Os autores eram funcionários públicos na Estrada de Ferro Central do Brasil e teriam direitos garantidos pela Lei nº 1163 de 22/07/1950, que lhes restabelecia o quadro II do Ministério da Viação e Obras Públicas, com elevação de vencimentos, carreiras e preferência de vagas aos extranumerários. Como outras pessoas usufruíam indevidamente de seus direitos, pediram o cumprimento da lei e nomeação de vagas, com custas. A ação foi julgada improcedente. Os autores apelaram ao Supremo Tribunal Federal, que negou provimento. Procuração, Tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342ª - RJ, 1951; Carteira de Identidade, Estrada de Ferro Central do Brasil, 1951; Decreto-lei nº 3306 de 24/05/1941, artigo 9; Advogado Michel Estefan, Rua Almirante Barroso, 91 - RJ.

O autor era profissão mecânico braçal de 1ª classe e concorreu à nomeação de Sub-comissário da Armada, em concurso de 1913. Reclamou de ter sido precedido nas colocações de chamada, por 8 candidatos civis, quando a Lei nº 2050 de 1908, artigo 9 garantia preferência aos militares. Pediu as funções e as vantagens do cargo concorrido a contar de julho de 1913, com colocação superior aos civis no Almanaque da Marinha. Avaliou a ação em 10:000$000 réis. A Ação foi julgada improcedente e a ré condenada aos custos. A sentença foi para o STF que deu provimento ao recurso. O autor tentou embargar o acordão, mas teve seu recurso refutado. Procuração; Boletim do Almirantado Brazileiro; Boletim mensal do Pessoal da Armada; Impresso Estado Maior da Armada; Carta Precatória, 1920.

A suplicante, mulher, maior, estado civil solteira, profissão cirurgiã-dentista, residente em Juiz de Fora, Minas Gerais, propôs contra a ré uma ação ordinária na qual requereu a sua nomeação imediata ao cargo de dentista classe J do quadro permanente do Departamento de Assistência Médica, mais o pagamento dos ordenados atrasados, custos e honorários advocatórios. Por conta do cancelamento do termo de posse da terceira colocada no concurso público, acima da suplicante que ficou em quarto lugar, pelo esgotamento do prazo legal sem a possibilidade de submissão ao exame médico. A ação foi julgada procedente. Procuração Tabelião José de Alencar Medeiros, 1957, Tabelião Generoso Porco Filho, 1959; Jornal Diário da Justiça; Certificado de Habilitação; Nomeação.

Os autores e outros, como Glacy Adelina Bosak e Beatriz Henriques Martinbiancho, eram estado civil casados, residente em cidades do Estado do Rio Grande do Sul, inclusive a mulher. Prestaram concurso público para o Instituto suplicado, como oficiais administrativos, e reclamaram do descumprimento das regulamentações para as nomeações de cargo. Pediram as devidas nomeações, com todos os vencimentos, vantagens, promoções e antiguidade, além de juros, custas e honorários. O juiz julgou improcedente a ação. O autor apelou desta para o Supremo Tribunal Federal, que negou provimento ao recurso. (2) procurações tabelião Alcides Presotto Porto Alegre, em 1958; procuração tabelião Bento Fernandes de Barros, Pelotas, RS, em 1958; e tabelião Moacyr Dornelles Porto Alegre, RS, em 1958; regimento dos funcionários públicos civis da União, artigo 255; decreto 34783, de 1953; decreto 31477, de 1952; decreto 3493, de 1955; lei 1711, de 28/10/1952.

Os suplicantes eram todos servidores públicos civis. Propuseram contra a ré uma ação, e requereram o reconhecimento do direito de sua nomeação para o Cargo da classe do Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio, por conta da Lei nº 1599 de 09/05/1952. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Procuração, Tabelião Leopoldo Dias Maciel Rua do Carmo, 380 - RJ, 1957; Portaria, 1953; Jornal Diário Oficial, 27/10/1954; Lei nº 1599 de 09/05/1952; Decreto-lei nº 8475 de 27/12/4945; Lei nº 284 de 28/10/1936; Decreto-lei nº 6479 de 09/05/1944; Decreto-lei nº 1713 de 28/10/1939.

