O suplicante era militar, Sub-Oficial da Aeronáutica da Reserva remunerada. Com fundamento no artigo 291 do Código do Processo Civil, moveu uma ação declaratória contra a União Federal, a fim de que fosse declarado por sentença o direito do suplicante à promoção ao posto de 2º Tenente da Aeronáutica, com a participação de todos os vencimentos e vantagens ao posto mencionado. O juiz julgou procedente a ação com recurso de ofício para o Supremo Tribunal Federal. A União agravou desta. O STF deu provimento, em parte, aos recursos. O autor embargou. O STF rejeitou os embargos. Código de Processo Civil, artigo 291; Decreto no. 4162 de 09/03/1942; Decreto de 16/02/1946; procuração tabelião Francisco Joaquim da Rocha Rua do Rosário, 134 de 04/03/1952; Diário Oficial de 22/10/1947, 02/10/1948 e 07/12/1951; Declaração de Serviço de Pronto Socorro dos Afonsos de 22/02/1947; procuração tabelião Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 351 de 07/12/1954; Certidão de Óbito de 26/10/1954; Certidão de Casamento de 04/06/1936; Certidão de Nascimento de 02/11/1954; Certidão de Nascimento de 07/12/1951.

Os suplicantes, de nacionalidade brasileira, residentes na cidade do Rio de Janeiro, ocupam a função de Inspetores Regionais de Polícia Marítima do Departamento Federal de Segurança Pública e desde 06/04/1948 se encontram em disponibilidade por causa da extinção de sua função. Com a extinção de seus cargos, os suplicantes passaram a ter um desconto nos vencimentos, no valor de Cr$ 7.230,00, que recebiam quando em atividade. Os suplicantes pedem que sejam pagas as diferenças do que foi descontado. A ré foi absolvida da instância pelo juiz José Erasmo do Couto. Procuração 3 Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1956.

Os suplicantes, estado civil casados, funcionários autárquicos, exercendo a função de fiscais do suplicado, propuseram uma ação ordinária contra o mesmo, requerendo o direito de serem considerados fiscais classe M, bem como o pagamento da diferença de vencimentos que deixaram de receber. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento à apelação. Procuração Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1953; Decreto-Lei nº 6299 de 29/02/1944; Decreto-Lei nº 8057 de 19/10/1945; Decreto nº 19760 de 19/10/1945; Lei nº 8616 de 10/01/1946; Decreto-Lei nº 1713 de 28/10/1939.

O suplicante era de nacionalidade brasileira, estado civil casado, funcionário público, residente na Rua Professor Valadares, 188, escriturário da tabela de extranumerários mensalistas do Ministério da Aeronáutica. Requereu ação para equiparação salarial aos ajudantes de tesoureiro da Recebedoria do Distrito Federal e pagamento da diferença. A ação foi julgada improcedente e o autor recorreu ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao apelo. Procuração Esaú Braga de Laranjeira -Rua Debret,23, 1953; Diário Oficial 24 de Julho de 1945; Diário Oficial 26 de Novembro de 1949; Decreto 19236/45; Lei 403 - 24/09/1948; Decreto 2791 - 22/11/1949; Decreto-Lei 1713 - 28/10/1939; Decreto-Lei 8020 - 29/09/1945; Lei 488 - 15/11/1948.

Os suplicantes eram de nacionalidade brasileira, estado civil casados, 1º tenentes da Reserva remunerada da Aeronáutica, domiciliados na cidade do Rio de Janeiro. Em 27/11/1935, por ocasião da Rebelião comunista, serviam na 1ª Frotilha de Esclarecimento e Bombardeio da Defesa Aérea do Litoral, Grupo de aviões E.I.F. Fairey Gordon, sediada no Centro de Aviação Naval do Rio de Janeiro, Galeão, nas funções de Artilheiro-Chefe, Mecânico de Armamento, motorista-Chefe, Mecânico-chefe e Artilheiro Mecânico de armamento. Por ordem do então Diretor Geral da Aeronáutica Naval, Antonio Augusto Schorcht, os suplicantes preparavam e municiavam os aviões E.I.F. e se deslocaram nos dias 26 e 27, do mesmo mês e ano, para o norte do país, a fim de combaterem os revoltosos comunistas da 7ª Região Militar. Pelos serviços prestados os suplicantes requereram sua promoção ao posto de capitão, o que foi negado pelo Presidente da República. Alegando que cooperaram ativamente contra o levante comunista, os suplicantes pediram a promoção ao posto de capitão, na reserva remunerada, com todas as vantagens dela recorrentes. A ação foi julgada procedente e a ré apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento aos recursos. A ré embargou e teve recibidos os embargos. O autor tentou recorrer extraordinariamente ao Supremo Tribunal Federal, mas o recurso não foi admitido. Decreto 28548 de 10/05/1951; lei 1267 de 09/12/1950; Declaração; Diário oficial, de 10/10/1952, 18/02/1952, 27/09/1951 e 26/06/1952; Diário da justiça, de 08/02/1955 e 10/01/1956; constituição federal, artigo 87; procuração tabelião Manlio Corrêa Guidice 9º Ofício de Notas Rua do Rosário, 145 - RJ, de 1954; .

