O suplicante, Estado Civil casado, comerciário, ex identificador do Departamento Federal de Segurança Publica, residente a rua Rocha Fragoso, 32, casa V propõe uma ação ordinária para o fim de processo o ato que o dispensou do referido cargo, visto que só poderia ser dispensado por ato do Presidente da Republica , pois tinha havia obtido o direito a estabilidade no exercício de suas funções. O suplicante requer a sua reintegração , bem como pagamento dos vencimentos que deixou de receber durante o período em que ficou afastado. Demissão. DO 4/11/1949;30/11/1949;6/1/1966;Proc. tab. 48, 1948/1964,Lei 1711 de 28/10/1952,ADCT art.23,CF, art.41,Lei 525A, CPC, art.820,Lei 1713 de 28/10/1939.

Os autores segundos tenentes reformados do Exército, residentes na cidade do Rio de Janeiro entraram com uma ação para requerer a sua promoção ao posto de primeiro tenente, a partir da data da reforma com o pagamento de atrasados referente à diferença dos proventes de 1º e 2º tenente, alegando os autores que tem direito à graduação imediata ao posto que possuía na ativa , quando julgado incapaz, (os autores adquiriram enfermidade grave) definitivamente, de acordo com a Lei 2370, de 05 de dezembro de 1954, arts.30 letra d e art.33, Lei de Inatividade dos Militares. 4Proc. tab.32, 1952,1962;D.O. 19/4/1936,11/4/1957,17/7/1956,20/4/1959,12/5/1958.

O autor, casado, 3° sargento, reformado do exército, residente Rua Leopoldo Bier n°122, Porto Alegre, RS, entra com uma ação para requerer as promoções devidas ao autor, como a promoção ao posto de 2º tenente, de acordo com a Lei 2088 de 1948, para sargentos que possuíssem o curso de comandante de pelotão como é o caso do autor e uma promoção relativa ao que regula a Lei nº 2370 de 1954 sobre a inatividade dos militares sendo dada ao militar julgado incapaz definitivamente, como também é caso do autor e também teria direito a outra promoção de acordo com a Lei nº 3067 de 1956 que também foi estendia aos reformados; se pede também o pagamento de diferença de atrasados. 6Proc. 551,208,256 de 1966,1959,1972,1968, D.O 2/1/1967;23/01/1966;23/1/1968;Decreto Lei 197 de 22/1/1938,lei 288 de 8/7/1938;Lei 2370 de 1956. Francisco Tavares da Cunha Mello (Advogado) - Rua Gonçalves Dias,85.

Os suplicantes pediram as suas promoções nos postos adequados de acordo com as datas de inclusão na ativa, Cursos de Comandante de Pelotão, retificação de datas de promoção e graduação, reestabelecendo o tempo de serviço dos autores, com o pagamento de atrasados e vantagens correlatas, visando reparar a desigualdade de tratamento entre militares do mesmo quadro e especialidade. Ação julgada procedente e o juiz recorreu de ofício. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento aos recursos em parte. Diário Oficial, 1963 e 1964; Boletim Departamento Pessoal do Ministério da Aeronáutica, 1963 e 1964;.

Os autores eram estado civil casados, substitutos de auditor da Justiça Militar, respectivamente das 1ª e 2ª Auditoria de Marinha do Rio de Janeiro. Entraram com uma ação contra a suplicada para requererem o reconhecimento de seu direito como juízes militares, com o pagamento da diferença de seus vencimentos e a garantia de percepção permanente e irredutível dos seus vencimentos, e que lhes fossem pagos os vencimentos que não foram pagos nos períodos de recesso de convocação por estarem em disponibilidade remunerada. A ação foi julgada procedente, com recurso de ofício do juiz Wellington Pimentel. A União apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento. Os autores embargaram e o TFR recebeu os embargos. A União recorreu extraordinariamente e o Supremo Tribunal Federal deu provimento ao recurso. Diário de Justiça, 22 de maio de 1952; Diário de Justiça, 3 de abril de 1952; 2procuração tabelião Corrêa Dutra Rua do Rosário, 38 - RJ, 1952; Diário de Justiça, 5 de novembro de 1952; Diário de Justiça, 31 de agosto de 1953; procuração tabelião Caio Júlio Tavares Rua da Assembléia, 15 - RJ, 1959; Diário Oficial, 26 de agosto de 1958 .

