O autor, profissão almirante, vem requerer pagamento pecuniário referente a sua reversão. As premissas do autor estão no Decreto nº 199 de 30/7/1894. Entre os pagamentos estão as gratificações que lhe são relativas, computadas pela menor tabela. O Juiz julgou improcedente a ação e condenou o autor nas custas. O autor entrou com agravo ao STF, negado. O autor embargou o acórdão e o STF desprezou os embargos. Carta Patente, 1894; Termo de Apelação,1897; Lei nº 266 de 24/12/1894, artigo 9; Procuração, Tabelião Ibrahim Machado, Rua do Rosário, 88 - RJ, 1895.

O autor, tenente, pertencendo à Brigada Policial do Distrito Federal, também chamada de Força Policial, requereu anulação do ato administrativo que o reormou do posto que ocupava após ter passado por uma inspeção de saúde e sendo considerado incapaz para o serviço das armas. Solicitou reintegração ao posto e o pagamento dos vencimentos devidos. Não consta sentença. Carta Patente Militar assinada pelo Presidente da República Rodrigues Alves, s/d; Jornal Diário Oficial, 07/09/1907, 28/03/1908; Ordem do Dia, s/d.

O autor era profissão capitão-tenente da Armada Nacional. Por um ato de 12/04/1892 sofreu reforma por crime de conspiração e de sedição. Pediu anulação de ato e reintegração de seu posto, pois não havia sido processado. A perda de sua patente não poderia ser utilizada como punição pelos aludidos crimes. Foi deferido o requerido. Jornal Diário Oficial, 1892; Ordem do Dia 94, 1892, Quartel General da Marinha; Procuração, Tabelião Eduardo Valle de Barros, Rua do Rosário, 63 - RJ, 1895; Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 13; Constituição Federal, artigos 74, 76 e 77; Decreto nº 260 de 01/12/1841.

Os suplicantes eram marinheiros, exceto o último, que era almirante. Todos eram Ministros do Supremo Tribunal Militar, que fazia parte do Poder Judiciário da União. Através do Ato de Poder Executivo e duas Leis do Congresso, teriam direito a gratificação anual no valor de 12:000$000 réis por posto de comando do Exército. A quantia foi reduzida a 7:200$000 réis. Pediram que a Fazenda Nacional lhes pagasse 400$000 réis mensais à juros e custos, desde 21/01/1896. Deram à causa o valor de 60:000$000 réis. A Fazenda Nacional foi condenada, e apelou ao Supremo Tribunal Federal. A ré tentou embargar o recurso, que foi negado. Procuração 7, Tabelião Antônio Herculano da Costa Brito, Rua do Rosário, 73 - RJ, 1896, 1897, Tabelião Gabriel Ferreira da Cruz, Rua do Rosário, 69 - RJ, 1896, 1897; Termo de Apelação, 1897; Advogado Conselheiro Barradas, Rua da Alfândega, 92 - RJ; Advogado Ulysses Brandão Rua Primeiro de Março, 4 - RJ.

O autor, coronel doutor e lente catedrático da Escola Militar, foi foi lesado pelo ato do governo que o considerou disponível, retirando-o da cadeira de tática, estratégia e história militar. Afirmou-se que sua cadeira não sofreu modificação ou foi suprimida pela lei 463 de 25/11/1897, arigo 8 e que seu cargo era vitalício. Assim, o autor requereu a anulação de tal ato, de acordo com o decreto 221 e 1894, § 8. O juiz julgou procedente a ação. Houve uma apelação que o STF negou provimento. Procuração, 1898; Jornal Diário Oficial, 1897, 1898; Termo de Apelação, 1898; Decreto nº 2881, artigo 1º; Decreto nº 330 de 15/05/1890, artigos 232 e 233.

Luis Fernando de Miranda era militar, coronel reformado do Corpo de Bbombeiros. Requereu maiores vantagens que aquelas dadas em sua reforma, de acordo com a Lei nº 2290 de 13/12/1910, artigos 13, 14, 19. A ação foi julgada procedente por Antonio Joaquim Pires de Carvalho e Albuquerque. A União Federal apelou mas o Supremo Tribunal Federal negou provimento. Processo sem capa nem as 4 folhas iniciais. tabelião Fonseca Hermes de 1913; impressos: vencimentos militares de 1910; Diário Oficial de 9/6/1911; lei 2196; decreto 6432.

