O autor era de nacionalidade brasileira, estado civil casado, Servidor Público Federal aposentado. Fundamentou a ação no parágrafo 4, artigo 150 da Constituição Federal de 1967 e artigo 2 do Código de Processo Civil, combinados com o artigo 1 da Lei nº 3906 de 19/06/1961 e anexo ao Decreto nº 51367 de 11/12/1961. A primeira suplicada lhe concedeu aposentadoria com infrigência de determinação legais. O suplicante, com fundamento no disposto nos artigos 1 e 2 da Lei nº 3906 de 19/06/1961, quando em atividade e no exercício do cargo da classe C nível 14, de série de classes de agente de estatística do Quadro de Pessoal das Inspetorias Regionais do Conselho Nacional de Estatística, requereu sua aposentadoria, cujo processo n. 03276 de 1966, após receber pareceres favoráveis, veio a ser indeferido, fato que levou o autor a conceder com que o ato fosse concedido no mesmo cargo que então exercia, e pela portaria n. 360 de 29/08/1967 o autor foi aposentado. Na época da aposentadoria o autor contava 25 anos de serviço e mais de 10 anos de funções justificadas, tendo direito à aposentadoria com as vantagens da função gratificada de maior padrão. Como Agente de estatística, nível 14-C, ocupava a última série da classe, com acesso ao grupo ocupacional TC 1401, de estatístico, o que lhe asseguraria a promoção ao cargo de Estatístico TC 1401,20. Aposentadoria teria que se verificar com os proventos correspondentes ao vencimento ou remuneração da classe 22, mais os direitos e vantagens já deferidas e incorporadas ao patrimônio do servidor, mas essas vantagens foram negadas. O autor, por ter participado da Força Expedicionária Brasileira, teria direito aos benefícios da Lei nº 3906 de 1961 e à majoração do provento em 2 por cento. Ele teria direito à gratificação por serviço. O pedido seria acrescido de juros de mora e custos do processo. O juiz julgou procedente a ação. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que manteve a sentença. Houve embargos, os quais foram rejeitados. (3) procurações tabeliões Hiram Angelo Avenida Brasil, 365 - Passo Fundo - RS, de 1968; tabelião Douglas Saavedra Durão Rua Sete de Setembro, 63 - RJ, de 1970; tabelião José da Cunha Ribeiro Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, de 1971; portaria no. 380 de 29/08/1967; certificado de reservista de 1ª. Categoria, de 1945; diferença de provento e gratificação adicional por tempo de serviço dividas ao autor, de 1967 a 1976; lei 3906 de 1961; decreto 51367 de 1961; Constituição Federal, artigo 150; .

A suplicante, de nacionalidade brasileira, estado civil viúva, residente na cidade do Rio de Janeiro, é viúva do General de Divisão Lourival Serôa da Motta, que quando irrompeu a Revolução Comunista de 1935 servia na Segunda Brigada de Infantaria e combateu a citada revolução. A suplicante pede a promoção de seu falecido marido a General do Exército, com base na Lei nº 1267, de 1950, com o pagamento das diferenças de vencimentos e pensões atrasadas. A ação foi julgada improcedente. A autora apelou, mas o TFR negou provimento . Ela então recorreu extraordinariamente, mas o TFR negou segmento. Juiz Astrogildo de Freitas. Histórico Militar, 1936; Certidão de Óbito, 1959; Certidão de Casamento, 1961; Recorte de Jornal Diário Oficial, 19/05/1956; Protocolo emitido pela Diretoria Geral do Serviço Militar; Procuração Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ; Lei nº 1949, de 1953; Advogado Felippino Sólon Avenida Rio Branco, 151 .

