Manoel, 61, requereu que lhe fosse concedido um interdito proibitório contra a suplicada pelos representantes do Departamento Nacional de Saúde Pública, alegando que a suplicada, ao afirmar que o óleo de boi, marca Perfeição, produto fabricado pela suplicante, deve ser condenado para o consumo de acordo com o decreto nº 16300 de 31/12/1923, artigo 898, está cometendo uma ilegalidade. Por esta razão, fundamentando-se no código civil, artigo 501 e decreto nº 3084 de 05/11/1898, artigo 413, a suplicante requereu interdito, sob pena no valor de 50:000$000 réis para cada transgressão. Juiz Aprígio Carlos de Amorim Garcia. A petição inicial foi indeferida, visto ser inadmissível o interdito proibitório para a medida requerida. Houve agravo, que o Supremo Tribunal Federal acordou negar provimento, para confirmar a sentença agravada. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto nº 19.910, de 23 de abril de 1931 prorrogado pelos decretos nº 20032 de 25 maio de 1931, e nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração, Tabelião Antenor Liberato de Macedo, Rua Alvares Penteado, 34 - RJ, 1929; Registro de Empresa, 1929; Imposto de Indústria e Profissões 2, 1929; Imposto de Licenças, Aferições e Taxa Sanitária, 1929; Registros para Comércio 2, 1929; Análise de Material, Laboratório Bromatológico, 1929; Resultado de Análise, Laboratório Bromatológico, 1929; Termo de Agravo, 1930; Decreto nº 16754 de 1924; Constituição Federal, artigo 72, parágrafo 1o.; Lei nº 939 de 1902, artigo 16.