Os autores, residentes no 2o. Distrito de Iguassu, sendo possuidores de propriedade agrícola Gramma, no 6o. distrito de Vassouras, alegando que o réu, engenheiro, na qualidade de empreiteiro das obras de prolongamento da linha auxiliar da Estrada de Ferro Central do Brasil, que conduz de Rodeio a Palmas, para facilitar o transporte dos materiais a empregar nas obras, com turma de trabalhadores sob ordem de seu preposto engenheiro Luiz Barbosa, invadiu a propriedadedos autores, mandando fazer grande derrubada de árvores e retirou as madeiras, com as quais estirou a dita estrada, sem proceder consentineto dos autores, não obstante sua oposição. Os autores requerem indenização por perdas e danosno valor de 3:000$000 réis, além as custas, sob pena de revelia. Ação julgada improcedente. Autores entraram com apelação ao STF, negada. Procuração, Tabelião Ernesto França Soares, Maxambomba - RJ, 1911, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 103 - RJ, 1911; Jornal Diário Oficial, 20/08/1912, 20/07/1912, Jornal do Commércio, 19/07/1912; Taxa Judiciária, 1913; Auto de Corpo de Delito, 1911; Decreto nº 1930 de 26/04/1857, artigo 25; Lei Municipal de Vassouras nº 135 de 02/07/1910.

A autora, desejando fazer o alargamento do leito da Estrada de Ferro Central do Brasil, requereu a desapropriação do imóvel à rua Doutor Nabuco, 53 - RJ. Como não houve acordo entre as partes, a suplicante requereu a nomeação de árbitros e ofereceram o valor de 400 réis como indenização ao réu e sua mulher, pelos terrenos desapropriados. O juiz deferiu o requerido. Decreto nº 2895 de 09/05/1898; Imposto Predial, 1898; Procuração, 1898; Auto de Arbitramento, 1898; Termo de Quitação, 1898; Decreto nº 1664 de 27/10/1855, artigo 4º; Decreto nº 2895 de 09/06/1858; Decreto nº 2239 de 09/03/1896; Lei nº 221 de 1894, artigo 50.

Foi aberta uma concorrência pública para o arrendamento das estradas de ferro na qual os autores se inscreveram. Acontece que o presidente da república Prudente de Moraes modificou a proposta do engenheiro Alfredo Nunes, a fim de aprová-la. Além disso aconteceu extra-editado a ponte de desembarque do Porto de Mucuripe e as obras de prolongamento violando a lei e lesando os autores. Assim requerem que sejam considerados, ilegais os atos do presidente e a proposta do engenheiro, de acordo com a lei 221 de 1894, art 13. O juiz homologou por sentença o laudo dos arbitradores para que seja pago a taxa judiciária. Procuração, 1898, 1899; Recorte de Jornal O Paiz, 24/08/1898, 21/08/1898, Jornal do Brasil, 24/08/1898, 20/081898, Gazeta de Notícias, 27/12/1897; Lei nº 472 de 09/12/1896; Lei nº 221 de 20/11/1894 Decreto nº 2143 de 25/12/1896 ; Decreto nº de 01/11/1897; Decreto nº 2836 de 17/03/1898; Jornal Diário Oficial, 1896, 1897, 1898.

O autor, engenheiro civil, domiciliado na Rua Marechal Deodoro, 50, Petrópolis - RJ, baseado no Código Civil, arts 499 e 503 e no dec 3084, de 5/11/1898, art 413, requer a expedição do mandado proibitório contra os réus, para que se abstenham de qualquer turbação à posse e direitos, sob pena de multa de 1.000:000$000 réis. O autor planejou as obras de saneamento e povoaçaõ da Baixada Fluminense e conseguiu concessão da União para realização delas. Conjuntamente ao Banco Português do Brasil, formou a Empresa de Melhoramentos da Baixada Fluminense. O autor é, dentro da empresa, gerente técnico e de condomínio. Ao Governo Federal são apenhados os materiais e aparelhagens empregadas nas obras. Acontece que, desprezando o contarto, os réus, que são diretores presidente e tesoureiro da Empresa, tentam espoliar o autor em seus direitos, convocando uma assembléia geral para reformar os Estatutos dos Serviços Técnicos da empresa. Não conseguindo, decidiram tomar a força os trabalhos, no dia 10/9/1923, tentando invadir o campo de Manguinhos. O juiz indeferiu a petição inicial por falta de provas da parte autora, não dando prosseguimento ao feito. Procuração, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 103 - RJ, 1923, Tabelião Alvaro A. Silva, Rua do Rosário, 78 - RJ, 1923; Jornal Diário Oficial, 10/08/1923, 22/03/1921, Gazeta Jurídica, 31/08/1923; Decreto nº 14589 de 30/12/1920; Decreto nº 434, de 1891; Constituição Federal, artigo 62.

O autor era representante da Fazenda Nacional junto à Empresa de Melhoramentos da Baixada Fluminense e pediu imissão de posse do prédio e terreno no Caminho da Freguesia, 247, de propriedade do réu. Baseou-se no decreto nº 15036 de 4/10/1921, decreto nº 14589 de 30/12/1921 e decreto nº 14907 de 13/7/1921. Foi julgada por sentença a desistência. Planta de Terreno, 1922; Decreto nº 1021 de 26/8/1903, artigo 2; Decreto nº 4956 de 9/9/1903, artigo 18.