O impetrante requereu uma ordem de habeas corpus baseado nas disposições do Código da Procuradoria Criminal artigo 340 e da Constituição Federal artigo 72 a favor do paciente, praça do 3º Regimento de Infantaria do Exército Nacional. O paciente, profissão jornalista, foi sorteado para o serviço militar, apresentou-se às autoridades militares, e foi incorporado à Bateria Isolada de Artilharia da Costa, no forte de Copacabana, e transferido para o 2º Batalhão do 3º Regimento, na Praia Vermelha. O impetrante alegou que não havia lei de forças que autorizasse a fixação das forças de terra e mar, portanto, que autorizasse o sorteio militar. O sorteio seria, assim, nulo. Alegou que a incorporação foi feita arbitrariamente. Os sorteados insubmissos foram colocados em liberdade, baseados no fato de não terem sido notificados. Os sorteados, mesmo aqueles do quadro suplementar, que se apresentaram, se viram na pura contigência de servir o Exército por dever para com a nação e por obediência à Lei. O Juiz deu como procedente o pedido e concedeu a ordem de habeas corpus. Foi encaminhado ao STF Supremo Tribunal Federal, que negou provimento ao recurso alistamento militar. Registro de Nascimento, Arquivo Nacional, 1919; Jornal Diário Oficial, 18/03/1921; Decreto nº 14397, artigo 91; Código Criminal, artigo 340; Constituição Federal, artigos 72 e 29; Decreto nº 14397 e 09/10/1920, artigo 97.

O impetrante, advogado, requereu uma ordem de habeas-corpus em favor do paciente, de acordo com a Constituição Federal artigo 72 e do Código da Procuradoria Criminal artigo 340, a fim de que este fosse excluído das fileiras do Exército. O impetrante alegou que era ilegal o alistamento de um indivíduo sorteado em lugar diverso de sua residência, conforme os acordãos do Supremo Tribunal Federal 4813 de 30/04/1920 e 4610 de 24/08/1918. Foi julgado procedente o pedido e o juiz concedeu a ordem impetrada. O juiz recorreu ex-offficio para o Supremo Tribunal Federal, que acordou em negar provimento ao recurso e confirmar a decisão da 1a. instância. Certificado de Estudos, Escola Masculina do 14º Distrito, 1921; Declaração, Mathias e Companhia, 1921; Recorte de Jornal O Paiz, 05/08/1921; Decreto nº 21790 de 1918, artigos 49, 44, 57 e 60.

O impetrante, advogado, requer uma ordem de habeas corpus a favor do paciente, profissão operário, que se acha preso no 3o. Batalhão do 1o. Regimento como insubmisso,à disposição das autoridades do Exército. O paciente é filho de mulher estado civil solteira Cassiana Custodia Barreiros e seu único arrimo. Portanto, deveria estar isento do serviço militar em tempo de paz de acordo com a Lei n° 4028 de 10/01/1920. sorteio militar alistamento militar. Registro de Nascimento, Registro Civil da 2ª Pretoria, Santa Rita, 1899.

O impetrante, advogado, fundamentado na Constituição Federal e demais leis da República, requereu que fosse impetrada uma ordem de habeas corpus em favor do paciente, de vinte e sete anos de idade, a fim de que não fosse o mesmo constrangido a prestar serviço militar para que fora alistado e sorteado, visto que tal sorteio ocorrera para distrito diverso de sua residência. Foi julgado procedente o pedido e concedida a ordem impetrada sem prejuízo dos termos do Decreto 15934 de 1923 artigo 119. O juiz recorreu de ofício ao Supremo Tribunal Federal, que acordou em negar provimento ao recurso e confirmar a sentença recorrida. Notificação do Sorteado, 1924; Atestado de Residência, 1924; Certidão da Secretaria da Prefeitura do Distrito Federal, 1924; Certidão de Nascimento, Escrivão Cleto José de Freitas, 1897.