Os suplicantes, 1os. Tenentes da Reserva Remunerada da Aeronáutica, propuseram uma ação ordinária contra a União Federal e requereram a computação como tempo de efetivo serviço as horas de vôos realizadas por todos os suplicantes, além da gratificação adicional de 25 por cento, por conta do decreto de leis especiais determinando as horas de vôo realizadas relativas às missões, computadas como tempo de serviço ativo; 2a. Guerra Mundial; Força Aérea Brasileira; zona de guerra. O juiz julgou improcedente a ação. Os autores apelaram desta para TFR, que negou provimento ao recurso. Desta forma, os autores manifestaram recurso extraordinário ao STF, que não o admitiu. Diploma 8, de Medalha Militar, 1959, 1948, 1950; Jornal 2, Diário Oficial, 20/12/1952, 15/12/1955; Procuração 8, Tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84 - RJ; Jornal Diário da Justiça, 19/10/1959; Decreto-Lei nº 9698 de 02/09/1946; Decreto nº 17 818 de 02/06/1927; Decreto nº 104 de 18/10/1934; Decreto nº 1351 de 07/01/1937; Lei nº 1316 de 20/01/1951; Lei nº 2370, artigos 44 e 45; Lei nº 5168 de 1927, artigo 9; Advogado 2, Ivens Eyer de Seixas, Alodio de Macedo Prestes, Avenida 13 de Maio, 23, sala 715; Decreto nº 18339 de 1928, artigo 9; Decreto-Lei nº 8028 de 02/10/1945.

O suplicante, estado civil casado, Sargento da Aeronáutica, requereu a sua promoção ao posto de 2º Tenente com as mais demais cominações de direito por conta da sua graduação de 3º Sargento de Infantaria, Cursos de Comandante de Pelotão, e pelo fato de ter participado de operações de guerra na Itália durante a 2ª Guerra Mundial. A ação foi julgada procedente e a ré apelou. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento e a ré recorreu extraordinariamente. A União cumpriu a decisão, desistindo do recurso. procuração passada no tabelião Generoso Ponce Filho - Av. Rio Branco, 114 - RJ em 1958; Diploma da Medalha de Campanha de 1956; Certificado de Conclusão de Curso Regional e Aperfeiçoamento de Sargento de 1954; Diário de Justiça de 1959 e 1958; Lei 1782; Lei 3267 de 1957; Código do Processo Civil, artigos 64, 811 e 820; Código Civil, artigo 15; Constituição Federal, artigo 194; Decreto 38671 de 28/01/1956.

O autor era militar de alta patente, Vice-Almirante, Intendente Naval, da Reserva Remunerada, estado civil casado, residente na Rua Conde de Bonfim, 584, apartamento 302, Rio de Janeiro. Entrou com uma ação contra a suplicada para requerer que lhe fosse assegurado o direito à graduação e promoção a que se referia a Lei nº 1338 de 31/01/1951, com direito aos benefícios desde a data em que atingiu o número 1 da escala de hierarquia como Contra-Almirante, com o pagamento das diferenças de vencimentos e vantagens, desde a data de sua transferência para a reserva remunerada. A ação foi julgada improcedente e o autor apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. O autor recorreu extraordinariamente ao Supremo Tribunal Federal, mas desertou do recurso. lei 1338-30/11/51; lei 616-02/02/49; lei 1215-11/08/04; decreto 336-31/12/18; decreto lei 3940-16/12/41; graduação ao posto de contra almirante assinada por Getulio Vargas em 1951; (2)procuração em 1951; diário do congresso de 19/03/52; boletim mensal da armada do Ministério da Marinha em 06/1951; nº 14 de 04/04/1953,nº 12 de 20/03/53; diário da justiça de 29/03/55; resolução de consulta do conselho supremo militar de 30/10/19; procuração; tabelião; José de Brito Freire ; avenida. Graça Aranha, 342ª - RJ em 1955.

O suplicante, estado civil casado, militar do Ministério da Marinha, residente à Rua Judite Guerra, 132 Pavuna, com base na lei 1267, de 09/12/1950, propõe uma ação ordinária para o fim de ser promovido ao posto imediato, com vencimentos integrais, visto que participou do combate à Intentona Comunista de 1935, ANL Aliança Nacional Libertadora. O juiz José Julio Leal Fagundes julgou a ação procedente e recorreu de ofício. A ré apelou para o TFR. O TFR deu provimento aos recursos. procuração, tabelião 25, de 1956; carta de chamada, de 1956; atestado de comprovação de serviço, de 1954; histórico militar, de 1954; boletim do Ministério da Marinha, no. 40, de 1951; lei 1267, de 09/12/1950; decreto 29548, de 10/05/1951.

O suplicante, casado, funcionário autárquico, residente e domiciliado à avenida Guilherme Maxwell, 250, exercendo o cargo de fiel do armazém 20 da Administração do Porto do Rio de Janeiro, com base no decreto 31235, de 06/08/1952 e no decreto 35794, de 13/07/1954, propõe uma ação ordinária requerendo o direito de ser aproveitado nas funções de ajudante de fiel referência 29, sendo indenizado das diferenças de vencimentos. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o TFR negou provimento ao apelo. procuração tabelião José da Cunha Ribeiro Av. Graça Aranha, 342 - RJ, em 1956; cartão de identidade fotostática, de 09/10/1950; Diário oficial, de 06/08/1952 e 13/07/1954; decreto 17961, de 05/03/1945; decreto 7847, de 16/09/1941.