O suplicante, Major, residente à Rua Conselheiro Lafayet, 91, Copacabana, Rio de Janeiro, fundamentou-se no Decreto nº 32849 de 1953, propôs uma ação ordinária requerendo a condenação da suplicada a promover-lhe ao posto de Coronel, bem como a diferença de vencimentos atrasados. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou, mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso. Decreto Legislativo nº 24287 de 24/05/1934; Decreto Legislativo nº 23976 de 08/03/1934; Decreto Legislativo nº 204 de 31/12/1934, artigo 79; Decreto Legislativo nº 3042 de 11/02/1941; Lei nº 1246 de 30/11/1950; Decreto nº 32849 de 23/05/1953; Almanaque do Ministério da Guerra, 1939; Jornal Diário Oficial, 26/05/1953.

O suplicante era estado civil casado, capitão da Infantaria de Guerra do Ministério da Aeronáutica, residente na Rua Ana Neri, 132. Propôs uma ação ordinária contra a União Federal, na qual requereu o processo administrativo em que a Comissão de Promoções opinou favoravelmente ao suplicante, dando margem à promoção e contagem de antiguidades concretizadas no Decreto de 03/1/1946, por conta da impugnação e anulação ilegal, a partir do Decreto de 15/03/1948 da sua promoção ao posto de 1° tenente. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento. A União propôs recurso extraordinários e o Supremo Tribunal Federal não os reconheceu. O autor entrou com ação para execução e foi julgada procedente. A União apelou, e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento. O autor embargou e o TFR os rejeitou. Procuração, tabelião, José A. Ribeiro - Avenida Graça Manha, 342 em 09/10/1954; certificado do Curso De Aperfeiçoamento De Oficiais E Infantarias; resumo da justiça 19/12/1963; Execução de Sentença - Processo Anexo n° 17 696 de 1957; carta de sentença n° 449 de 1957; ficha pessoal de Edson Monteiro Grandão no Ministério da Aeronáutica 1948; STF - Mandado de Segurança n° 924 (Impresso); CPC, art. 291 e seg.; CF art 182; dec - lei 9698 de 02/09/1946 ~.

O suplicante era de nacionalidade brasileira, estado civil casado, militar, 2º Tenente da Reserva Remunerada da Marinha, residente na Avenida Maranhense, 1062, em São João de Meriti. Requereu ação para assegurar sua promoção ao posto de 1º Tenente, bem como o pagamento da diferença de vencimentos. Participou em 27/11/1935 como cabo de esquadra do Corpo de Fuzileiros Navais do combate contra a rebelião comunista. Insurreição Militar contra a ANL, Aliança Nacional Libertadora, Comunismo, Intentona Comunista. A ação foi julgada procedente e a ré apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. A ré então interpôs em recurso extraordinário ao Supremo tribunal Federal, que deu provimento ao recurso. (2) boletins do Ministério da Marinha, em 1957; lei 1267 de 09/12/1950; decreto 37856 de 05/09/1955; decreto 29548 de 10/05/1951; procuração tabelião João Massot 12ºOfício de Notas Rua do Rosário, 134 RJ, em 1957.

O autor era estado civil casado, residente à Rua Alice, 34, Mesquita, estado do Rio de Janeiro, profissão marinheiro Classe E do Ministério da Marinha. Entrou com ação com base na Constituição Federal de 1946, artigo 141, Lei nº 4632 de 06/01/1923, e demais leis citadas na ação e pertinentes à espécie, e na forma do Código do Processo Civil, artigos 291 e seguintes. Requereu a apostilação do título de nomeação do autor no padrão I, conforme a Lei nº 1455 de 10/10/1951, e o pagamento das diferenças de vencimentos correspondentes, a partir da data daquela lei. Na data de admissão do autor estavam em pleno vigor a Lei nº 4632, Lei nº 4242, Lei nº 5622 e o Decreto nº 18588, e como conseqüência das disposições destas leis, o autor sempre teve os seus vencimentos equiparados aos dos operários da Imprensa Nacional. Entretanto, a Lei nº 1455, que reestruturou o quadro do último cargo citado, feriu o direito do autor na equiparação de seus vencimentos. O juiz Jorge Salomão julgou a ação procedente. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso da União Federal, por maioria dos votos. O TFR recebeu os embargos da União Federal. Procuração, Tabelião Edgard Costa Filho Rua do Rosário, 76 - RJ, 1953; Lei nº 4632 de 06/01/1923; Constituição Federal, artigo 141; Lei nº 4242 de 05/11/1921; Lei nº 5622 de 28/12/1928; Decreto nº 18588 de 28/01/1929; Lei nº 1455 de 10/10/1951; Código do Processo Civil, artigo 291; Lei nº 284 de 28/10/1956.

