Dossiê/Processo 12073 - Reintegração de posse. Nº do documento (atribuído): 21275. Autor: José Possas e Companhia. Réu: União Federal.

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Reference code

12073

Title

Reintegração de posse. Nº do documento (atribuído): 21275. Autor: José Possas e Companhia. Réu: União Federal.

Date(s)

  • 1929 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 117f.

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Name of creator

2a. Vara Federal

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Kelly, Octávio

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Name of creator

José Possas e Companhia

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Name of creator

União Federal

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Name of creator

Sá, Pedro de

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Scope and content

Os autores, comerciantes à Rua General Câmara, 104, cidade do Rio de Janeiro, tiveram 2206 caixas de manteiga apreendidas pela Diretoria Geral de Indústria Pastoril. A mercadoria, destinada à venda no Nordeste do país, foi considerada imprópria para o consumo. A razão da apreensão seria a acidez do produto, de 6,4 graus de acidez, 4 décimos acima do padrão das instruções da Diretoria de Indústria Pastoril, 27/5/1928, artigo 6. No entanto, os autores consideraram a medida ilegal, citando a lei nº 3070 de 31/12/1915, artigo 3. Foi deferida a reintegração de posse. A União pediu embargo, prejudicado. As partes entraram em acordo. A sentença final foi o termo de desistência. Procuração, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 115 - RJ, 1929; Recorte de Jornal Minas Gerais, 05/06/1929; Termo de Agravo, 1929; Constituição Federal, artigo 34; Decreto nº 12025 de 19/4/1916, artigo 22; Código Civil, artigo 506; Decreto nº 3084 de 1898, artigos 2, 100, 715; Decreto nº 17387 de 25/7/1926, artigo 1; Decreto nº 12914 de 13/3/1918, artigo 1; Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 54.

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

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    Note

    Pasta 04

    Alternative identifier(s)

    Juiz

    Kelly, Octávio

    Autor

    José Possas e Companhia

    Réu

    União Federal

    Escrivão

    Sá, Pedro de

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    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    23/3/7

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Giselle

        Accession area