A autora, através de Sertório de Castro, o representante da Fazenda Nacional junto a Empreza de Melhoramentos da Baixada Fluminense, fez pedido de certidão para que constituíssem autos de apelação de sentença que promevem a homologação de laudo de avaliação em processo de desapropriação de imóveis. Há um processo de reforma de outros pedidos. O juiz habilitou os habilitandos para correr a causa. O juiz mandou proceder a reforma dos autos de desapropriação nos termos dos arts 467 e 468 do Decreto n° 3084 de 1898. Auto de Imissão de Posse, 1922; Procuração, 1921 - 1927; Auto de Arbitramento, 1922; Termo de Apelação, 1922; Testamento, 1924; Escritura, 1926; Decreto nº 4956 de 1903, artigos 28 e 29; Decreto nº 3084 de 1898, artigos 467 e 468; Termo de Apelação, 1922; Auto de Inventário, 1924.

O autor por cabeça de sua mulher era senhor e possuidor legítimo dos prédios e terrenos à Ruia Olga no. 47 e 49, em Bonsucesso e outros terrenos, os quais foram concedidos pelo governo da república à ré, conforme o Decreto n° 15036 de 4/10/1921, para obras de melhoramento em Manguinhos. A desapropriação deveria ser feita ou com indenização de 15 vezes o valor locativo ou por negociação, em ambos os casos havendo procedimentos. Os terrenos, entretanto, foram invadidos, foram cobrados aluguéis, houve ameaças , antes da desapropriação. Pediu-se manutenção de posse mansa e pacífica de sua propriedade, com mandado de manutenção juris ordine non servato, avaliando a causa em 100:000$000 rpéis. Foi exepdido o mandado requerido. Decreto nº 3084 de 1898, artigo 412; Decreto nº 4956 de 09/09/1903, artigo 7; Decreto nº 19910 de 23/04/1931; Procuração, Tabelião Eugenio Muller, Rua do Rosário, 114 - RJ, 1922, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1921.

O autor, tendo firmado contrato de concessão com a Administração Federal para construção de docas e armazéns para carga e descarga, guarda e conservação das mercadorias de importação e exportação nos portos nacionais e para sua remuneração e indenização dos capitais empregados, o uso e gozo dessa obra durante determinado prazo. Alegando ter seus direitos violados, requer a autora que se mantenha nos direitos decorrentes dos contratos que celebrou com a Administração, que seja a ré condenada a cumprir os tratos que celebrou e pagar os danos e lucros cessantes ocasionados pelo dec 6501, de 6/6/1907. Na defesa do advogado são citados vários decretos que tratam da construção de portos e estradas de ferro por todo país e relatórios de presidentes de províncias. Processo extinto devido a desistência do autor. Decreto de Concessão, Ministério da Agricultura, 1888; Jornal Diário Oficial, 12/07/1908, 23/06/1908, 15/08/1909, 10/08/1909, 23/08/1909, Diário de Santos, 26/01/1907; Relatório, Diretoria da Companhia Docas dos Santos, 1907; Regulamento para os Serviços de Melhoramento dos Portos da República, 1890; Decreto nº 10432 de 09/11/1889; Decreto nº 380 de 09/05/1890; Decreto nº 3812 de 17/10/1900; Decreto nº 5349 de 18/10/1904; Decreto nº 7159 de 29/10/1908; Decreto nº 904 de 18/10/1890; Decreto nº 7517, de 18/10/1879; Decreto nº 9979, de 12/06/1888; Decreto nº 789, de 08/04/1892; Decreto nº 942 de 1892; Decreto nº 6501, de 06/06/1907.

Os suplicantes tinham sede em Londres e tinham contrato com o Governo Federal para a execução de obras de melhoramento do Porto do Rio de Janeiro, pelo contrato de 24/09/1901. A cláusula 27 dispunha sobre as obras complementares no cais e aparelhamento do porto, o que foi cumprido pelos autores, mas não reconhecido pela União, que disse não abarcar contrato de tais obras. Pediu-se restituição de despesas de trabalhos, prejuízos, perdas e danos e lucros cessantes, dando à causa o valor de 800:200$200 réis. Processo inconcluso. Contrato para Execução das Obras de Melhoramento do Porto do Rio de Janeiro, 1903; Termo de Acordo, Tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1913; Procuração, Tabelião Evaristo Valle de Barros, 1913.

A União, por seu representante nomeado por aviso do Ministério da Viação e Obras Públicas, tendo sido o imóvel à Avenida Suburbana, 196 declarado desapropriado pelo decreto nº 15036 de 4/10/1921 para execução de obras pela Empresa de Melhoramentos da Baixada Fluminense, requereu a citação dos réus, sob pena de revelia, para comparecerem em audiência e nomear peritos para avaliação do imóvel, caso não aceitem a indenização de 6:336$000. Sem sentença. Jornal Diário Oficial, 14/10/1912; Planta do Imóvel, 1922; Procuração, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1921; Imposto Predial, 1922; Decreto nº 14907 de 13/7/1921; Decreto nº 4956 de 09/09/1903, artigo 19.