Dossiê/Processo 31963 - . Nº do documento (atribuído): 37730. Autor: Campelo, Jose Ferreira;Freire, Edison L.. Réu: União Federal.

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Reference code

31963

Title

. Nº do documento (atribuído): 37730. Autor: Campelo, Jose Ferreira;Freire, Edison L.. Réu: União Federal.

Date(s)

  • 1950 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais.

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Scope and content

Os autores eram funcionários públicos federais, sendo José 1º. coletor federal e Edison 2º. escrivão, em Carangola; Estado de Minas Gerais. Pela Lei n° 1293 de 1950 foram transferidos do quadro permanente para o quadro suplementar, e teriam direito a diferença de vencimento referente a reclassificação de padrão superior. A ação foi julgada procedente, e o juiz recorreu de oficio ao Tribunal Federal de Recurso, que negou provimento a apelação. (2) procurações tabeliões Julio de Catilhos Penafiel Rua do Ouvidor, 56 - RJ, em 1952 e 1953; tabelião José de Segadas Viana 6ºofício de notas Rua do Rosário, 136 - RJ, em 1965 e 1963; (13) diário de oficio, de 28/12/1950; atestado de óbito, de 1955; lei 1093 de 1950; decreto-lei 8631 de 1946; código do processo civil, artigo 291.

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação.

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    Note

    Pasta 01

    Alternative identifier(s)

    Juiz

    Oliveira, Lourival Gonçalves de;Cerqueira, Manoel Antonio de Castro

    Autor

    Campelo, Jose Ferreira;Freire, Edison L.

    Réu

    União Federal

    Procurador

    Ribeiro, Mário de Vasconcellos

    Ministro do TFR

    Mello, Djalma Tavares Cunha

    Escrivão

    Cardoso, Duljacy Espírito Santo

    Access points

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    Rules and/or conventions used

    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    27/12/2007

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Alcemira

        Accession area