O autor era de nacionalidade brasileira, estado civil casado, funcionário público federal, residente na Rua Redentor, 124. Alegou que em 1938 foi nomeado de acordo com o Decreto nº 20486 de 06/10/1931, oficial administrativo, classe J do Quadro I do Tesouro Nacional, Ministério da fazenda. Os funcionários que integraram esta classe recebiam um salário do valor de Cr$ 2.683,20, porém o suplicante recebia somente o valor de Cr$ 1.500,00. O autor requereu o pagamento da diferença de seus vencimentos, e a sua nomeação a oficial administrativo classe O, conforme a Lei nº 488 de 15/11/1948, artigo 3 e 4. O juiz julgou procedente a ação com recurso ex-officio. A União apelou para o Tribunal Federal de Recursos. Deu-se provimento em parte. Houve apelação. Conheceu-se do recurso, e deu-se-lhe provimento. Houve embargos, que foram recebidos . Procuração Tabelião Hugo Ramos- Av. Graça Aranha, 352 - RJ 26/09/1950, 11/07/1956; Nomeação de cargo publicada no Diário Oficial 21/10/1948; Diário Oficial 04/02/1937; tabela de cargos e vencimentos 18/04/1934; Impresso parte judiciária 06/11/1941; Livreto da Câmara de Deputados nº 263 de 1946 1947; Promoção Pública no Boletim do Pessoal nº 117 14/10/1948; Procuração Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho - 14° Oficio de Notas - Rua Sete de Setembro,63 - RJ 27/10/1951; Decreto nº 20486 de 06/10/1931 artigo 1º; Decreto nº 24.144 de 18/04/1934 artigo 1º; Lei nº 284 de 28/10/1936; Lei nº 300 de 13/11/1936;Decreto nº 107 de 23/12/1937; Decreto nº 942 de 10/11/1938; Decreto nº 1.847 de 1939; Carlos de Moraes Viana - Av Nilo Peçanha, 12/5º andar sala 513 (Advogado); Nehemias Gueiros - Avenida Marechal Câmara, 271/9º andar (Advogado).

O autor, funcionário público federal, estado civil casado, residente na Rua Benjamim Constant, 55, Rio de Janeiro, requereu o provimento, por nomeação, ao exercício efetivo do cargo isolado de comissário de menores, padrão N, do Juízo de Menores da Justiça, vaga verificada por aposentadoria, além da anulação e invalidação do ato que nomeou Adamastor de Oliveira Pereira para o tal cargo, por conta do autor ter mais de cinco anos no cargo, regulando a estabilidade do funcionário, função em virtude de concurso ou prova. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o Supremo Tribunal Federal negou provimento. Promoção assinada pelo Presidente da República Getúlio Vargas, 1944; Jornal Diário Oficial, 07/03/1953, 09/03/1953; Procuração, Tabelião Hugo Ramos, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1953; Lei nº 284 de 1936, artigo 35; Constituição Federal, artigo 188; Decreto nº 1713 de 28/10/1939.

Dentre os autores havia mulheres, todos profissão cozinheiros do Ministério da Guerra e do Ministério da Marinha, e eram extranumerários mensalistas. Requereram as suas nomeações para a referência 23, padrão a, com condenação da ré ao pagamento da diferença dos vencimentos, a partir da vigência da Lei nº 2284 de 09/08/1954. O juiz julgou improcedente o caso. O autor, não se conformando, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. 3 procuração. Tabelião 17 de 1957 - 1958; decreto 33443 de 03/08/1953, artigo 3º;DL 9584 de 14/08/1946;lei 2284 de 10/08/1954, artigo 1º; lei 1765 de 13/12/1952, artigo 5º, 6º ; lei 1455 de 10/10/1951;lei 2745 de 12/03/1956;1711 de 28/10/1952;constituição, artigo 141 - § 1º;portarias nº.2; 60,1953; código do processo civil, artigo 291 .

A autora era mulher, estado civil desquitada, catedrática interina de cadeira de piano da primeira suplicada, e resida à Rua Conde de Bonfim, 782, Rio de Janeiro. A suplicante pediu a anulação de contrato de títulos e provas em relação à Ilára Gomes Gnasso. Ilára Gnasso não teria diploma de novo curso de Formação de Professores e vigência para o cargo para livre docência. O documento era uma exigência do Regulamento Interno, artigo 83. Ação inconclusa. Código do Processo Civil, artigos 191 e 158; Constituição Federal, artigo 141; Procuração Tabelião Esaú Braga de Laranjeira, Rua do Rosário, 148 - RJ, 1956; Jornal Diário Oficial, 10/02/1947; Titulação de Livre Docência de Piano, 1937.

Os autores, profissão médicos do serviço público federal, padrões K a N, conforme a Lei municipal nº 567 de 1951, requereram a equiparação dos vencimentos aos dos médicos da Prefeitura do Distrito Federal, sendo apostilados e o pagamento dos vencimentos atrasados desde 12/11/1951. Processo inconcluso. Procuração Tabelião Victor Ribeiro de Faria, Rua do Rosário, 7 - RJ , 1951, Tabelião Luiz Cavalcante Filho, Rua Miguel Couto, 39 - RJ, 1951; Transferência assinada pelo Presidente da República Getúlio Vargas; Apostila, 1943, 1946, 1949 e 1951; Nomeação feita pelo Presidente Getúlio Vargas, 1926 a 1949; Promoção feitas pelo Presidente Getúlio Vargas, 1931 a 1945; Lei Municipal nº 567 de 1951; Decreto-lei nº 5527 de 1943.