O impetrante e paciente, estado civil solteiro, profissão operário, requereu uma ordem de habeas corpus em seu favor para ser excluído do serviço millitar, já que era arrimo de família. Solicitou, assim, o fim da ameaça de constrangimento ilegal, pois estava ameaçado de ser preso como insubmisso, por ordem das autoridades militares. O juiz deu como prejudicado o pedido, nos termos do Decreto de 1898 artigo 370. Custas pelo exequente.

Os autores, 2o Tenentes do quadro de dentistas do Exército, requerem a reparação pela colocação que lhes foi dada no Almanak Militar de 1912. No almanak do ano anterior foram colocados respectivamente em primeiro e segundo lugares, por critério de merecimento, classificação do concurso em que foram submetidos. Entretanto, no almanak de 1912 essa classificação foi alterada e passaram para o quadro em quinto lugar. Portanto com a criação de um corpo de dentistas no Exército deveriam ter prioridade aos outros colocados. Pelo Decreto n° 7667de 1809/1909 a guerra regeu este direto e estabeleceu que estes dentistas poderiam ser nomeados independentemente da classificação. Este decreto foi revogado em 1910, mas o governo nomeou de acordo com ele, outras pessoas que não os autores. Os autores reclamaram perante o Ministério da Guerra e não foram atendidos. Portanto, requereram à justiça. Estipularam a taxa judiciária com o valor de 10:000$000. Processo sem sentença. Nota Promissória, 1913; Jornal Jornal do Commércio, 31/12/1916, Diário Oficial, 31/12/1913, 10/01/1914; Taxa Judiciária, 1920; Imposto de Transmissão de Propriedade, 1921; Procuração, Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1914; Decreto nº 7667 de 18/11/1909; Decreto Legislativo nº 2232 de 06/01/1910; Lei nº 1860 de 04/01/1908, artigo120; Lei de 07/02/1891, artigo 2.

O suplicante Alfredo Leão da Silva Pedra vem por meio dessa ação ordinária requerer a anulação do Decreto n° 12800 de 08/01/1918, no qual o autor é reformado com saldo de General após 6 anos de serviço. Segundo o suplicante tal decreto é ilegal, e o mesmo protestou contra ele em 27/06/1921. Esse decreto baixou em dois anos cada posto, para a reforma compulsória, com isso o limite máximo de idade para a reforma no posto de Coronel foi de 60 anos e não mais 62. Através disso não pode alcançar a escala de 1o. General em lugar do Coronel Mendes de Moraes. Com isso requer a graduação de Marechal com respectivos vencimentos e montepios referentes ao período em que não esteve possibilitado de ocupar o cargo. Foram citados Godofredo Xavier da Cunha e Manoel Murtinho. Procuração 2 Tabelião Djalma Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 141 - RJ, 1921, 1923; Jornal Diário Oficial, 05/07/1921, 05/1928, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça 10° Ofício, 1925, Tabelião Affonso Pereira de Cerqueira, Rua da Saldanha, BA, 1925; Advogado João Baptista Q. do Monte Rua do Carmo, 41 - RJ; Atestado de Bom Antecedente, 1923; Auto de Justificação Maceió, AL, 1921; Certidão de Óbito, Roberto Toledo Bandeira de Mello, 1925; Certidão de Nascimento Pinto de Mendonça, 1925; Termo de Protesto, 1921; Lei Orçamentária n° 3454 de 1918, artigo 52; Lei n° 1215 de 11/1904; Resolução de 30/10/1819 Rei de Portugal; Lei n° 28 de 08/01/1892; Lei n° 4555 de 10/08/1922, artigo 54; Lei n°4632 de 05/01/1923, artigo 54; Constituição Federal de 1891, artigo 75; Código Civil Introdução .

O impetrante (advogado) com ecritório à Rua da Alfândega, 72, fundamentado na constituição federal art. 72§22 requer que seja impetrada uma ordem de habeas-corpus em favor do paciente, menor, afiem de que nçao seja o mesmo constrangido a prestas serviço molitar para que fi sorteado, visto o mesmo não ter atingido a maioridade, na forma do Acordam 7905 de 05/11/1921. e acordam 8616 de 31/07/1922. O juiz deferiu a inicial e o Supremo Tribunal Federal acordou em negar provimento ao recurso. Certidão de Nascimento, 5ª Pretoria Cível, Freguesia do Espírito Santo, 1923; Advogado José Pinto de Mendonça, Osmar Pinto de Mendonça; Constituição Federal, artigo 72 § 22.

O autor, advogado, requereu uma ação de habeas corpus em favor de seu paciente, Marcos Fernando Acorziello, empregado no comércio, residente à rua Amazonas, 22 - RJ, a fim de que não tenha que prestar serviço militar para que fora sorteado, visto o mesmo estar isento de tal servço por ser único arrimo de sua mãe viúva e ter sido sorteado para classe diversa a que pertence. exército. Juiz concedeu ordem pedida e STF negou provimento ao recurso. Recurso de Habeas Corpus, 1924; Notificação de Sorteado, 1924; Certidão de Nascimento, 1924; Certidão de Óbito, 1924; Recibo de Aluguel, 1924; Recibo de Compra, 1924; Atestado de Trabalho, 1924; Procuração manuscrita, 1924; Montepio dos Empregados Municipais do Distrito Federal, 1924; Decreto nº 15934 de 1923, artigo 119.

