O autor era de nacionalidade brasileira, estado civil solteiro, capitão da reserva da segunda Classe do Exército, foi convocado para o Serviço Ativo em 06/10/1941 para servir na 2ª Guerra Mundial. Em 1943, em caráter de punição, foi licenciado do serviço ativo. Em 1951 teve sua reinclusão pelo Judiciário, devido ao caráter de punição. O suplicante requereu a sua transferência para a reserva remunerada a partir de 1952, data em que foi licenciado, com promoção ao posto de major por Antigüidade, conforme o Decreto nº 15231 de 31/12/1921, promoção ao posto de tenente-coronel a partir de 28/05/1952, conforme a Lei nº 1156 de 12/07/1952, pois havia servido em zona de guerra. A ação foi julgada procedente e o juiz recorreu de ofício. A ré apelou para o Tribunal Federal de Recursos. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento ao autor do recurso. O autor embargou o processo e o TFR o recebeu. A ré interpôs o recurso extraordinário e o Supremo Tribunal Federal não conheceu nenhum dos dois. procuração tabelião Francisco Belisário da Silva Távora Rua Buenos Aires, 24 - RJ; (8) diário oficial, 06/10/1944, 06/10/1951, 28/05/1952, 13/06/1942, 08/03/1946, 01/10/1946, 12/03/1953, 12/10/1954; (2) diário da justiça 21/08/1952 e 05/06/1951; diploma de medalha de guerra, 1951; Dec. 15231 de 31/12/1921art.71; Dec.9698 de 02/04/1946; lei 1187de 12/07/1950; Constituição Federal art.182; DL. 8381 de 17/12/1945; CPC. art.158; Lei 8259 de 1945; Dec. 3940 de 16/12/1941 art.58.

Os suplicantes, oficiais da reserva do Exército, propõem uma ação ordinária, requerendo as suas promoções ao posto imediatos e pagar-lhes os vencimentos atrasados visto que participaram do combate à Intentona Comunista de 1935, com base no Decreto nº 29248 de 1951. A ação foi julgada procedente, o juiz recorreu de ofício. O autor e a ré apelaram para o Tribunal Federal de Recursos. O Tribunal Federal de Recursos deu procedente aos recursos da ré e de oficio. O autor recorreu extraordinariamente. O Supremo Tribunal Federal negou provimento ao recurso. Procuração 3 Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1952; José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1969; Carmen Coelho, Rua da Assembléia, 36 - RJ, em 1961 mudou para Avenida Graça Aranha, 57; carteiras de identificação militar, NI; carteira de identidade, em 10/09/1951; diário d justiça, em 11/01/1954; <certidão de casamento, em 28/08/1967; certidão de nascimento, me 19/03/1936; certidão de óbito, 7/03/1966.

A suplicante, mulher viúva, doméstica residente na rua Jardim Botânico, 68, requereu ação para efetivação do seu falecido marido Octavio Luiz Teixeira, no posto de Vice Almirante e a sua graduação de Almirante de Esquadra. Solicitou também o aumento de sua pensão e o pagamento dos atrasados. O oficial participou da 1ª. Guerra Mundial. Processo inconcluso. Procuração, Tabelião Julio de Catilhos Penafiel Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1954; Livro de Socorros; Jornal Diário Oficial, 10/10/1952; Lei nº 288 de 08/06/1948; Lei nº 616 de 1949; Código do Processo Civil, artigos 291, 32, 292 e 180; Decreto-lei nº 3361 de 26/10/1917; Decreto-lei nº 26907 de 1949; Decreto-lei nº 28042 de 24/04/1950; Decreto-lei nº 108, artigo 14; Decreto-lei nº 10490 de 1942.

