O autor, estado civil casado, Coronel da Reserva de 1ª Classe do Exército Nacional, residente à Rua Paissandu, 228, Rio de Janeiro entrou com uma ação contra a suplicada para requerer a sua promoção ao posto de General de Brigada, a partir da vigência da Lei nº 1267 de 09/12/1950, artigos 2 e 3, uma vez que o autor se encontrava na reserva em 13 de novembro de 1950 com a garantia das vantagens, prerrogativas e benefícios decorrentes, a contar da data em que deveria ser efetivada. O autor participou do combate à Revolução Comunista de 1935, a Aliança Nacional Libertadora e por seus serviços prestados durante o evento, enquadrados nos termos da lei mencionada. O autor pediu a sua promoção mas a mesma não foi concedida. Intentona Comunista, Comumismo. A ação foi julgada procedente por José de Aguiar Dias e a ré e o juiz apelaram ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento aos recursos em parte. A ré apelou ao Supremo Tribunal Federal, que não conheceu do recurso. Procuração, Tabelião João Massot 12º Ofício de Notas, Rua do Rosário, 134 RJ, 1953; Certidão Secretaria Geral do Ministério da Guerra, 1953; Boletim do Exército, 1953; Jornal Diário Oficial, 10/10/1952, 24/02/1953, 24/03/1953; Certidão 1º Regimento de Cavalaria de Guardas, 1953; Lei nº 1267 de 09/12/1950; Lei nº 1316 de 24/01/1951; Decreto nº 29548 de 10/05/1951.

O autor, nacionalidade brasileira, estado civil casado, General de Exército reformado, residente na Praia de Botafogo, 114, propôs uma ação ordinária contra a ré. O suplicante requereu sua promoção ao posto imediato por haver prestado serviços na 1ª. Guerra Mundial, amparado pela Lei nº 616, de 02/02/1949, todavia, seu requerimento foi indeferido. Assim, o autor solicitou que seus benefícios e vantagens assegurados por dispositivos legais fossem garantidos. O processo passou por apelação no Tribunal Federal de Recursos e por recurso no Supremo Tribunal Federal. O Juiz Alberto de Gusmão julgou procedente a ação e recorreu de ofício. A parte vencida apelou ao TFR Ministro Djalma Mello, que deu provimento. A parte vencida da vez propôs embargos ao STF. Ministro Aguiar Dias, que foram rejeitados. Então, a parte vencida interpôs recurso extraordinário Ministro Victor Nunes, que não conheceu do recurso. Procuração, Tabelião Julio de Catilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1956; Jornal Diário Oficial, 24/05/1949, 16/03/1950; Boletim Interno, Ministério da Guerra, Departamento Pessoal Geral de Administração n. 132, de 09/06/1952; Certidão de Tradução Citação para a Legião do Mérito, Tradutor Público O. A. Fialho, 1953; Certidão de Tradução, Certificado, 1953; Histórico Militar, 1946; Carta Comunicado, General Mascarenhas, para o General Reguera, 1946; Diploma Medalha de Guerra, 1946; Custas Processual, 1957, 1964; Recorte Jornal Diário Oficial, 13/05/1957; Lei nº 608, de 1949; Decreto-Lei nº 9736, de 1946; Lei nº 288, de 08/06/1948; Lei nº 1156, de 12/07/1950; Decreto nº 10490, de 25/09/1942.