O autor, estado civil casado, residente na Rua Cosme Velho 139, alegou que havia sido contratado pela ré como comandante do vapor Ubatuba para seguir viagem para o porto de Gênova, mediante uma soldada no valor de 800$000 réis mensais mais 30 por cento por navegação em zona de guerra. O suplicante requereu, conforme o Regulamento 737 de 1850 artigos 292 e 293, o pagamento de suas soldadas vencidas no valor total de 8:105$898 réis. O juiz deferiu o requerido inical, decisão esta que foi contestada pela ré e o juiz ratificou sua decisão. A ré apelou da decisão para o Supremo Tribunal Federal, que negou provimento ao agravo. A ré entrou com pedido de embargo de nulidade do acordão e o Supremo rejeitou. Procuração, Tabelião Belisário Fernandes da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 46 - RJ, 1916, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1917, 1920, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 57 - RJ, 1921; Taxa Judiciária, 1919; Termo de Apelação, 1919; Termo de Agravo, 1920; Jornal Diário Oficial, 15/11/1918; Recibo, Recebedoria do Distrito Federal, 1919; Conta Corrente do autor com a Lloyd Nacional, 1919, 1918; Recibo, 1918; Lista de pagamento dos tripulantes do vapor Ubatuba, 1919; Ordem de Pagamento, Lloyd Nacional, 1918; Planilha Orçamentária, Lloyd Nacional, 1919; Tradução de nota fiscal do inglês para o português por James Molimay do vapor Ubatuba, 1919; Taxa Judiciária, 1919; Custas Processuais, 1920, 1923; Termo de Agravo, 1920; Recorte de Jornal Diário Oficial, 13/11/1918; Regulamento nº 737 de 1850, artigos 292, 293, 297 e 294; Código Comercial, artigos 535 e 131; Decreto nº 3084 de 1898, artigo 501; Constituição Federal, artigo 72; Decreto nº 848 de 1890, artigos 351, 252 e 90; Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 54.

O impetrante, fundamentado na constituição da república, art. 72§22. e no decreto 12790 de 02/01/1918, art. 114, requer que uma ordem de habeas-corpus a favor do paciente, que se encontra servindo no 2o Regimento de Infantaria. O paciente foi sorteado para o serviço militar, entretanto o seu progenitor faleceu e é ele quem mantei a casa. Exército nacional. O juiiz deu improcedencia. STF deu provmento ao recurso, reformando a primeira setença e condenando o habeas-corpus Custos e ex-causa. Procuração, Tabelião Alvaro A. Silva, Rua do Rosário, 100 - RJ; Recibo, Silva & Bastos, Armazém Democrata, 1920, Panificação & Confeitaria Mercúrio, 1920; Certidão de Óbito, Registro Cível da 8ª Pretoria Cível, Campo Grande, 1920; Termo de Recurso, 1920.

O autor, advogado, fundamentado na Constituição Federal art 72 e no Decreto n° 12790, de 2/1/1918 art 114, requereu habeas corpus em favor do paciente, profissão carpinteiro, único arrimo de sua mãe, mulher, Maria Preciosa de Carvalho. Ele fora sorteado para o serviço militar, mas não se apresentou no prazo legal e foi preso como insubmisso, sendo incorporado ao 2o. Regimento Aquartelado na Vila Militar. A ação foi julgada procedente. Os autos foram ao Supremo Tribunal Federal, que confirmou a sentença. Recibo, Padaria Principe D. Affonso, 1920; Certidão de Óbito, Registro Civil da Freguesia de José, 1920.

O autor, oficial reformado do Exército, participante da Guerra do Paraguai , requereu a anulação do ato do Presidente da República. Este pediu a contagem em dobro sobre seu tempo de serviço de guerra em um dos trabalhos da Guarda Nacional, no Mato Grosso, no periodo de abril de 1867 a março de 1869. O suplicante alegou que foi praça, em abril de 1867 até 1869, porém esse período não foi incluído no seu tempo de serviço militar. No processo consta uma longa descrição de sua carreira no serviço militar. Sentença perempta devido a não pagamento da taxa judiciária. Procuração, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1920; Jornal Diário do Congresso Nacional, 06/09/1919, 14/06/1918, 05/05/1920, 20/05/1920, 18/11/1919, 19/12/1920, A Época, 02/11/1919; Parecer n. 33 Senado Federal, 1918; Lei nº 2290 de 13/12/1910, artigo 16; Decreto nº 3084 de 05/11/1898; Decreto nº 857, artigos 1 e 2; Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 13; Decreto nº 1939 de 28/08/1908 artigo 9 .

Os autores, sargentos do Exército Nacional, requereram baseados na Lei n° 221, de 1894 art 13, a anulação do ato que determinou a chamada para prova oral e prática dos concorrentes ao posto de oficiais intendentes do Exército pela média das notas da prova escrita até o número 105, 43 além do permitido, lesando assim os autores. Segundo o regulamento, só poderiam ser chamados o número de vagas e mais 1/3, somando 62 pessoas. Ação procedente. O juiz apelou de ofício ao Supremo Tribunal Federal, que deu-lhe provimento, condenando os apelados nas custas. Os autores entraram com embargos ao Supremo Tribunal Federal, que foram rejeitados. Boletim do Exército, 1915; Procuração, Tabelião Thiago Masagão, Rua do Rosário, 141 - RJ, 1920, Tabelião Ibrahim Machado, Rua do Rosário, 88 - RJ, 1920, Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 105 - RJ, 1920; Taxa Judiciária, 1921; Termo de Apelação, 1921; Jornal Congresso Nacional, 04/12/1923.