Os autores eram mestres de música do Ministério da Marinha. Tal cargo era extinto e chamava-se anteriormente mestre de música da Diretoria do Ensino Naval. Seu colega, Erasmo Claudino, já tinha sido efetivado como 2º Tenente e do mesmo modo pediram reconhecimento de patente, com diferenças de vencimentos e vantagens. Deu-se a causa o valor de 10:000$000 réis. A ação foi julgada improcedente e o autor apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao recurso. Lei nº 284 de 28/10/1936, Decreto-lei nº 5073 de 11/11/1926; Procuração Tabelião Fausto Werneck Rua do Carmo, 64 - RJ, 1942; Fotografia, Joaquim Silva e Domicio Fraga.

A autora, mulher, irmã do morto Roberto Drumond, 1o. tenente do Exército, requer pensão especial,como assegura o decreto 108 A, de 30/12/1889, uma vez que ele morreu em desastre em serviço. A ação foi julgada improcedente. A autora entrou com apelação ao TFR, mas o recurso foi julgado deserto. Procuração Tabelião Adolpho Rodrigues França, 1941; Jornal Diário Oficial, 20/10/1939, 05/11/1938; Advogado Roberto Alexandre Hesketh, Candido Batista Antunes, Rua da Quitanda, 81 - RJ.

Os autores, brasileiros, oficiais da reserva de 2ª classe do Exército Nacional, alegaram que foram convocados para o serviço ativo de guerra, durante a 2ª Guerra Mundial através da Força Expedicionária Brasileira FEB. Assim, pelo Decreto 8.159 de 3/11/1945 este teriam o seu ingresso definitivo nos quadros do Exército, como também a sua permanência nas fileiras até a idade limite. Fernando Ribeiro Pessoa requereu a sua inclusão no quadro auxiliar de oficiais, bem como a matrícula dos demais suplicantes no curso da Escola Militar. O juiz julgou procedente a ação e recorreu ex offício. A União Federal, ré, não se conformando com tal sentença, apelou desta para o Supremo Tribunal Federal, que deu provimento ao recurso ex offício e a apelação. Os autores, ainda não conformado, interpuseram recurso extraordinário para o Supremo Tribunal Federal, que optou por não conhecer do recurso. procuração tabelião Hugo Ramos Av. Graça Aranha, 351, 9/9/48; procuração tabelião João Inácio Ribeiro Roma Recife, Rua do Imperador Pedro II, 290, 25/9/48; procuração tabelião José Carlos Fernandes Bahia, Rua Juliano Moreira, 18 17/9/48; procuração tabelião Severino Travares Prograna Recife, Rua do Imperador Pedro II, 468 1/10/48; Diário Oficial 25/4/46, 6/8/45, 18/2/46, 12/5/45; carteira militar foto; certidão de nascimento tabelião Manoel José Fernandes Recife, Rua do Imperador, 299 24/11/48; certidão de nascimento tabelião Aladino Neves Rosário, 118 28/3/47; 11fotografias de documentos não informado; certidão de nascimento Cláudio Artur de Carvalho (escrivão) 28/6/1948; decreto-lei 8159 de 03/11/1945, artigo 1-a, b, artigo 7; decreto-lei 8760 de 21/01/1946, artigo 1, artigo 2, artigo 8, artigo 32 §3º; Souza, Antonio Viana de (advogado) Rua Senador Dantas, 20 - 15º andar; decreto-lei 3940 de 16/12/1941, artigo 87; decreto-lei 9698 de 02/09/1946, artigo 22 - §2º; decreto-lei 2186 de 13/05/1940, artigo 224; decreto-lei 4297 de 17/04/1942, artigo 13; código de processo civil, artigo 64, artigo 34, artigo 26, artigo 833, artigo 294, n. II, artigo 824, artigo 851; estatuto dos militares, artigo 97-§1º; decreto-lei 8527 de 31/12/1945, artigo 273; Constituição Federal de 1946, artigo 101, III, art. 182.

