O autor era profissão comerciário, estado civil casado. Moveu contra o réu, SESC, uma ação ordinária por conta do Acidente de carro ocasionado pelo Abalroamento do automóvel do réu com o do autor. Requereu o pagamento do valor de Cr$64.873,70 referente aos reparos do dito carro abalroado por sua depreciação no acidente. O juiz deu a ação como procedente em parte e recorreu ex-officio. O autor apelou, e o Tribunal Federal de Recursos deu como procedente em parte o termo de recurso e negou a apelação do autor. Nota Fiscal, Varam Motores Sociedade Anônima, 1951; Declaração Garagem Minera Ferreira, Cabral Companhia Limitada, 1953; Vistoria Ad Perpetuam Rei Memoriam, 1952; Auto de Vistoria Ad Perpetuam Rei Memoriam, 1952, Notificação, 1952; Auto de Exame; Fotografia; Procuração, 1952, 1953, 1954; Carta Precatória, 1952; Recibo, 1952; Taxa de Registro e Fiscalização de Veículos, 1952; Carteira de Habilitação, 1947; Certidão de Casamento, 1951; Diário de Justiça, 03/08/1959; Código Comercial , artigos 159 e 1521; Decreto-lei nº 9853 de 13/09/1946; Código do Processo Civil, artigo 132.

Os autores, sociedades comerciais com sede na Avenida Rio Branco, 103, propuseram, contra o réu, ações consignatórias das contribuições normais por serem firmas do mesmo grupo que foram aceitas, contudo o réu ajuizou contra os autores executivos fiscais a fim de cobrar-lhes outro valor. Fundamentados no Código Civil, artigos 158 e 1531 e no Código do Processo Civil, artigo 73, requerem o pagamento do valor cobrado de CR$ 415.222,40 mais perdas e danos possíveis ante o abuso e o desrespeito ao poder judiciário. A ação foi julgada procedente, recorrendo de ofício. A ré apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. A ré embargou, mas o Tribunal Federal de Recursos rejeitou os embargos. Procuração 3 Tabelião José de Segadas Viana, 6º Ofício de Notas, Rua do Rosário, 136 - RJ, Tabelião Francisco Belisário da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 24 - RJ, 1964, 1965; Recibo 5 Banco do Estado da Guanabara, 1964; Recibo 2 Banco do Brasil Sociedade Anônima, 1959; Código do Processo Civil, artigo 3.

O autor, com sede à Rua Venezuela, 134 requereu a condenação do réu no pagamento do valor de Cr$ 6.524.530,00 referente à majoração de preços que impôs nos contratos de vendas de veículos celebrados entre as partes. A ação foi julgada improcedente. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso do réu. Código Comercial, artigo 191 e 197; Decreto nº 15783 de 1922; Procuração 2 Tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas,84 - RJ, 1964; Fatura, 1962.

O autor, militar, estado civil casado residente na Rua Gustavo Sampaio, 260, requereu o pagamento do valor de Cr$ 224.900,00 referentes a diárias de alimentação fora de sua sede no Rio de Janeiro, e diárias de pousadas, conforme a Lei nº 1316 de 20/01/1951, Código de Vencimentos e Vantagens Militares. O suplicante havia sido transferido para o 4º Batalhão de Engenharia de Combate em Itajubá, Minas Gerais, contudo foi nomeado no 1º Grupamento de Engenharia de Construção no Nordeste, ficando insubsistente a primeira portaria e comentando a estadia do autor do Rio de Janeiro. O juiz julgou a ação procedente. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento a ambos os recursos, para julgar improcedente a ação. Procuração, 1961.

O suplicante, com sede em Belo Horizonte, MG, comprou o valor de US$ 416.669,60 da suplicada, com a taxa de câmbio no valor de Cr$ 18,36 por dólar, que corresponderia a uma exportação de cacau em amêndoas para a Alemanha, nos termos da Lei nº 1807, de 1953 e da Lei nº 1145, de 1953, para posterior repasse ao Banco do Brasil Sociedade Anônima. Acontece que a suplicada vendeu parte da mercadoria a outro comprador, que não o firmado por contrato, o que acarretou a apreensão da mercadoria, que gerou divisas no valor de US$ 4.941,60. Ao tentar liquidar o contrato de exportação, o Banco do Brasil se recusou a liquidá-lo pelo valor oferecido. O suplicante pede que a suplicada seja compelida a pagar o valor de US$ 416.669,60 ou a indenizá-la. Primeiro volume de ação ordinária consta apenas o pedido de agravo do autor. Processo anexo: Protesto, 1960; Procuração 5, Tabelião Luiz Cavalcante Filho, Rua Miguel Couto, 39 - RJ, 1957, Tabelião Francisco Belisário da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 24 - RJ, 1961, Tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380 - RJ, 1962, 1963; Nota Provisória de Câmbio, 1958; Selo por Verba, 11, do Ministério da Fazenda, 1959 - 1960; Nota Confirmatória de Crédito The New York Trust Company, 1958; Conhecimento de Embarque 3; Certidão de Tradução, 1959, 1961; Termo de Agravo, 1965; Impresso: Contrato de Repasse de Câmbio, 1960; Lei nº 3244, de 1957; Decreto n º 2475, de 13/03/1897; Código do Processo Civil, artigos 720 e 851; Decreto n º 42820, de 1957; Código Comercial, artigo 197; Advogado Hélio dos Santos, Praça Pio X, 78, Advogado Amílcar P. S. Velloso.

