O suplicante, industrial estabelecido na cidade de Curitiba, Paraná, proprietário de uma partida de telhas tipo marselha de seu fabrico que estando a mesma partida segura nas companhias: Companhia Ítalo-Brasileira de Seguros Gerais, Companhia de Seguros Hansa, Lloyd Sul Americana, Companhia de Seguros Marítimos e Terrestres Stella, Companhia Anglo Sul Americana e Companhia de Seguros União dos Proprietários, pelo vapor de 50:000$000 réis, 10:000$000 réis, 50:000$000 réis, 20:000$000 réis e 20:000$000 réis, respectivamente cada uma. Seguros esses realizados pela Companhia Brasileira de Navegação Progresso pelo seu agente a Skoglano Ligne Brasil Limited e, por conta de terceiro, procedia regulamente ao carregamento da aludida partida no pontão Aymoré de propriedade da referida Companhia Brasileira de Navegação Progresso, no porto de Antonina, Paraná. Tendo o referido pontão sofrido um encalhe que resultou na inavegabilidade do navio como a Avaria da carga, e recusando-se as ditas companhias a pagarem os seguros, no total de 170:000$000 réis, requer que seja tomado por termo a ratificação que faz do abandono, efetuado pelo Juízo Federal da Seção do Pará. A ação foi julgada prescrita e o autor condenado nas custas. Procuração, Tabelião Belisário Fernandes da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 46 - RJ, 1924, Tabelião Gabriel Ribeiro, Curitiba, Paraná, 1924, Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 31 - RJ, 1920, Tabelião Pedro EvangeLista de Castro, Rua do Rosário, 57 - RJ, 1924, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1923, Tabelião Heitor Luz, Rua do Rosário, 84 - RJ, 1924, Tabelião Oldemar Rodrigues de Faria, Rua da Alfândega, 57 - RJ, 1920; Notificação, 1924; Auto de Vistoria com Arbitramento, 1924; Apólice de Seguro Marítimo, Companhia de Seguros Hansa, 1924; Apólice, Companhia Lloyd Sul Americano, 1924, Companhia Ítalo-Brasileira, 1924, Companhia Stella, 1924, Companhia Anglo Sul Americana, 1924, Companhia Terrestres União dos Proprietários, 1924; Recibo, Nacional Aymoré, 1924, Sociedade União dos Estivadores, 1924; Decreto nº 13794 de 08/10/1919; Código Comercial, artigos 11, 508, 711, 671, 721, 447 e 453; Regulamento nº 737 de 1850, artigos 302, 256, 659, 305, 307, 258 e 59; Auto de Inquérito Policial Militar, 1924; Taxa Judiciária, 1924; Termo de Agravo, 1924.

O autor, capitalista, domiciliado na Rua São Francisco n° 26, referente a autor de uma invenção de aperfeiçoamento em espulas ou carretéis de madeira para fios e respectivos pinos de rotação de máquinas de tecelagem. Este expôs, porém, que pelo vapor inglês Indes encontrado em South Ampton no dia25/03/1924 foram embarcadas por Tomas Meadow e Cia 32 caixas marca RWC com fio de seda, como também, 6 caixas de marca ITB com fio de seda, destinadas a Richard Wichello e Companhia. Para o suplicante tal ato constituiu-se uma ofensa em seus direitos. Este requereu um mandado de busca e apreensão ou seuquestro e depósito das referidas mercadorias. O processo foi julgado perempto devido ao não pagamento da taxa judiciária. Jornal Diário Oficial, 1923; Procuração, Tabelião José Affonso de Paula e Costa, Rua do Hospício, 126 - RJ, 1923, Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 31 - RJ, 1923; Auto de Busca e Apreensão, 1924; Carta Patente.

O autor requereu uma busca e apreensão no estabelecimento do réu, residente à rua dos Ourives, 92, RP. Ambos faziam parte de um acordo onde os autores cediam produtos ao réu para que este os vendesse mediante comissão. Contudo, tal sociedade acabou, sendo revogada a comissão e solicitada a devolução da mercadoria aos autores, o que foi ignorado pelo réu, que continuou a vendê-las, paropriando-se, assim, de coisa alheia. Requereu, então, o suplicante, que a devolução fosse efetuada, sob pena de busca e apreensão. Foi indeferido o pedido de busca e apreensão. Nota de Consignação, 1922; Procuração, 1922.

O autor tinha filial na cidade do Rio de Janeiro à rua da Quitanda, 120 - RJ, a qual celebrou a escritura de venda de embarcação, a barca Brazileira, a favor do réu, com filial à Rua de São Bento, 7. A barca encontrava-se em viagem e, tendo chegado ao porto, pediram intimação para recebimento da embarcação e documentos em juízo. Juiz Olympio de Sá e Albuquerque deferiu o requerido. Imposto de Indústria e Profissões, 1920; Imposto de Licenças Auferidas e Taxa Sanitária, 1920; Procuração, 1920; Carta Precatória, 1920; Termo de Compromisso ao Depositário, 1920; Jornal Correio da Manhã, 1921; Listas de Despesas, 1923; Recibo, 1920, 1921, 1922, 1923 e 1925; Nota de Despesas, 1921; Escritura de Venda, 1923; Código Comercial, artigo 204; Decreto nº 3084 de 05/11/1898, artigo 143.

