O autores, nacionalidade brasileira e nacionalidade portuguesa respectivamente, comerciantes, alegaram que em 13/11/1934 contrataram com Caniano Caxias dos Santos e sua mulher a venda do domínio útil de uma área de terras foreiras à Fazenda Nacional de Santa Cruz, pelo valor de 200:000$000 réis. A União federal, contudo, recusou-se a receber o respectivo laudêmio do imóvel. Os suplicantes, fundamentados no Código Civil artigo 683, requereram a intimação da ré para que em dia e hora marcados recebesse o valor de 17:500$000 réis. nacionalidade portuguesa imigrante. A autora desistiu da ação. Escritura; Procuração Tabelião José D. Rache, Rua do Rosário,156 - RJ, Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ; Código Civil, artigo 683; Constituição Federal, artigo 71.

O autor, estado civil casado, profissão construtor, com escritório na Rua Buenos Aires, 100, Rio de Janeiro, alegou que foi cobrado pela Delegacia Regional do Imposto de Renda no valor de Cr$ 17.154,10, como diferença do Imposto Imobiliário. O autor adquiriu um terreno, e pagou um tributo pela transação de compra e venda. Segundo seus cálculos, o autor estipulou uma única diferença da quantia de Cr$ 1.245,90. Assim, requereu fazer o pagamento do valor por ele calculado. Processo incompleto. Procuração Tabelião Luiz Cavalcante Filho Rua Miguel Couto, 39 - RJ, 1952; Imposto sobre Lucros, 1951; Lei nº 154 de 25/11/1947, artigo 27; Decreto nº 24239 de 22/12/1947 .

Os suplicantes requereram mandado de segurança contra o Diretor do Serviço de Expansão do Trigo do Ministério da Agricultura para o fim de assegurarem o recebimento das 34.000 toneladas de trigo solicitadas.

A autora moveu uma ação ordinária contra a ré, tendo sido incumbida de prestar ao navio Santa Helena toda a assistência que se fizesse necessária para sua pronta apostagem e rápida descarga, com o carregamento de trigo. As despesas com o navio foram lançadas em conta corrente, no valor de Cr$ 1.526.487,00, saldo este em favor da autora, que não foi paga pelo ré, mesmo após emissão de uma letra de câmbio. Sendo assim, requereu o pagamento do valor representado pela letra de câmbio, acrescida das despesas com a selagem e comissão do Banco do Brasil. O autor abandonou a ação. Juiz Evandro Leite. Procuração Tabelião Márcio Baronkel de S.Braga, Avenida Antonio Carlos, 641 - RJ, em 1965; Procuração de 1966; Letra de Câmbio, de 1965; Instrumento de Protesto, de 1966; Histórico da Conta Corrente da autora , de 1966; Notas de Lançamento 6 da autora, de 1964, 1965 e 1966; Histórico da Conta de Custeio do Vapor Santa Helena, de 1964.

O suplicante era sucessor de Paul Santos, corretora de seguros, e era segurador de diversos navios de propriedade da Companhia Nacional de Navegação Costeira. Requereu ação para assegurar pagamento da contagem sobre o valor do prêmio do seguro quitado. Em 1969 a juíza julgou improcedente a ação. Em 1973 o Tribunal Federal de Recursos negou provimento à apelação do autor. advogado, Maurício da Costa Faria, avenida Treze de Maio, 35 - RJ.

A autora, companhia de seguros, com sede à Avenida Presidente Vargas, 290, Rio de Janeiro, nos termos do Código do Processo Civil, artigos 291, 64 e seguintes, entrou com uma ação contra o suplicado, entidade autárquica, para requerer do réu o pagamento do valor referente ao pagamento de seguro, sobre uma importação encomendada de 250 relógios de pulso, folheados a ouro, que foram pagos à firma segurada da autora. A firma Emmanuel Bloch Jóias Sociedade Anônima, importadas da firma Prely Watch Co. SARL, estabelecida em Geneve Suíça, tendo sido a remessa feita por intermédio do serviço de encomendas postais da empresa ré, ocorrendo um extravio da mercadoria, que foi embarcada por via aérea, e apesar de ter a autora procurado no colis postal do Rio de Janeiro, nada encontrou, e apesar de ter recebido do réu a informação de que a mercadoria havia sido entregue, o segurado da autora, jamais havia recebido a encomenda. A ação foi julgada improcedente. A autora apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento a apelação. (3) recibo de indenização, de 1971; (2) apólice de seguro, de 1967 e 1970; fatura da Prely Watch traduzida pelo Tradutor Público O. A. Fialho, em 1972; (3) procurações tabelião José Milton Pratos Rua do Rosário, 67; Douglas Saavedra Durão Rua Sete de Setembro, 63 - RJ, em 1971 e 1972; código comercial, artigo 728.