Os autores eram extranumerários do Ministério da Guerra, e fundamentaram a ação na Constituição Federal, artigo 141, na Lei nº 2884 de 09/08/1954 e Código do Processo Civil, artigo 291 e seguintes. Os suplicantes contavam com mais de cinco anos de serviço como artífices extranumerários mensalistas do ministério mencionado e exerciam a função de auxiliar de tesoureiro. Existia uma disparidade entre os tesoureiros auxiliares efetivos e os autores em relação aos vencimentos, o que não poderia existir de acordo com a Lei nº 2284, artigo 1º. Os suplicantes pediram os vencimentos do padrão O, referência 20, assim como as diferenças atrasadas, os juros de mora e custas do processo. A cão foi julgada improcedente. Os autores apelaram e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento ao recurso. A União embargou e o TFR recebeu os embargos. Procuração 7, Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1959; Portaria Ministério da Guerra, 1954, DPC, 1956, 1950, 1953 e 1943. Folha de Alteração, 1953, 1957.

O suplicante, brasileiro, estado civil solteiro, ex-praça da Força Expedicionária Brasileira FEB, requereu ação para assegurar sua reforma acarretada por doença oriunda dos campos de batalha, bem como todos os direitos e vantagens decorrentes. 2ª Guerra Mundial. O juiz julgou o autor caredor da ação. O autor, inconformado, apelou desta para o Tribunal Federal de Recurso, que deu provimento ao recurso. Desta forma, a União ofereceu embargos, que foram rejeitados. Procuração José da Cunha Ribeiro- Av. Graça Aranha,342 - RJ 1963; Certificado de Reservista de 1ª Categoria 1945; Exames e Chapa emitido pelo Instituto de Biologia do Exército - 1966; CPC, artigo 291; Código Civil, artigos 76 e 75; Lei 2579 de 1955; Lei 288 de 08/06/1948; Decreto-Lei de 1946; Lei 1316 de 20/01/1951; Paulo Celestino Vilar, Rua México 74 (advogado).

O autor era estado civil casado, recolhido na Casa de Saúde da Gávea, exercia o cargo de guarda da 1ª classe da Inspetoria de Alimentação, quando foi atacado por uma moléstia incurável de alienação mental, e foi aposentado pela Constituição Federal de 1934, artigo 170, de 16/07/1934, contando com 13 anos de serviço público. Os vencimentos que lhe estavam sendo pagos não eram integrais, no valor de 6:907$000 réis, mas o proporcional, por tempo de serviço. Assim, requereu a anulação do pagamento proporcional e o pagamento integral. Ação julgada procedente. Código do Processo Civil, artigos 820 e 827.

O autor, Major, oficial da Artilharia do Exército, reformado, estado civil casado, moveu contra a União uma ação ordinária, por conta de um acidente em serviço no Morro do Coimbra, Mato Grosso, divisa com a Bolívia, em serviços que comprometeram sua saúde, definitivamente, sendo julgado incapaz. Requereu a sua promoção ao posto de Major, considerado por antiguidade, declarado promovido por invalidez definitiva ao posto de Tenente Coronel, bem como ao posto de Coronel, pelas operações de guerra que participou, além do pagamento das diferenças dos proventos e vantagens. O direito do autor foi julgado prescrito. O autor apelou para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Impresso: Arma de Artilharia capitães - do NI; Inquérito sanitário de origem, data NI; diário oficial, de 1942; procuração, tabelião 4, de 1954; Anexo: recorte de jornal - NI; decreto lei 3864, de 24/11/1941, artigo 157; lei 616, de 02/02/1949; lei 1156, de 12/07/1950; decreto lei 3940, de 16/12/1941.