Os autores eram nacionalidade brasileira, o primeiro da reserva remunerada do Exército Nacional e o segundo da Força Aérea Brasileira, ambos estado civil casado, residentes na cidade do Rio de Janeiro. Eles pediram uma promoção aos postos imediatos da hierarquia militar, os vencimentos integrais dos novos postos acrescido de juros de mora, cotas proporcionais de que tratam a Lei nº 1316 de 20/01/1951, artigo 289 e 290, que deveriam ser computadas até o dia 31/12/1955, as diferenças por forças da promoção e os custos do processo. O primeiro autor era da ativa na 1ª Guerra Mundial, e prestou serviços nas Fortaleza de Santa Cruz e Fortaleza São João na Barra do Rio de Janeiro, e foi promovido ao posto de General de Divisão, nos termos da Lei nº 288, artigo 3 e 6, e pelo Decreto Presidencial de 18/07/1949. Lutou também na Intentona Comunista, e foi promovido a General de Exército, de acordo com a Lei nº 1267, artigo 1 e 2. Na 2ª Guerra Mundial era General de Brigada e serviu na zona de guerra, tendo direito à promoção da Lei nº 1156. O segundo autor era Major Brigadeiro e teria direito a Marechal pela Lei nº 2370 de 15/12/1954. Ação julgada improcedente por Raphael Teixeira Rolim. Os autores apelaram mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Os autores ofereceram embargos que goram rejeitados. Os autores interpuseram o recurso extraordinário ao qual foi negado seguimento. Apostila de Carta Patente, 1949; Diploma da Medalha de Guerra, 1949; Jornal Diário Oficial, 15/12/1954, 22/08/1955, 23/02/1954, 13/05/1957, 16/12/1958, Correio da Manha, 21/11/1956, Diário do Congresso, 28/12/1955; Procuração, Tabelião Luis Guaraná, Avenida Antonio Carlos, 541 - RJ, 1956; Impresso Reserva Remunerada Corpo da Armada Reformado Corpo de Oficiais da Armada; Lei nº 1156 de 12/07/1950; Lei nº 1333 de 30/01/1951; Lei nº 288 de 1948; Lei nº 2370 de 15/12/1954; Decreto nº 10490-A de 25/09/1940; Lei nº 616 de 02/02/1948; Lei nº 1267 de 09/12/1950; Decreto-lei nº 9698 02/09/1942; Lei nº 1316 de 20/01/1959; Lei nº de 20/01/1956.

Os suplicantes, militares do Exército do quadro de dentista com base na Lei n° 719, de 27/05/1949 e no Decreto n° 36824 de 27/01/1955, propuseram uma ação ordinária requerendo a promoção do posto de Tenente Coronel, bem como o pagamento da diferença de vencimentos atrasados. O juiz julgou procedente a ação e recorreu de oficio. A União apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento aos recursos. Desta forma, a União interpôs recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, que não conheceu do mesmo. procuração; tabelião; José da Cunha Ribeiro; avenida. Graça Aranha,342 - RJ em 1956; fotostatica de Diário Oficial de 27/08/50; (7)Diário Oficial 20/11/50 e 27/08/55; folha do boletim do Exercito nº 46 impresso do D N de 18/01/57; substabelecimento; tabelião; José da Cunha Ribeiro ; avenida. Graça Aranha,342 - RJ em 1957; decreto lei 8159 de 03/11/45, artigo 1º; lei 11 de 28/12/46; lei 719 de 27/05/49; lei 1125 de 07/06/50; decreto lei 9698 de 02/09/46; decreto lei 36 de 01/12/37; decreto 36824 de 27/01/55; advogado; Duarte Jose; avenida Graça Aranha, 19/sl 501.

O autor era militar de alta patente, General de Divisão inativo, que ao passar para a reserva foi promovido a general de divisão, pois na ativa havia sido promovido a General de Brigada pela Lei nº 1156 de 1956. O autor era Coronel e a Lei de Inatividade lhe garantiria mais duas promoções, uma por contar com mais de 35 anos de serviço e outra por ter combatido o Movimento Comunista de 1935, Intentona Comunista, Aliança Nacional Libertadora. Requereu ser promovido a General de Exército desde a data em que passou para a reserva com diferenças atrasadas e gastos processuais. Deu-se Valor causal de Cr$ 5.000,00. A ação foi julgada procedente, com recurso de ofício. A União apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento ao apelo. Diário Oficial de 1959; Decreto de Carta Patente; Boletim do Exercito 46 de 1959; Histórico Militar de 1952; Promoção feita pelo Presidente da República Juscelino Kubitscheck em 1959; Lei 616 de 02/02/1949; Lei 2370 de 09/12/1954; Lei 1267 de 09/12/1950; Procuração passada no tabelião José Milton Pratos - Rua do Rosário, 67 em 1960.

Os suplicantes, oficiais reformado da Força Aérea Brasileira, com base no Código de Processo Civil artigo 2º, na Constituição Federal artigo 141 54º e na Lei n° 1253 de 1950, propôs uma ação ordinária requerendo a promoção ao posto de Capitão, bem como a anulação dos decretos relativos a transferências. A ação foi julgada procedente com exclusão de honorários e o juiz recorreu de oficio. A União recorreu e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento a ambos os recursos. Os autores recorreram extraordinariamente e o Superior tribunal Federal não conheceu tal recurso extraordinário. (2)procuração; tabelião; <Carmen Coelho; rua. da Assembléia,36 - RJ(1961 mudou para Av. Graça Aranha,57 em 1962/1971; tabelião; Edvard Balbino; avenida. Treze de Maio - RJ(1966, Rua Senador Dantas, 84C - RJ em 1962/1971; lei 1252 de 02/12/50, artigo 1º; código penal, artigo 141 § 4º; código processo civil artigo 2º, 820; decreto 20910 de 06/01/32; decreto lei 9631 de 22/08/46; lei 1302 de 1951; lei 388 de 1948; lei 1253 de 1950; advogado; Carvalho, Vicente M de ; avenida Rio Branco nº 156 sala 1218.

