Dossiê/Processo 43013 - Notificação. Nº do documento (atribuído): 46045. Autor: Mattar, Amid. Réu: Diretoria do Departamento Nacional de Indústrias e Comércio.

Textuais. 1v. 15f.

Amid Mattar, nacionalidade brasileira, estado civil casado, profissão comerciante e residente na cidade do Rio de Janeiro, notifica Georges Trabulsi pela tentativa de uso indevido e ilegal de papéis referentes a trâmites comerciais de empresas ligadas a Empresa Nacional de Navegação Ltda, da qual o notificante era sócio e possuidor da maioria das ações da empresa. A situação se configura quando o notificante confia os papéis supracitados, nas mãos do notificado por este exercer a profissão de agente da empresa em questão. Porém, o notificado pretendia usar tais papéis, que continham dados de contas bancárias de cada firma, para ceder ações para testas de ferro. Antes que o notificado arquive/registre legalmente suas testas de ferro, de forma a ficarem protegidas pela lei, o notificador solicita através da notificação a urgência para que se tome uma atitude acerca de tal criminalidade. Inconclusos. procuração tabelião José de Brito Freire Av. Graça Aranha, 342 - RJ, 1961; código de processo civil, art. 720 e ss.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• Brazilian Portuguese

Documento datilografado em bom estado de conservação.

Pasta 04

Cleide (31-03-09)

Preenchido por: Deise Cândida da Cruz em 13/06/08, Alcenira (revisão) em 20/06/08, Carolina em 09/07/08, Antonio em 19/09/08; Digitado por: Geisa em 05/10/08