O autor, militar, estado civil casado residente na Rua Gustavo Sampaio, 260, requereu o pagamento do valor de Cr$ 224.900,00 referentes a diárias de alimentação fora de sua sede no Rio de Janeiro, e diárias de pousadas, conforme a Lei nº 1316 de 20/01/1951, Código de Vencimentos e Vantagens Militares. O suplicante havia sido transferido para o 4º Batalhão de Engenharia de Combate em Itajubá, Minas Gerais, contudo foi nomeado no 1º Grupamento de Engenharia de Construção no Nordeste, ficando insubsistente a primeira portaria e comentando a estadia do autor do Rio de Janeiro. O juiz julgou a ação procedente. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento a ambos os recursos, para julgar improcedente a ação. Procuração, 1961.

O suplicante, nacionalidade portuguesa, comerciante, residente à rua Hadock Lobo, 463, propõe uma ação ordinária contra a suplicante, requerendo o pagamento no valor de cr$ 1.659,67, que conta na conta de Antonio de Almeida e Silva, nacionalidade portuguesa, alegando que possui uma procuração passada pelo referido Antonio, indenizando-o a fazer as retiradas. Juiz Mourão Russell, ação foi julgada improcedente. Identificação Datiloscópica, 1927; Procuração Tabelião Esaú Braga de Laranjeira, Rua do Rosário,148 - RJ; Código da Processo Civil, artigo 302; Código Civil, artigo 1288.

O suplicante, entidade autárquica federal, ao revisar o processo de aposentadoria do suplicado, descobriu que o empregador Manoel da Silva Abreu, no Campo de São Cristóvão, nunca existiu naquele loca, tratando-se de uma fraude. Em conseqüência, o benefício do suplicado foi cancelado e se apurou o recebimento indevido no valor de Cr$9.204,60, irregularidade essa reconhecida pelo suplicado que se comprometeu a pagar o que recebeu indevidamente. O suplicante pede que o suplicado seja obrigado a pagar o citado valor. O juiz homologou a desistência do autor . Folha de Aposentadoria por tempo de serviço; Carteira Proffisional do réu 1950; Procuração Mario Afonso de Serqueiro - Av. Rio Branco,114 - RJ 1971; Certidão de Óbito 1976; Procuração tabelião não-informado 1976.

O autor alegou que o réu foi seu funcionário e demitido em 06/10/1968 por abandono de cargo comprovado em inquérito. Apesar disso recebeu os vencimentos do período de 02/05/67 a 30/12/67 sem ter trabalhado. Além de ter recebido o valor de NCR$ 1 372,40 indevidamente, o réu possui débito relativo a empréstimos no valor de NCR$ 414,474. O autor requereu o pagamento do valor acrescido de juros. Valor causal de NCR$ 1790,00. A ação foi julgada procedente. Ordem de Recebimento, 1969; Código Processual Civil, artigo 291; Código Civil, artigo 964.

A autora é uma autarquia administrativa regida pelo Decreto n° 24427 de 19/06/1934, com sede à Avenida 13 de Maio, 33/35. A ré tomou um empréstimo com a suplicante, com garantia de hipoteca de fração ideal de terreno à Rua Sá Ferreira, onde existiu o prédio no. 188. A ré tornou-se inadimplente, e a autora pede o pagamento do valor de Cr$ 307.064,10 em 24 horas, sob pena de penhora. A ação foi julgada procedente e o autor apelou ao TFR, que deu provimento ao apelo. Juiz José Julio Leal Fagundes. Procuração 6 Tabelião Caio Júlio Tavares, Rua da Assembléia, 15 - RJ, 1953 e 1959, Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho Rua 7 de Setembro,63 - RJ, 1954, Tabelião Luiz Cavalcante Filho, Rua Miguel Couto, 39 - RJ, 1957, Tabelião Edgard Magalhães, Avenida Graça Aranha, 145 - RJ, 1962; Escritura, 1945; Registro de Imóvel 2, 1945; Promessa de Compra e Venda, 1953; Jornal Diário Oficial, 08/10/1953; Jornal Diário da Justiça, 21/01/1960 e 19/12/1959; Código Comercial, artigos 826 e 762; Código do Processo Civil, artigo 298.

O autor era representante do espólio de Celestino Robin. O inventariado, industrial em inatividade, recebia proventos de aposentadoria no valor de Cr$ 1.241,00 mensais. Ao ser acometido por grave enfermidade, faleceu no dia 23/09/1954, e durante sua agonia não pode comparecer a delegacia da ré para receber os valores de julho, agosto e dias de setembro, perfazendo o total de Cr$3.443,00. Arrolado esse crédito no acervo dos bens do espólio, e o suplicante, autorizado pelo Juiz de Direito da 1ª Vara de Órfãos e Sucessões, requereu ao réu o pagamento dos proventos, o que lhe foi negado, sob alegação de falta de amparo regulamentar. O autor pediu então o pagamento do valor mencionado mais Cr$2.560,00 correspondente ao valor do luto e do funeral do inventariado, mais os juros de móra e os custos do processo. O juiz deferiu o requerido. Procuração, Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1936; Declaração de Falecimento, Herdeiros e Bens, 1955; Decreto nº 8769 de 1946, artigo 13; Lei nº 4597 de 1942.

