Os suplicantes tinham se tornado consignatários de 395 bois embarcados no rio da Prata no vapor Gordon Castle, e contratado com a companhia suplicada o descarregamento. Nesta operação, perderam-se 49 cabeças de gado. A carga ficou livre para o deslocamento no portão Douro, e parte faleceu asfixiada ou lançada sob uma catraia. Pediram perdas e interesses , e lucros cessantes, no valor total de 24:500$000 réis, juros e custas. A ação foi julgada procedente e o réu condenado no pedido. A sentença foi apelada ao Supremo Tribunal Federal que negou provimento ao recurso. Vistoria, 1895, Juízo Seccional; Procuração, Tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 58 - RJ, 1895, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 57 - RJ, 1895, Tabelião Ibrahim Carneiro da Cruz Machado, Rua do Rosário, 88 - RJ, 1897; Auto de Vsitoria e Arbitramento, 1895; Fatura, Monteiro Lobo & Companhia, 1895; Termo de Protesto, 1895; Conta de Venda, 1895; Certidão de Vistoria traduzida, Tradutor Affonso Henriques Carlos Garcia, Rua São Pedro, 14, 1896; Imposto de Indústrias e Profissões, 1896, 1897; Termo de Apelação, 1897.
UntitledMERCADORIA
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O autor era capitão do vapor Olinda pertencente à Hamburg Sudamerickamischi Dampschiffahrks Gese Els Chaff. Este requereu ratificar o protesto formado a bordo do vapor em função do incêndio ocorrido. O juiz julgou por sentença a ratificação do protesto. Custos ex-causa. Procuração, 1890; Termo de Ratificação, 1890.
UntitledA autora, sociedade anônima, requereu um mandado proibitório a fim de que cessasse a cobrança de impostos sobre as mercadorias que tem em suas estações recebidas do estado do Rio de Janeiro, e de Minas Gerais. Além do pagamento à Alfândega da Capital de taxas para o embarque das mercadorias com destino aos estados da União, pagos à Mesa de Rendas do Estado do Rio ou à Recebedoria do Estado de Minas Gerais, cobra-se outra taxa para a retirada das mesmas. Baseia-se na Constituição Federal e na liberdade de comércio, tanto marítimo quanto terrestre. Requereu ainda o pagamento de uma multa no valor de 100:000$000 no caso de infração do mandado. Juiz Godofredo Xavier da Cunha. A autora desistiu da causa e o termo de desistência foi homologado pelo juiz. Procuração 2, 1896; Demonstrativo de Conta; Constituição Federal, artigo 60 letras A e B; Advogado Edmundo Bittencourt, Rua do Rosário, 74, 1o. andar, Ubaldino do Amaral e F. R. de Moura Escobar, Rua dos Ourives, 19 - RJ; Barão de Águas Claras, Presidente da Companhia Central do Brasil.
UntitledO autor, profissão capitão da barca Netto, fundamentado no Código Comercial artigo 585, requereu um mandado para depósito da carga, já que o portador do conhecimento ainda não havia se apresentado. O Juiz deferiu o requerido. Carta de Fretamento; Código Comercial, artigo 585.
UntitledA autora, por seus representantes A. Fiorita e Companhia, afirma que o governo, pelo Decreto 528 de junho de 1890 prometeu o pagamento do valor de 100000 francos, moeda estrangeira, como prêmio às companhias de navegação que houvesse transportado 10000 imigrantes, durante um ano, sem reclamação de bagagens e tratamento. A autora alega que no ano de 1895 transportou mas de 10000 imigrantes e requereu ao Ministério da Indústria, Viação e Obras Públicas tal pagamento. Seu pedido foi indeferido. Assim , requer o pagamento da quantia referida. Ação procedente. Certidão de Tradução, Tradutor Achiles Biolchini, 1898; Imposto de Industria e Profissões, 1898; Relação de Vapores, 1895.
UntitledO suplicante, negociante, recebendo do vapor inglês Chaucer caixas de batatas embarcadas em Lisboa e que descarregadas foi constatado estarem avariadas, requereu ação para a venda em leilão de parte da mercadoria que ainda estava em bom estado, a fim de evitar danos e prejuízos maiores Avaria. O juiz deferiu o requerido. Procuração, 1896; Certidão de Conhecimento, 1896; Trapiche da Ordem, 1896.
