O autor, diretor da seção na Secretaria de Estado dos Negócios da Marinha, capitão tenente honorário da Armada Nacional, requereu o pagamento do valorde 3:000$300. A lei do orçamento financeiro de 1899 concedeu etapas correspondentes aos postos que tivessem e aos capitães tenentes caberiam 6 etapas na quantia de 370 diárias cada uma. Aconteceu que o Ministério da Marinha lhe negou tal pagamento. O juiz deferiu o requerido. Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 13; Procuração; Decreto de 28/10/1892; Decreto nº 1135 A de 30/12/1892; Decreto nº 2532 de 23/06/1894; Decretos nº 267 A e 227 C de 15 e 22/03/1890.

Os autores e outros Francisco M. Ribeiro da Fonseca e Arquimedes Thomaz da Silva, funcionários da Estrada de Ferro Central do Brasil, como guardas de armazém, alegaram que tinham o direito por lei de receber a diária no valor de 6.000,00 réis que não lhes foram pagos. Assim, requereram o pagamento das diferenças entre o que foi pago e o que deveria ser desde a vigência do Decreto nº 8610 de 15/03/1911. A ação foi julgada procedente e o juiz recorreu de ofício. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso. A ré recorreu extraordinariamente. O Supremo Tribunal Federal deu provimento ao recurso. Jornal Jornal do Brasil, 1921; Decreto nº 8610 de 15/03/1911.

O suplicante, capitão-tenente da Armada Nacional, requereu ação para pagamento ds vencimentos e vantagens a que lhe assiste direito de receber. O autor foi reformado, reforma, arbitrariamente por decreto do Presidente da República. Alegou que não havia respaldo nem da legislação Militar nem do pacto da União que reconhecessem ao chefe de Estado o arbítrio de reformar oficiais do exércitopor deliberação individual e soberana. O inquérito oficial instaurado contra o autor por suspeita de crime de conspiração foi desmentido e retirado. O autor pelo ato da reforma alegou ter sido acusado e condenado sem intervenção de tribunal, de qualificação de delito, indicação de culpa nem interrogatório, não tendo assim, motivo de culpa nem interrogatório, motivo para sua acusação senão pelo ato condenatório. Foram abolidas todas as formas do processo, todas as garantias de defesa, todas as prerrogativas da justiça civil e militar, que passou a residir somente no arbítrio pessoal do Chefe de Estado. Mesmo em estado de sítio, quando presidente fica legalmente promovido à condição de legislador e juiz, nem assim poderia ele confiscar dos servidores público direitos assegurados pela constituição. Processo sem sentença. Jornal Diário Oficial, 14/04/1892; Decreto nº 848 de 11/10/1890; Constituição Federal, artigos 80 § 4, 34, 48, 97 ; Decreto nº 460 de 01/12/1841; Lei de 01/12/1841, artigo 4 § 3; Código Penal, artigo 75.

Os autores eram de nacionalidade brasileira, estado civil casados, funcionários autárquicos, e exerciam a função de Tesoureiros, padrão N, no IAPC. Estes requereram as suas reclassificações no padrão O e a recepção da diferença de vencimentos entre o padrão N e o padrão O, a partir da vigência da Lei nº 403 de 24/09/1948, artigos 1 e 2. O juiz julgou procedente a ação. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. boletim do pessoal do IAPC, de 1951; procuração tabelião Luis Guaraná Avenida Antonio Carlos, 541 - RJ, em 1953; total de recebimentos de pagamentos, em 1953; Diário da Justiça, de 14/11/1953; lei 1095, de 03/05/1950, artigo 1; lei 1713, de 28/10/1939; decreto 29062, de 29/12/1950; Constituição Federal, artigos 141, 145 e 157.

O autor era militar, contra-Almirante, estado civil casado, residente na Avenida Ataulfo de Paiva, 129, teve praça de aspirante ao 1° ano da Escola Naval. Alegando ter participado de operações durante a 1ª Guerra Mundial e a 2ª Guerra Mundial, e fundamentado na Lei nº 288 de 1948 e na Lei nº 1156 de 1950, requereu ser promovido ao posto de Vice-Almirante e o pagamento dos vencimentos atrasados. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento ao recurso. A União embargou e foram aceitos os embargos. Âmbito e conteúdo: diploma da medalha militar de 1901; impressos N.I de 26/06/1951 e 19/05/1952; procuração, tabelião 4 de 1953; resoluçõesn°21 de 1952, n°1 de 1952; mapa de serviços de guerra data N.I, papeleta de encaminhamento de 1950; promoção1951; lei 616 de 1949; lwei 288 de 1948; lei 1156 de 1950, decreto 10490-A de 1942, decreto-lei 3940 de 1941; decreto 9698 de 1946; decreto 26907 de 08/07/1949.