O suplicante de nacionalidade brasileira, estado civil casado, 3º. Sargento reformado pela Marinha de Guerra do Brasil, propôs ação ordinária contra a União Federal por ter violentado a Lei nº 1156, de 12/07/1950. Tal lei garante que os militares que serviram em zona de guerra têm direito a vantagens em seus vencimentos, quando reformados. O juiz Felippe Augusto de Miranda Rosa julgou improcedente a ação, o autor recorreu para o Tribunal Federal de Recursos, porém restam os autos inconclusos. Procuração, Tabelião Márcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641 B - RJ, 1962; Fotostática; Custas Judiciais, 1962, 1963; Lei nº 2370, de 09/12/1954, artigo 30; Lei de Inatividade, artigo 159; Decreto nº 3067, de 17/12/1951; Decreto nº 300, de 21/02/1949; Estatuto dos Militares, artigo 60 e 61; Decreto nº 20910, de 06/01/1932; Decreto-Lei nº 4597, artigo 3.

A autora, mulher de nacionalidade brasileira, doméstica, é irmã do ex-soldado Leonardo Francisco Oliveira, do Exército. O referido soldado teve sua personalidade militar modificada pelo fato de o mesmo ter baixado ao Hospital Central do Exército, tornando-se isento do serviço militar. A Autora alegou que tal condição não poderia ser considerada sem o exame médico devido que o julgaria apto para o serviço. Assim, a suplicante propôs uma ação ordinária a fim de reformar seu irmão na graduação de 3º Sargento e, posteriormente, na de 2º Sargento. Sentença: Inicial considerada inapta por ser a parte ilegítima. Procuração, Tabelião, Mello Vianna, Rua do Rosário, 138 RJ, 1963; Decreto- Lei 9698 de 1946, Decreto-Lei nº 42018 de 1957;Lei 2370 de 1954; Lei 3067 de 1956.

Os impetrantes, todos de nacionalidade brasileira, estado civil casados, militares, freqüentavam a Escola de Educação Física do Exército, cuja conclusão lhes garantiu diplomas de professor em educação física e o registro no Departamento Nacional de Educação, divisão de Educação Física, sendo equiparados aos licenciados. Com fundamento no Decreto-Lei nº 7512, de 08/07/1941, os impetrantes requereram inscrição ao concurso de habilitação ao curso de técnica desportiva da Escola Nacional de Educação Física, destinada aos professores licenciados. Contudo, a diretoria da escola nacional indeferiu o pedido dos suplicantes. Assim, com base na Lei nº 1533, de 31/12/1951 e no Decreto-Lei nº 8270, de 03/12/1945, os suplicantes propuseram um mandado de segurança a fim de que pudessem se inscrever no referido concurso de habilitação ao curso de técnica desportiva. Houve agravo no Tribunal Federal de Recursos. O juiz denegou a segurança. A parte impetrante, que agravou junto ao TFR. O TFR negou provimento . Procuração 4, Tabelião Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1964; Certificado de Conclusão de Curso 4, Escola de Educação Física do Exército, 1961 e 1963; Certificado de Registro de Professor de Educação Física 6, MEC, Departamento Nacional de Educação, 1963, 1964; Históricos da Vida Escolar e Aproveitamento 6, 1961, 1963; Tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84 - RJ, 1964; Custas Processuais, 1964; Declaração de Matrícula, Escola Nacional de Educação Física e Desportos, 1964; Decreto-Lei nº 5443, de 1943; Constituição Federal, artigo 104.

O autor, estado civil solteiro, residente à Rua Fernando Lima, 25, Anchieta, Rio de Janeiro. Ele era militar reformado na graduação de cabo da Polícia Militar do Distrito Federal e participou da repressão à Intentona Comunista em 1935. Pela Lei nº 1267 de 09/12/1935 teria direito à promoção ao posto de 3º Sargento que era o objetivo da ação. O autor abandonou a ação. Procuração, Tabelião Ernesto Pontes Rua do Rosário, 133 - RJ, 1964.