Dossiê/Processo 31414 - . Nº do documento (atribuído): 28212. Autor: Oliveira, Maria Angélica. Réu: União Federal.

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Reference code

31414

Title

. Nº do documento (atribuído): 28212. Autor: Oliveira, Maria Angélica. Réu: União Federal.

Date(s)

  • 1954; 1961 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v.76f .

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Scope and content

A suplicante, mulher, doméstica, tendo requerido depósito preparatório de ação, bem como a exposição de alvarás de autorização no sentido de outorgar escritura definitiva de compra e venda da metade do imóvel sito na Rua das palmeiras, 69, Botafogo, e carta de arrematação de outra metade, sem o pagamento do Imposto sobre o Lucro Imobiliário, propõe uma ação ordinária contra a suplicada requerendo reaver o valor do referido imposto depositado no Banco do Brasil S/A. O juiz julgou procedente a ação com recurso de ofício. A União Federal, ré, não se conformando, apelou desta para o Supremo Tribunal Federal, que negou provimento a tal recurso. Processo Autos de Depósito Preparatório, 1954; Procuração Tabelião José de Segadas Vianna, Rosário, 136, 28/09/1954; Escritura de Promessa de Venda de metade do Imóvel situado na Rua das Palmeiras, 69,Tabelião José de Segados Vianna, Rosário, 136, 22/06/1954; Guia de Rrecolhimento 2; Código do Processo Civil, artigos 689, 164 e 820; Decreto-Lei nº 9330 de 10/06/1946, artigo 2; Decreto nº 24239 de 22/12/1947, artigo 2; Lei n° 1473 de 24/11/1951; Lei n° 1474 de 26/11/1951; Decreto nº 36773 de 13/01/1955, artigo 92, parágrafo 5.

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

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    Note

    Pasta 02

    Alternative identifier(s)

    Juiz

    Cerqueira, Manoel Antonio de Castro

    Autor

    Oliveira, Maria Angélica

    Réu

    União Federal

    Advogado

    Arruda, José Soares

    Ministro do TFR

    Ávila, Vasco Henrique D';Ilha, Américo Godoy;Ribeiro, Marcio

    Escrivão

    Castro, Aloysio Francisco Spinola e

    Access points

    Genre access points

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    Rules and/or conventions used

    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    21/12/2007

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Alcemira

        Accession area