O autor era nacionalidade brasileira, Oficial do Exército da reserva remunerada, estado civil casado, residente na cidade do Rio de Janeiro. Fundamentou sua ação na Lei nº 1267, combinada com o Decreto nº 29548 de 10/05/1951, artigo 2, letra b, percebendo os vencimentos integrais do novo posto, Lei nº 1316 de 20/01/1951, artigo 90 e 289. O suplicante, no posto de General de Brigada, requereu sua promoção ao posto imediato, e a petição, compareceu favorável, ficou retido no gabinete do Ministro da Guerra por mais de três meses. O autor, aguardando a publicação do decreto de promoção no Diário Oficial, impetrou um mandado de segurança, e sua promoção foi levada ao Presidente da República, que a indeferiu. O suplicante impetrou um mandado de segurança contra essa decisão. O Procurador da República argumentou que os documentos apresentados não lhe diziam respeito, mas ao Coronel Mário Velano, Diretor do estabelecimento Fabril onde o autor servia na época da Intentona Comunista, colocou que esta tese foi sustentada pelo Ministro Relator também. O autor era, durante a Intentona Comunista, diretor administrativo da Fábrica de Projéteis de Artilharia do Andaraí, e teria colaborado para impedir a eclosão de um movimento armado interno e nas Fábricas de Tecido do Andaraí, onde era elevado o número de operários. O suplicante pediu a promoção ao posto imediato, com todos os vencimentos integrais e atrasados, soldo, gratificação e o pagamento das cotas proporcionais de que trata a última lei mencionada, desde 20/01 até 31/12/1955, e custos do processo. Ação julgada improcedente por Raimundo de Macedo. O autor apelou mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Jornal Diário da Justiça, 17/10/1955, 24/08/1954; Declaração Diretor da Fábrica de Projéteis do Andaraí, 1955; Procuração, Luis Guaraná, Avenida Antonio Carlos, 541 - RJ, 1955; Lei nº 1267 de 1950; Lei nº 1316 de 20/01/1959; Decreto nº 29548 de 10/05/1951.

Os suplicantes, gráficos extranumerário do Ministério da Guerra e do Ministério da Marinha, com base na Lei nº 2284 de 09/08/1954, na Lei nº 1455 de 10/10/1951, propuseram uma ação ordinária requerendo o direito de serem apostiladas em referência superiores e o pagamento da diferença de vencimentos, visto que exerciam a referida função a mais de 5 anos, sendo portanto equiparados aos funcionáRio de Janeiros efetivos. A ação foi julgada improcedente. Os autores apelaram, mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Eles, então, embargaram e o Tribunal Federal de Recursos rejeitou os embargos. Procuração 35, Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, Rua do Rosário, 76 - RJ; Jornal Diário Oficial, 02/09/1956, 04/07/1955, 12/02/1957; Apostila, 1956; Advogado Maria Lourdes C. Vieira Leda Maria A. Noronha.

Os autores reclamavam a revisão da situação militar de cada um deles, assim como as diferenças de vencimentos, vantagens e atrasados. Trata-se do 2° volume do processo, não contém a data inicial. O juiz indeferiu o requerido e os autores, impetraram mandado de segurança. O processo está inconcluso. Diário Oficial, 23/09/1960; Guia para Pagamento da Taxa Judicial, 1964; Autos de Carta Precatória para Pagamento, 1953; Decreto-Lei nº 5156; Decreto-Lei nº 1267 de 09/12/1950; Decreto-Lei nº 9698 de 1946; Código de Processo Civil, artigo 891; Procuração 6 Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1960, 1961.

O suplicante, estado civil casado, profissão metroviário, residente à Rua Honório, 331, Rio de Janeiro, delegado dos trabalhadores da Sessão da Conferência Internacional do Trabalho realizada em Genebra, Suíça em junho de 1957. O suplicante requereu ação para pagamento da diferença entre a importância paga ao autor e a quitada ao delegado patronal de igual função no pagamento das despesas de viagem e estada. Organização Internacional do Trabalho. A ação foi julgada improcedente. O autor recorreu ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Ele, então, interpôs recurso extraordinário, que foi negado. Decidiu agravar da decisão, mas teve seu pedido rejeitado. Diário Oficial, 29/05/1957; Procuração Tabelião Márcio Baronkel de S.Braga, Avenida Antonio Carlos, 641 - RJ, 1958; Constituição da Organização Internacional do Trabalho.

O autor era brasileiro, estado civil casado, 1o. Tenente Independente do Exército. A 25/08/1941 foi transferido para a reserva de 1a. classe por idade compulsória. Citando a Lei das Promoções, artigo 54, defende seu direito à promoção por antiguidade, lesado pelo pela transferência. Pediu reintegração no serviço militar ativo com patente de capitão, ressarcimento de preterição, diferença de vencimentos, dando a causa o valor de Cr$20000,00. O juiz Alcino Pinto Falcão julgou procedente a ação e recorreu ex-oficio. A União Federal, ré, não se conformando com tal sentença, apelou desta para o Supremo Tribunal Federal, que negou provimento a ambos os recursos. Procuração, Tabelião Manlio Correia Giudice Rua do Rosário, 145 - RJ, 1946, 1958, Tabelião José Carlos de Montreuil Rua do Rosário, 145 - RJ, 1943, Tabelião Djalma da Fonseca Hermes Rua do Rosário, 145 - RJ, 1943, Tabelião Joaquim da Rocha Rua do Rosário, 136, 1952; Impresso do Ministério da Guerra, Secretaria Geral do Ministério da Guerra, 194; Boletim do Exército, 1941; Jornal Diário Oficial, 13/11/1944, Diário da Justiça, 13/08/1946; Decreto-lei nº 1828 de 01/12/1939, artigo 13, 39, 54; Decreto-lei nº 24287 de 24/05/1934, artigo 67; Decreto-lei nº 2626 de 25/09/1940, artigo 60; Decreto-lei nº 5786 de 10/06/1940, artigo 12, 28; Advogado Joaquim Marques Filho Waldemar Figueiredo e Manoel Maya Rua Miguel Couto, 27 - RJ; Decreto-lei nº 2261 de 03/06/1940; Decreto-lei nº 3042 de 11/02/1941; Decreto-lei nº 3812 de 10/11/1941, artigo 5; Código Civil, artigo 3; Código do Processo Civil, artigo 294; Decreto-lei nº 13470 de 1919; Decreto-lei nº 23976 de 1934; Decreto-lei nº 204 de 1934, artigo 23, 174, 183; Decreto-lei nº 1523 de 1939; Decreto-lei nº 2967 de 1941; Decreto-lei nº 1713 de 1939.