A autora, companhia de seguros, emitiu uma apólice de seguro n. 468445, relativa aos risco de colisão e outros. O auto de passageiros de marca Vanshall, modelo 1952, sedan de 4 portas, pertencente a Emílio Werneck Hirsch sofreu um acidente de carro, onde tal veículo foi albaroado pelo auto-caminhão do Exército Nacional. A autora pagou pela reparação dos danos sofridos no valor de CR$ 16.000,00 e, dessa forma, requereu o pagamento do referido valor dispendido, pelo fato de tal acidente ter sido ocasionado pelo veículo do exército, já que o exame pericial verificou que este automóvel estava desprovido de freios. O juiz julgou a ação procedente, recorrendo de ofício. A autor apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso de ofício e deu provimento à apelação da autora. A União Federal interpôs recurso extraordinário, ao qual foi negado seguimento. Procuração, Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1955, Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, 14º Ofício de Notas, Rua 7 de Setembro, 63 - RJ, 1962; Apólice de Seguro da autora, 1954; Fotografia de veículo, data N.I; Código Civil, artigo 985; Código do Processo Civil, artigo 159; Advogado, Argeu B. M. Guimarães, Rua Buenos Aires, 29/37.

A suplicante, órgão do poder público de federal, que em contrato celebrado com a ré, consentiu na exploração comercial de marcas e patentes de sua propriedade, sob o recolhimento semestral, via Banco do Brasil S/A, de dez por cento das vendas brutas da suplicada. Mas a ré vem deixando de pagar o estipulado, relativos a dois semestres de 1956. O grupo alemão, que controla o giro comercial da Companhia não recebeu a quitação das marcas e patentes da suplicante e assumindo ativo e passivo até 31 de dezembro de 1955. Alegando que o contrato, assinado em 1952, ainda esta valendo e que a suplicante tem um caráter filantrópico, a mesma pede que a ré seja compelida a pagar um valor de dois milhões de cruzeiros. Filantropia. Procuração Tabelião Luis Guaraná - Av. Antonio Carlos, 541 - RJ 1957; Anexo - Jornal não identificado; Procuração Tabelião Fernando Azevedo Milanez - Rua Buenos Aires, 47 - RJ 1957; Diário Oficial 18/12/1957; Diário do Congresso Nacional 08/12/1957.

O autor, estado civil casado, profissão cirurgião-dentista, domiciliado e Angra dos Reis - RJ, requereu uma ação de consignação em pagamento contra o pagamento do valor de 2.177,40 cruzeiros, como pagamento das prestações da compra de uma casa pertencente a viúva e filhos de um associado do réu, prometida a venda , já que havia pedido a mudança de comprador par locatário; O juiz Raimundo de Macedo julgou improcedente a ação ; Houve apelo ao Tribunal Federal de Recurso,que foi provido. Procuração Tabelião, Arthur Montagna, Rua do Rosário79, (RJ) 1947; Cópia de Telegrama 1947; Cópia Recibo ,emitido pelo Instituto de Aosentadoria e Pensões da Estiva CR$5.206,00 e CR$ 362,90, 1946 e 1947; Certidão de Escritura Pública de Compra e Venda, 1947; Custas Processuais, 1947; Certidão de Termo de Declarações de Inventariante; 1946; Decreto-lei nº 7710 de 1945; Artigo 47 e 225 do Código Processo Civil ;Certidão de Transcrição dos IMóveis, 1948; Depósits judiciais á vista, 1953.

A autora moveu ação ordinária regressiva contra a ré, em que José Fernandes moveu anteriormente em juízo da 10ª. Vara Civil uma ação ordinária de indenização pelo acidente sofrido quando se encontrava como passageiro do bonde no. 464, da linha São Francisco Xavier Praia Formosa, entre tal bonde e o automóvel dirigido por Domingos Barbosa de Araújo. Nesse caso, a culpa de tal acidente foi exclusiva do motorista do carro empregado da empresa ré, proprietária do carro. A autora requereu o pagamento do valor de Cr$ 32.422,00 e Cr$ 5.000,00, que pagou a José Fernandes em conseqüência do acidente que foi responsabilidade da empresa ré. A ação foi julgada procedente. A ré apelou ao Tribunal Federal de Recurso. A ré recorreu extraordinariamente, e o Supremo Tribunal Federal negou provimento. procuração tabelião José de Sá Freire Alvin Rua do Rosário, 76, em 1948; mapa de ruas e armazéns, de 1951; (3) procurações tabeliões Francisco Joaquim da Rocha Rua do Rosário, 136 - RJ,em 1950 e 1951; procuração tabelião José de Segadas Viana 6ºofício de notas Rua do Rosário, 136 - RJ, em 1954; (2) procurações tabeliões Edgard Costa Filho Rua do Rosário, 76 - RJ, em 1955 e 1959; Código Civil, artigo 1524; decreto 2681 de 1912, artigos 18 e 19.