A autora moveu ação com intuito de cobrar o valor de Cr$11.899,70 por ter prestado ao suplicado serviços de remoção de blocos de pedra e construção de um gigante de concreto para animar um bloco de pedra localizada na meia encosta do Morro que confina com o terreno do suplicado, á Rua Conselheiro Macedo Soares. Isso foi requerido devido ao perigo que causava aos transeuntes e imóveis circunvizinhos, cujo financiamento total estava a cargo do suplicado. A ação foi julgada extinta. Registro geral de imóvel em 1951.

As autoras propuseram ação ordinária contra a ré para cobrar o pagamento de carvão vendido pelas suplicantes. Em decorrência da guerra, o fornecimento se dava em regime regulado pelo Decreto-Lei nº 4613. Ao receber o carvão, já com certificado emitido, a ré fazia nova averiguação e fazia novas deduções de valor da fatura. Sendo a averiguação arbitrária, a suplicada suprimiu as Taxas de Previdência e o adicional de 10 por cento sobre a tarifa vigente. Os valores glosados eram de Cr$ 1.169.571,00 para a 1ª autora, Cr$ 133.784,00 para a 2ª e Cr$ 139.631,10 para a 3ª, acrescidos de juros e custas. Deu- se valor de causa de Cr$ 1.443.000,00. O juiz julgou a ação procedente. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que deu como prescrita a ação em relação às sociedades carboníferas Boa Vista e Cresciuma Limitada. Houve recurso extraordinário, o qual não foi conhecido pelo Supremo Tribunal Federal. (3) procurações tabelião Luis Guaraná Avenida Antonio Carlos, 541 - RJ, em 1950; (2) faturas emitidas pela ré, em 1948; lei 5964, de 03/11/1943; decreto 6771, de 07/08/1944; decreto 7632, de 12/06/1945.

A suplicante era Sociedade Beneficente Brasileira com sede à Avenida Beira Mar, 216, 10 andar. Com base no Código Civil, artigo 159, propôs uma ação ordinária requerendo a condenação da suplicada a pagar-lhe o valor de 910222,50, referente a montante do legado deixado por Sophie Amolie Henriette Murtfeldt, o qual a suplicante alegou que a suplicada ilegalmente vinha retido. O juiz José de Aguiar Dias julgou procedente a ação com recurso ex officio. A União, ré, não se conformando, apelou para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento a ambos os recursos. A União interpôs embargos, que foram julgados improcedentes. A União, então, manifestou recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, que não conheceu do recurso. procuração tabelião 21, 1950; Diário Oficial, 24/03/1945; impresso Estatutos da Associação Hospital Itapagipe; código do processo, artigos 291, 50, 160, 64; código civil, artigo 159; decreto 4166 de 11/03/1942; decreto lei 9727 de 03/09/1946; decreto 19555; decreto lei 9872 de 16/09/1946; decreto lei 8553 de 04/01/1946; advogado Eurico Paulo da Fonseca Valle Praça 15 de novembro, 38A / 7o. andar; decreto 20939; decreto lei 383 de 18/04/1938; decreto lei 4008 de 12/01/1942; decreto 18730 de 28/05/1945 .

A autora era autarquia, e moveu ação ordinária contra a ré. Teria fornecido 26.714 quilos de pescado pelo valor de Cr$ 290.426,60 à ré, e esta teria efetuado o pagamento somente do valor de Cr$ 223.000,00. A autora requereu o pagamento do valor de Cr$ 67.426,00, referente ao restante da importância devida supracitada. Processo inconcluso. Procuração Tabelião José de Segadas Viana Rua do Rosário, 136 - RJ, 1953; Decreto-lei nº 9022, artigo 45 de 26/021946; Código Civil, artigos 2, 63 e 1531; Código do Processo Civil, artigo 64.