Dossiê/Processo 14763 - . Nº do documento (atribuído): 29465. Autor: Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Comerciantes. Réu: Lermer, Isaac.

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Reference code

14763

Title

. Nº do documento (atribuído): 29465. Autor: Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Comerciantes. Réu: Lermer, Isaac.

Date(s)

  • 1941; 1947 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 11f.

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Name of creator

3a. Vara Federal

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Name of creator

Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Comerciantes

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Name of creator

Lermer, Isaac

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Scope and content

O autor, instituição de previdência social subordinada ao Ministério do Trabalho Indústria e Comércio, era credor do réu, estabelecido com negócio de móveis na Rua Carneiro, 128, pelo valor de 292$000 réis, correspondente às contribuições devidas pela empresa. Assim, requereu a cobrança executiva pelo Decreto-Lei nº 960 de 17/12/1938. Caso não houvesse o pagamento, requeria a penhora dos bens com juros da mora. O Juiz deferiu o requerido. Decreto nº 5493 de 09/04/1940; Lei nº 2122 de 09/04/1940; Decreto-Lei nº 1215 de 24/04/1939.

Appraisal, destruction and scheduling

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Conditions of access and use area

Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação.

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    Note

    Pasta 19

    Alternative identifier(s)

    Autor

    Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Comerciantes

    Réu

    Lermer, Isaac

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    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    14/06/2007

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Alexander (R)

        Accession area