O autor era de nacionalidade brasileira, estado civil casado, profissão vendedor ambulante, residente na Rua Miguel Couto, 504, São João de Meriti, Estado do Rio de Janeiro. Ele vendia verduras e legumes na carrocinha na Rua Assis Brasil, em frente ao número 2, Copacabana. No dia 10/05/1971, às 8:15, quando estava arrumando as mercadorias que acabara de receber, foi surpreendido pela fiscalização da suplicada, que por falta de outros argumentos o multou por falta de exposição de preços nas mercadorias. O autor pediu a anulação de multa ou a redução ao mínimo e o pagamento pelo réu das custas do processo. Processo inconcluso. procuração tabelião João Massot Rua do Rosário, 134 RJ, em 1971; notificação para recolhimento de multa, de 1971; decreto 51664, de 26/11/1962.

A autora da ação é uma sociedade anonima, para anular uma multa do diretor da Recebedoria do Distrito Federal, pois não teria registrado uma venda e, consequentemente não teria pago o imposto de vendas mercantis. A suplicante pediu a devolução da quantia paga, além do exame dos documentos da empresa para provar que não cometera uma infração. A ação foi julgada procedente, em parte, recorrido de oficio. A União apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao apelo. Auto de Infração e Apreensão, 1946; Portaria de Intimação, 1946, 1948; Guia de Depósito, 1948; Procuração Tabelião Armando Ramos, Avenida Graça Aranha, 351 - RJ, 1950; Decreto n° 22061 de 09/11/1932.

A suplicada localizava-se à Rua da Alfândega, 269, Rio de Janeiro e tinha vencido uma concorrência pública para o fornecimento de materiais à Diretoria do Material de Intendência do Ministério da Guerra. Com falta de entrega de parte do material, sem motivo de força maior, foi pedido o valor de 91.800,00 cruzeiros como multa. O material era 45000 metros de brim zuarte. A ré atribuiu culpa à fábrica fornecedora e por isso, seria caso de força maior. Ainda assim concordou em pagar o valor requisitado em 1966.

A autora, Sociedade Anônima localizada na Praça Mauá 7, requer a anulação do ato do Ministério da Fazenda que a sujeitou ao pagamento do imposto de renda, reformando o acórdão do 1o. Conselho de Contribuintes, no qual foi previsto sua isenção. Baseada no Decreto n° 21829 de 14/09/1932, que regula a concessão de favores às empresas, a autora contratou a extensão desses favores para si, obvigando a ré a isenção se sua fábrica. Contudo, a autora recebeu a notificação para o pagamento do referido imposto. Foi julgada procedente a ação proposta, para declarar a autora isenta do imposto sobre a renda por força da cláusula II do seu contrato com a União Federal, celebrado nos termos do Decreto n° 21829. Houve apelação de ofício e por parte da União e dos ministros do Supremo Tribunal Federal receberam os embargos para reformar a decisão da Primeira Instância. Houve embargos, que foram rejeitados pelo Supremo Tribunal Federal. Jornal Diário Oficial 4, 1932, 1936, 1939, Diário da Justiça, 1939; Procuração Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 31 - RJ, 1932; Custas Processoais, 1940; Acórdão do Conselho de Contribuintes, sem data; Decreto n° 17535 de 1926 ; Decreto n° 17538 de 1926 ; Decreto n° 42 de 06/12/1937 ; Decreto n° 17390 de 1923, artigos 50 e 55 ; Código de Processo Civil, artigos 158, 180, 209, 212, 213, 216, 217, 220, 237, 238, 239; Costituição Federal de 1934, artigo 17 ; Decreto n° 19398 de 11/11/1930, artigo 12 ; Decreto n° 16755 de 31/12/1924 ; Lei n° 5353 de 30/11/1927, artigo 1 ; Decreto n° 4783 de 27/12/1923 ; Lei n° 16581de 04/09/1924.

