A autora requereu a anulação da patente de invenção concedida a Juvenal Eduardo Antunes por um aparrelho destinado à condução de gasolina, querosene e outros inflamáveis em estado líquido, denominado Varejista Ideal, e por um reservatório para os memos inflamáveis denomidos Reservatário de Segurança. Alega que tais invenções não são novos produtos idústriais nem novos meios de aplicação para conseguirem patente de acordo com a Lei n° 1329 de 1882 artigo1, mas são de domínio comum e usados no país e fora dele.O juiz julgou procedente a ação e nula a patente. A ré apelou e o Supremo Tribunal Ferderal deu provimenro ao recurso. O autor embargou a decisão do supremo e não há acórdão neste traslado. Procuração, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1921, Tabelião Antenor Liberato de Macedo, Rua Álvares Penteado, 18, 1916, 1923, Tabelião Heitor Luz , Rua do Rosário, 84 - RJ, 1923; Cópia de Esboço do Mapa, 1ª Secção de Diretoria Geral de Indústria e Comércio, 1922, Carta Patente n. 13245; Jornal Diário Oficial, 15/06/1923, 20/09/1923; Recibo, Tesouro Nacional, Imposto de Veículo, 1923; Auto de Vistoria, 1923; Mapa de 2 tanques, 1926; Carta Precatória de Inquisição e Exame, 2º Juízo de São Paulo, 1923; Cópia de Fatura por F. Motarazzo.

A autora requer a anulação da patente de invenção concedida ao réu para o uso de um novo sistema de carreteira para cigarros e charutos, denominado Carteira Fiscalisadora. Alega que esse novo sistema não constitui uma invenção de um novo produto industrial, mas que consiste de supostas notas de encomendas de carteira, em talões numerados e coloridos, segundo a série escolhida e dando direito a um prêmio em dinheiro. Portanto, tal patente é contraditória a Lei nº 3129 de 14/10/1898 artigo 1 e ao Código Penal artigo 367. A ação se baseia no Decreto nº 8820 de 30/12/1882 artigo 57 e na Lei nº 221 de 20/11/1894 artigo 16. A ação foi julgada procedente. Carta Patente de Invenção, 1900; Concessão para Uso de Benefícios de Invenção, 1900; Carteira Fiscalizadora Empreza Americana, 1900; Jornal Diário Oficial, 06/03/1900, 07/08/1900, 28/04/1899; Cautelas Provisórias 16 da Companhia Auxiliadora Popular do Brasil, 1900; Recibo Banco do Brasil de Crédito Real, 1900; Notas de Encomenda Empreza Americana, 1900; Bilhete de Loteria, 1900; Impresso Prospecto Explicativo das Condições de Assignatura da Edição Popular Brazileira do Álbum Fac - Símile Pilatelico; Notas de Encomenda de Carteira Fiscalizadora 9, 1900; Lei n° 3129 de 14/10/1898, artigo 1; Código Penal, artigo 367; Decreto n° 8820 de 30/12/1882, artigo 57; Lei n° 221 de 20/11/1894, artigo 16.

A companhia suplicante na ação que move contra Juvenal Eduardo Antunes requereu a remessa dos autos ao contador para contagem das custas que quer executar. Solicitou também expedição de mandado executório. Foi deferido em termos o requerido. Conta de Custas, 1931.

O autor, estabelecido em Itacuruçá, estado do Rio de Janeiro, explorava a Indústria de Palitos com máquinas importadas da Alemanha, moveu Interdito Proibitório a fim de lhe ser assegurada a posse, o uso e o gozo de suas máquinas. Já que seu sócio Jorge Barreto havia também se associado ao réu, constituindo a firma Maranhão & Jacobs, já em processo de falência, e patenteado como invento seu novo sistema de fabricação de palitos das mesmas máquinas importadas da Alemanha. São citados o decreto 221 de 20/11/1894, artigo 54, letras N e S, Código Civil, artigos 499 e 501 e o Constituição Federal de 1891, artigo 70, parágrafo 24. O juiz deferiu o pedido. Procuração, Tabelião Eugênio Luiz Müller, 1926; Certidão de Deserção, 1926; Regimento Interno do Egregio Supremo Tribunal Federal de 04/09/1926, artigo 126.

O suplicado era concessionário de patente de invenção 8946 pelo que obteve privilégio através do Decreto de 06/10/1915 sobre um óleo solúvel para fins industriais e processo de sua fabricação. O processo de verificação de patente apresentou algumas falhas, e não se fazia invenção de novo produto industrial, nem novo meio de aplicação, e nem oferecendo resultado prático, sendo indevido qualquer proveito. Pediu-se nulidade de patente e responsabilização do suplicado nas custas. O juiz julgou por sentença não provada a ação e improcedente a reivindicação, e apelou desta para o Supremo Tribunal Federal. Processo inconcluso. Carta Patente; Procuração; Lei nº 3129 de 14/10/1882, artigo 3; Decreto nº 8820 de 30/12/1882, artigos 44 e 57; Decreto nº 8136 de 04/08/1910; Lei nº 221 de 1894, artigo 16.

Tratava-se de pedido de nulidade de patente de invenção para o novo processo para preparar a cana da Índia, bambu e semelhante e sua aplicação na confecção de móveis e artigos de fantasia. O suplicado, nacionalidade japonesa, industrial domiciliado no estado do Rio de Janeiro fora acusado pelo suplicante de não ter produzido algo novo, e sim, algo que ele já utilizava em sua loja. A sentença foi julgada procedente. Procuração, datada de 17/12/1915; Recibo de Imposto de Transmissão e Profissões, exercício de 1915, datada de 29/01/1915; Recorte de Jornal Diário Oficial, datada de 11/12/1915; Recorte de Jornal Congresso Nacional, datado de 11/12/1915; Procuração 2, 1915, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134; Lei nº 3129 de 1882, artigos 1o., parágrafos 1o., 2o. e 3o., Decreto nº 8820 de 1882, artigo 52.

Os suplicantes eram sociedade civil com personalidade jurídica, constituídos para defender os interesses de fábricas de fiação e tecelagem do Estado do Rio de Janeiro, todas consumidoras de anilinas. Pediram citação a a Naegel e Cia Limitada sociedade constituída em seção a Naegel e Cia com fábricas de anilinas e gomas. Os autores pediram anulação de patentes de invenção de corantes, que os réus obtiveram dizendo serem os primeiros e únicos autores. Tal prioridade de patente inexistia e além da nulidade da concessão de patente pediram perda de privilégios e condenação nas custas. O autor embargou, e o Supremo Tribunal Federal rejeitou os embargos. Carta Patete; Procuração, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 103 - RJ, 1919, Tabelião Alvaro A. Silva, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1919, 1920, 1921; Jornal Correio da Manhã, 22/01/1920, O estado de São Paulo, 28/11/1919; Auto de Exame, 1920; Termo de Agravo, 1920, 1922; Direito Comercial vol 5 no. 164; Decreto nº 4381 de 05/12/1921; Lei nº 3129 de 14/10/1882, artigo 1; Regulamento nº 737 de 1850, artigo 230; Lei nº 221 de 20/11/1894; Decreto nº 8820 de 30/12/1882; Código Comercial, artigo 20; Decreto nº 3084 de 1898, artigos 86 e 84.