Trata-se de uma vistoria de arbitramento do clipper Brazil, encalhado no porto do Rio de Janeiro, com o porão de carga e o compartimento de máquinas alagados, a fim de determinar as causas dos danos. A sentença proferida não foi encontrada nos autos do processo. Procuração, Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1960.

Os autores eram negociantes à Rua de São pedro no. 66 e receberam 200 tambores de soda cáustica, com 65362 quilos do vapor inglês Vandyck, vindo de New York. Querendo fazer o despacho do produto sobre água, foi impedido pelo inspetor da alfândega na capital federal em base na lei 4230 de 31/12/1920 art 34, revogada e impraticável,pois os tropiches alfandegados não tinha capacidade para receber as mercadorias, Pediram mandado proibitório contra o ato do inspetor da alfândega, com multa de 30:000$000 em caso de desobediência. Temia-se pela apreensão de sua mercadoria.O Processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto nº 19.910, de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelos Decretos nº 20032 de 25 maio de 1931, e nº 20105 de 13 de junho de 1931. Recorte de Jornal; Procuração, Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 31 - RJ, 1923.

O autor ajustou com Vianna & Torres, ambos residentes no Rio de Janeiro, a compra de 1500 sacas de açúcar, sendo 1000 de açúcar mascavo superior e 500 de açúcar cristal branco, no valor de 16$500 e 30$000 respectivamente por sacos de 60 quilos, que serão transportados pelo vapor Itaberá e pelo vapor Campinas. Este requerimento avulso teve a intenção de registrar o ato de negociação, compra e venda de açúcar, bem como seu transporte. O juiz deferiu o requerido . Procuração, 1920; Imposto de Licenças, Aferição e Taxa Sanitária, 1922; Imposto de Indústrias e Profissões, 1922.

A autora companhia de seguros marítimos e terrestres requereu o pagamento do valor de 1:219$200 réis correspondente a diversas mercadorias embarcadas em vapores da ré e neles extraviadas ou desviadas durante a viagem. As ditas mercadorias tiveram indenização paga pela autora aos respectivos segurados. Processo inconcluso. Imposto de Licença, Aferição e Taxa Sanitária, 1929; Imposto de Indústria e Profissões, 1929; Procuração, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 115 - RJ, 1931; Código Comercial, artigo 728; procuração manuscrita, 1929.

Os autores, comerciantes à Rua General Câmara, 104, cidade do Rio de Janeiro, tiveram 2206 caixas de manteiga apreendidas pela Diretoria Geral de Indústria Pastoril. A mercadoria, destinada à venda no Nordeste do país, foi considerada imprópria para o consumo. A razão da apreensão seria a acidez do produto, de 6,4 graus de acidez, 4 décimos acima do padrão das instruções da Diretoria de Indústria Pastoril, 27/5/1928, artigo 6. No entanto, os autores consideraram a medida ilegal, citando a lei nº 3070 de 31/12/1915, artigo 3. Foi deferida a reintegração de posse. A União pediu embargo, prejudicado. As partes entraram em acordo. A sentença final foi o termo de desistência. Procuração, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 115 - RJ, 1929; Recorte de Jornal Minas Gerais, 05/06/1929; Termo de Agravo, 1929; Constituição Federal, artigo 34; Decreto nº 12025 de 19/4/1916, artigo 22; Código Civil, artigo 506; Decreto nº 3084 de 1898, artigos 2, 100, 715; Decreto nº 17387 de 25/7/1926, artigo 1; Decreto nº 12914 de 13/3/1918, artigo 1; Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 54.

Para dar execução a uma carta de sentença, pediu-se que se fizesse a conta do principal pelo contador judicial, juros e custas. Os suplicantes tinham atividade de refino de açúcar, sendo Meirelles, Zamith & cia, com negócio de comissões e consignações, compraram mercadorias e foram surpreendidos pelo Decreto no. 13167 de 29/08/1918, que os forçaria a venda por preço inferior, contra o qual se pedia indenização. O valor total das perdas se aproximaria de 900:000 réis. No decorrer do processo há quadros de cotação do preço do açúcar, de 1914 a 1918, sobre açúcar mascavo, açúcar cristal branco e amarelo. Foi deferido o requerido e expedido a precatória. Jornal Diário Oficial, 30/08/1918; Procuração, Tabelião Francisco Antonio Machado, Rua do Rosário, 115 - RJ, 1918, Tabelião Ibrahim Carneiro da Cruz Machado, Rua do Rosário, 88 - RJ, 1918, Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 414 - RJ, 1917, Tabelião José Eugenio Luiz Muller, Rua do Rosário, 114 - RJ, 1918; Contrato de Venda de Mercadoria, 1918; Constituição Federal, artigo 72 § 17; Advogado Arthur Nunes da Silva, Rua Visconde de Inhaúma, 57 .