UntitledTrata-se de um agravo no qual os autores, comissários de café e produtores de café, requerem a manutenção de posse contra a ré e a Companhia Leopoldina Railway para que cessem a turbação que fazem sobre 8261 sacos de café que se acham nos Armazéns da Praia Formosa, sob pena de indenização no valor de 500:000$000 réis, caso haja infração. Os autores já haviam feito tal requerimento para 155300 sacos de café, cuja posse estava sendo turbada pelo Governo Fluminense, sob pretexto de convênio firmado por alguns Estados da Federação. O Governo recusou a receber o imposto, forçando os autores os Depósitos do dinheiro. Os autores tiveram que armazenar os produtos pagando por esta 130:000$000 réis. A União baixou um mandado para que a companhia Leopoldina não fizesse a entrega do café, limitando a entrega da carga. Alegam o atentado a Constituição Federal artigo 72 e a Lei n° 5378 de 14/12/14927 ao direito de propriedade. Cita alguns jurisconsultas como Ruy Barbosa, Clovis, Alfredo Bernardes e Lacerda de Almeida. O juiz indeferiu a manutenção requerida. O autor, não se conformando, agravou desta par ao Supremo Tribunal Federal, que homologou o termo de desistência feito pelo autor. Jornal Diário Oficial, 22/06/1922, 08/11/1924, 08/11/1924, 16/12/1927, Congresso Nacional, 20/11/1927, Jornal do Commercio, 03/09/1928, 04/09/1928; Justificação, 1928; Procuração, Tabelião José Eugenio Luiz Muller, Rua do Rosário, 114 - RJ, 1928, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 57 - RJ, 1927; Boletim Mensal do Centro do Comércio do Café do Rio de Janeiro, 1927; Guia do Pagamento pelo Instituto de Fomento e Economia Agrícola, Armazém Regulador, 1928; Termo de Agravo, 1928; Lei nº 4868 de 07/11/1924; Lei nº 5378 de 14/12/1927; Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 54; Decreto nº 3084 de 1898, artigo 11; Código Civil, artigos 499 e 501.
UntitledO processo constitui-se o 3o. volume de um executivo fiscal, em que a autora requereu o pagamento de diversos valores referentes a taxa de despacho, carga ou descarga, armazenagem e transporte de inúmeros vapores. Recibo, de 1905 a 1920.
UntitledA autora era sociedade de seguros, e propôs ação ordinária contra os réus. A suplicante cobriu riscos sobre mercadorias em transporte marítimo, embarcadas em navios do primeiro réu. As mercadorias chegaram danificadas ou sem falta nos portos de destino. A autora, em sua condição de seguradora, pagou as indenizações relativas aos prejuízos dos seus segurados. Desta forma, a suplicante requereu que os réus fossem condenados ao pagamento de um ressarcimento no valor de CR$ 59.955,20. O processo passou por apelação no Tribunal Federal de Recursos. O juiz Sergio Mariano julgou procedente a ação, em parte. O autor apelou ao TFR, que negou provimento. Tentou-se agravo de instrumento, que foi negado pelo Supremo Tribunal Federal. Anexo, 3 Indenização de Sinistro em Transporte, 1960; Anexo, 2 Fatura, Laboratório Clínico Silva Araújo S. A., CR$ 9.603,80, 1959 / 1960, CR$ 13.680,60, 1960; Anexo, 8 Termo de Vistoria, 1959/1960; Anexo, Nota Fiscal, The Motor Union Insurance Company Limited, 1959; Anexo, 6 Conhecimento de Carga, Navio Rio NI, expedido por Lloyd Brasileiro, 1960; Anexo, 11, Nota de Embarque, Companhia Industrial e Comercial Brasileira de Produtos Alimentares, 1960; Anexo, 3 Laudo de Vistoria, 1960; 2 Procuração, Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, Avenida Graça Aranha, 57 - RJ, 1960; Custas Processuais, 1960; Procuração, Tabelião <Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84 - RJ, 1961; Código de Processo Civil, artigos 291 e seguintes; Código Comercial, artigos 102, 529, 728.
UntitledO autor, propriedade da União Federal, requereu a ratificação de protesto no qual o vapor Atalaia, procedente de Nova Iorque, sob comando do capitão Julio Francisco Mogano, com destino à cidade de Santos, estado de São Paulo, recebeu violentos golpes do vento e do mar que produziram danos às mercadorias. Requereu, assim, que fosse nomeado um curador para assistir à ratificação. O juiz concedeu o pedido em petição inicial. Procuração, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 115 - RJ, 1937; Ata de Deliberação, 1937; Termo de Protesto Marítimo, 1937; Decreto nº 1708 de 11/06/1937, artigo 4; Lei nº 420 de 10/04/1937, artigo 3; Advogado Pedro Cybrão, Adaucto Lucio Cradoso, Carlos Garcia de Souza e José Joaquim da Gama e Silva.
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