A suplicante era sociedade anônima com sede na Avenida Rio Branco, 120, 7 andar, e estabelecimento fabril à Rua Silva Jardim, 401, na cidade de Márquez Valencia. Propôs uma ação ordinária requerendo a anulação de ato do Conselho Superior da Previdência Social, que impôs ao suplicante multa sob pretexto de não ter recolhido do sindicato as contribuições de seus empréstimos ao suplicado. Autos inconclusos. termo de verificação de debito em 1945 ; procuração em 1950 , ,tabelião 10 ; desdobramento e classificação dos termo de verificação de débitos de 1948 ; quadro e esclarecimento de diferenças tributarias de 1946 a 1948; comprovante de deposito para recurso de 1949 em anexo ; decreto lei n°65 de 14/12/1937 ; decreto lei n°1918 de 27/08/1937 ; lei n°367 de 21/121936 ; decreto lei n°5452 de 01/05/1943 ; decreto lei n°7835 de 06/08/1945 .

Os autores eram negociantes à Rua da Alfândega, 78, Rio de Janeiro, e receberam de Hamburgo pelo vapor Corrientes 100 caixas com fósforos, que despacharam como com 795 quilos. O erro de cálculo resultou em multa, apesar de terem tentado remediar a situação. Pediram a devolução do valor de 3:662$820 réis, com juros e custas. Não consta sentença. Consolidação das Leis das Alfândegas e Mesas de Rendas, 1894, Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 13; Procuração Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1897; Imposto de Indústria e Profissão, 1897.

A autora, com sede à Rua Washington Luiz, 81, Rio de Janeiro, requereu a anulação da multa imposta pelo Diretor da Recebedoria Federal no Estado da Guanabara. Esta foi acusada de efetuar a mandar mercadorias desacompanhadas dos seus certificados de desembaraço aduaneiro, empregada na montagem e instalação de sistema de refrigeração em Alagoas. A multa era no valor de Cr$ 742.000,00. Em 1962 o juiz José Joaquim da Fonseca Passos julgou a ação procedente. Em 1966 o Tribunal Federal de Recursos, por unanimidade, negou provimento a apelação da União Federal. procuração tabelião José de Queiroz Lima Rua Buenos Aires,186, em 1961; (15) nota fiscal, de 1958; port. De Intimação, de 1961; (6) fatura consular, de 1957; (6) faturas consular brasileira, de 1957; (5) guia de recolhimento de imposto de consumo, de 1957; Decreto nº 45422, de 12/02/1959; Regimento do Imposto de Consumo, artigo 108.

A suplicante, estabelecida na Rua dos Inválidos, 134, Rio de Janeiro, requereu ação para assegurar a anulação da cobrança indevida do valor de Cr$ 1.227.509,00, referente ao Imposto de Consumo e multa por infração dos dispositivos expressos na Consolidação das Leis do Imposto de Consumo. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos julgou prejudicado o apelo. procuração tabelião Eronides Ferreira de Carvalho Rua Sete de Setembro, 63 - RJ, em 1961.

Os suplicantes, nacionalidade brasileira, requereram ação para anulação da cobrança abusiva do Imposto de Renda sobre os vencimentos ou proventos da inatividade, em virtude de sua ilegalidade. A ação foi julgada improcedente. Os autores apelaram e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Os autores agravaram e o agravo foi indeferido. (25) procurações tabelião Esaú Braga de Laranjeira, Rua Debret, 23, em 1960; diversas declarações de imposto de renda, em 1960; lista nominal dos autores, de 1961.

A suplicante, anteriormente chamada de Sociedade Anônima Composições International, estabelecida na Avenida Rodrigues Alves, 149 a 151, Rio de Janeiro, requereu ação para anulação da cobrança indevida do Imposto de Renda e de multa por infração. A ré foi absolvida da instância. Procuração, Tabelião Seraphim Gonçalves Pinto, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1964.