O autor era militar, 1º Tenente, serviu como profissão dentista no Hospital Militar de São Gabriel, Rio Grande do Sul, e requereu sua inclusão no quadro de dentistas do Exército Nacional, pedido este indeferido. Assim, requereu judicialmente, com fundamento na Lei nº 11 de 28/12/1946 e na Lei nº 719 de 27/05/1949, sua inclusão no quadro em extinção do Ministério da Guerra. A ação foi julgada procedente em parte. O juiz Roberto Talavera Bruce recorreu. A ré também recorreu. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso. O réu pediu recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, que não conheceu do recurso. Lei no. 11 de 28/12/1946, artigo 1; Decreto-Lei no. 8159 de 03/09/1945, artigo 1º-b; Lei no. 719 de 27/05/1949, artigos 1º e 4º; Decreto no. 24221 de 10/05/1954; Código de Processo Civil, artigos 64, 820, 863, 890; Lei no. 1125 de 07/06/1950, artigo 7; Decreto-Lei no. 8159 de 1945; Constituição Federal, artigo 101-III-a; procuração tabelião Manlio Couto Giudice Rua do Rosário, 145 de 12/08/1951 e 19/02/1958; Carta Patente emitida pelo Presidente Getúlio Vargas de 27/12/1939; Diário Oficial de 04/08/1950 e 04/11/1952.

Os autores, militares Generais de Brigadas da Reserva de 1º classe do Exército , moveram uma ação ordinária contra a União, por conta de obter mais de 35 anos de serviço efetivo , assim requeriam a sua promoção ao posto imediato de acordo com a Lei nº 2370 de 09/12/1954, Artigo 54, inciso I, com todos os direitos e vantagens decorrentes. Estado civil casado, desquitado. A ação foi julgada procedente por sentença, com recurso de ofício. O réu apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento ao apelo. Boletim do Exército n. 15, 25/02/1957; Diário oficial, 22/06/1960, 17/01/1956, 02/08/1950, 02/12/1959, 11/03/1960, 08/04/1960, 30/11/1959, 22/03/1955, 22/03/1962, 15/05/1961; Procuração 13 Tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380 - RJ, 1961; Boletim do Exército n. 15, 13/04/1957, 25/07/1959, 19/05/1956, 19/05/1955, 04/11/1957, 04/02/1956; Recorte de Jornal O Jornal, 15/05/1962; Lei nº 2370 de 09/12/1954, artigo 54; Lei nº 616 de 02/02/1949; Lei nº 288 de 8/06/1948, artigo 1º; Lei nº 1156 de 12/07/1950; Decreto nº 10490-A de 25/12/1942; Lei nº 2657 de 01/12/1955 artigo 80; Lei nº 3781 de 15/07/1960.

O autor era de nacionalidade brasileira, estado civil casado, militar reformado, residente a Rua Regeneração, 632 / 201 fundos. Ele foi reformado conforme Portaria nº 386/M de 16/01/1959 por moléstia de tuberculose, na graduação de cabo, por força de promoção assegurada pelo artigo 1 da Lei nº 3067 de 22/12/1956. De referência com a Lei nº 2370 de 09/12/1954, ele já teria direito a uma promoção, e deveria ser reformado no posto de 3º Sargento. Ele pediu a ascensão da ,graduação, e o pagamento das diferenças desde a reforma. A ação foi julgada improcedente. Lei nº 3067 de 22/12/1956; Lei nº 2370 de 09/12/1954; Procuração Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho - 14° Oficio de Notas - Rua Sete de Setembro,63 - RJ 1960; Recorte de jornal não identificado.

O autor era militar da Aeronáutica. Propôs ação ordinária de promoção contra a União Federal. O autor combateu a revolta comunista, em 1935, na cidade de Recife. Sendo assim, teria direito a promoção ao posto imediato. O autor requereu sua promoção, com pagamento das diferenças atrasadas acrescidas de juros e gastos processuais. O juiz julgou a ação improcedente. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. Interpôs-se recurso extraordinário, o qual não foi admitido. Procuração Márcio Baronkel de S.Braga - Av. Antonio Carlos,641 - RJ 1961; Lei 1267 de 09/12/1950; Decreto 29584; Decreto 20910, 1932; Decreto 10490-A, 25/09/1942.