Dossiê/Processo 40485 - Notificação. Nº do documento (atribuído): 49523. Autor: Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários. Réu: Oliveira, Laudelino de;Oliveira, Carminda de Andrade.

Textuais. 1v. 9f.

O autor, entidade autárquica criada pela Lei nº 367, de 31/12/1936, propõe ação de desejo contra o réu, pois depois de adquirir o imóvel situado à Rua Cariaçá, 95, Freguesia de Irajá, conforme escritura pública lavrada em 01/03/1944, prometeu vender o imóvel à Severino Coelho de Araújo Silveira, acontece que o réu, em virtude do longo contrato de locação que tinha com o antigo proprietário está lhe impedindo de dar posse ao comprador referido, apesar da sua situação legalizada. Assim, o suplicante requer a notificação do réu, no prazo legal de 90 dias, segundo o Decreto-Lei nº 9669, de 29/08/1946, artigo 18. A notificação foi feita com êxito, conforme registrado. Decreto-Lei nº 4655, de 1942, ARTIGO 52; Decreto-Lei nº 1918, de 1937 .

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• portugués de Brasil

Documento datilografado em bom estado de conservação.

Pasta 07

2/5/2009

Cristina