Os suplicantes, militares oficiais do Exército, com mais de 30 anos de serviço, requereram ação, com base na Lei nº 1982 de 11/09/1953, para assegurarem o direito à promoção a que tinham, bem como o pagamento da diferença de vencimentos. A ação foi julgada improcedente. Os autores recorreram e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso. Os autores entraram com recurso extraordinário, mas o TFR rejeitou os embargos. Procuração Tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84 - RJ, Tabelião João Massot, 12º Ofício de Notas, Rua do Rosário, 134 RJ, 1955; Lei nº 1156 de 12/07/1950, artigo 12; Lei nº 616 de 02/02/1949, artigo 1; Lei nº 2370 de 09/12/1954, artigos 12, 13 e 54; Lista de Transferência para Inatividade, 1945, 1954; Apostila de Transferência de Cargo7, 1956; Apostila de Promoção, 1955; Apostila de Dispensa, 1955; Lei nº 2283 de 09/08/1954, artigo 7; Lei nº 1316 de 20/01/1951; Decreto nº 26907 de 18/07/1949, artigo 19; Lei nº 288 de 08/06/1948; Decreto-Lei nº 3940 de 16/12/1941; Lei nº 1267 de 09/12/1950, artigos 290 e 291; Lei nº 29 de 08/01/1892; Decreto nº 108 A de 30/12/1889; Decreto nº 193 A de 30/01/1890; Lei nº 3454 de 06/01/1918, artigo 55; Constituição Federal de 1946; Lei nº 9698 de 02/09/1946, artigos 16 e 34; Lei nº 5631 de 31/12/1928.

O suplicante, brasileiro, estado civil solteiro, auxiliar administrativo do suplicado, admitido como diarista da delegacia do Estado do Rio de Janeiro do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Comerciários requereu ação para assegurar a equiparação salarial dos funcionários que exercem a mesma função, bem como o pagamento da diferença de vencimentos. A ação foi julgada improcedente. O autor recorreu e o Tribunal Federal de Recursos negou o provimento ao recurso. Procuração, Tabelião Caio Júlio Tavares, Rua da Assembléia, 15 - RJ; Lei nº 1711 de 28/10/1952, artigos 3º e 4º; Advogado Manlio Marat de Almeida Aquistapace, Rua Debret, 23 - RJ; Código do Processo Civil, artigo 826; Lei nº 2284 de 1954.

O suplicante, profissão médico residente em Curitiba, Paraná, exerceu no Ministério da Saúde o cargo em comissão de Diretor do Serviço Nacional de Fiscalização de Medicina, moveu essa ação para requerer, além dos juros legais, honorários advocatícios e demais pronunciamentos legais, o pagamento da gratificação especial prevista a partir do Decreto nº 37340 de 17/05/1955 atribuindo aos médicos do serviço público federal a gratificação que se encontra no Estatuto dos Funcionários Públicos da União, artigo 145 e que nesse caso não constou o pagamento da aludida gratificação ao suplicante. A ação foi julgada procedente, recorreu de ofício. Houve apelação também pela ré. Deu-se provimento, em parte. Houve recurso extraordinário, que não foi admitido. Houve agravo. Foi negado à unanimidade. Procuração, 1958; Decreto nº 3171 de 02/04/1941; Decreto nº 9810 de 01/07/1942; Lei nº 1920 de 25/07/1953, artigo 3; Decreto nº 37340 de 17/05/1955, artigo 145; Decreto nº 39279 de 30/05/1956.

O suplicante, tenente coronel, professor vitalício da Escola Militar de Rezende; requereu ação para reconhecimento de seu direito à promoção ao posto de coronel da reserva, visto possuir mais de 40 anos de serviço ativo. Solicitou também pagamento dos vencimentos devidos. O uíz julgou procedente e recorreu "ex-ofício". Houve apelação para o TFR. Deram provimento, em parte, a ambos os recursos. Exoneração Tabelião Elomyr Roque Pinheiro, Rua do Carmo, 68 - RJ, 1934; Jornal Diário Oficial, 1947, 1946, 1945; Concessão assinada pelo Presidente da República Getúlio Vargas, 1942; Almanaque do Magistério do Exército, 1948, 1950; Decreto nº 103 de 1937; Decreto nº 3840 de 1941; Decreto nº 5976 de 1943.

O autor, profissão jornalista, estado civil casado, alegou que foi admitido como extranumerário da Comissão Executiva de Frutas do Ministério da Agricultura na função de assistente da previdência, referência 42, foi dispensado e afastado sem causa de suas funções no referido cargo quando da sua efetivação. Este requereu a sua reintegração em tal cargo injustamente afastado, com direito ao recebimento de todos os vencimentos, bem como as vantagens decorrentes do mesmo cargo. Processo inconcluso. Ficha Delegacia Fiscal do Tesouro, 1952; Procuração Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1952; Decreto nº 11623 de 18/09/1845; Decreto nº 15494 de 09/05/1944; Decreto-lei nº 8810 de 1946.