O autor, estado civil casado, moveu uma ação ordinária contra a Superintendência da Moeda e do Crédito, tendo sido requisitado para servir junto à ré, ocupando o cargo de encarregado de estudos e pareceres, depois conferente de serviço e por último, chefe de serviço, por força da reestruturação da ré foi extinto o cargo que o autor exercia em comissão, retornando ao Banco do Brasil S/A. Sendo assim, requereu o autor o pagamento no valor de Cr$19.250,00 referente à diferença da reestruturação supracitada que eleva o adicional para Cr$7.000,00, no cargo que exercia junto à ré. O juiz Joaquim Antonio Santos julgou a ação procedente, em parte, recorrendo de ofício. A União apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. (2) notificações da Justiça do Trabalho 1956, 1956; procuração tabelião Leopoldo Dias Maciel Rua do Carmo, 380 - RJ 1956; Diário da Justiça, 1956, 1955, 1957; procuração tabelião não informado, 1956; procuração tabelião Luiz Cavalcante Filho Rua Miguel Couto, 39 - RJ 1960; procuração tabelião Julio de Catilhos Penafiel Rua do Ouvidor, 56 - RJ 1966; procuração tabelião Aloysio Spinola Av. Erasmo Braga, 115 1967.

O suplicante, Autarquia Federal, contratou com Moisés Gamarski o seguro do automóvel, marca Volkswagen de sua propriedade. Acontece que, o citado automóvel quando esperava o sinal luminoso da Rua Jardim Botânico abrir foi abalroado por um ônibus de propriedade da suplicada. O suplicante pagou as avarias sofrdas pelo automóvel, no valor de NCr$404,00, e pede, baseado nos artigos 159 e 1521 do Código Civil, o pagamento do valor gasto.O juiz declarou o processo extinto . Dois Propostos de Seguro de Automóvel do autor 1966, 1966; Aviso de sinistro do autor 1967; Procuração Hayrton Frederico - Rua 1º de Março, 37 - RJ 1970; Lei 3149 de 21/04/1957; Decreto 43913 de 19/06/1958; CC, artigos 159 e 1521; CPC, artigo 291.

O autor, estado civil casado, profissão cirurgião-dentista, domiciliado e Angra dos Reis - RJ, requereu uma ação de consignação em pagamento contra o pagamento do valor de 2.177,40 cruzeiros, como pagamento das prestações da compra de uma casa pertencente a viúva e filhos de um associado do réu, prometida a venda , já que havia pedido a mudança de comprador par locatário; O juiz Raimundo de Macedo julgou improcedente a ação ; Houve apelo ao Tribunal Federal de Recurso,que foi provido. Procuração Tabelião, Arthur Montagna, Rua do Rosário79, (RJ) 1947; Cópia de Telegrama 1947; Cópia Recibo ,emitido pelo Instituto de Aosentadoria e Pensões da Estiva CR$5.206,00 e CR$ 362,90, 1946 e 1947; Certidão de Escritura Pública de Compra e Venda, 1947; Custas Processuais, 1947; Certidão de Termo de Declarações de Inventariante; 1946; Decreto-lei nº 7710 de 1945; Artigo 47 e 225 do Código Processo Civil ;Certidão de Transcrição dos IMóveis, 1948; Depósits judiciais á vista, 1953.

A autora, companhia de seguros, emitiu uma apólice de seguro n. 468445, relativa aos risco de colisão e outros. O auto de passageiros de marca Vanshall, modelo 1952, sedan de 4 portas, pertencente a Emílio Werneck Hirsch sofreu um acidente de carro, onde tal veículo foi albaroado pelo auto-caminhão do Exército Nacional. A autora pagou pela reparação dos danos sofridos no valor de CR$ 16.000,00 e, dessa forma, requereu o pagamento do referido valor dispendido, pelo fato de tal acidente ter sido ocasionado pelo veículo do exército, já que o exame pericial verificou que este automóvel estava desprovido de freios. O juiz julgou a ação procedente, recorrendo de ofício. A autor apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso de ofício e deu provimento à apelação da autora. A União Federal interpôs recurso extraordinário, ao qual foi negado seguimento. Procuração, Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1955, Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, 14º Ofício de Notas, Rua 7 de Setembro, 63 - RJ, 1962; Apólice de Seguro da autora, 1954; Fotografia de veículo, data N.I; Código Civil, artigo 985; Código do Processo Civil, artigo 159; Advogado, Argeu B. M. Guimarães, Rua Buenos Aires, 29/37.

O autor era representante do espólio de Celestino Robin. O inventariado, industrial em inatividade, recebia proventos de aposentadoria no valor de Cr$ 1.241,00 mensais. Ao ser acometido por grave enfermidade, faleceu no dia 23/09/1954, e durante sua agonia não pode comparecer a delegacia da ré para receber os valores de julho, agosto e dias de setembro, perfazendo o total de Cr$3.443,00. Arrolado esse crédito no acervo dos bens do espólio, e o suplicante, autorizado pelo Juiz de Direito da 1ª Vara de Órfãos e Sucessões, requereu ao réu o pagamento dos proventos, o que lhe foi negado, sob alegação de falta de amparo regulamentar. O autor pediu então o pagamento do valor mencionado mais Cr$2.560,00 correspondente ao valor do luto e do funeral do inventariado, mais os juros de móra e os custos do processo. O juiz deferiu o requerido. Procuração, Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1936; Declaração de Falecimento, Herdeiros e Bens, 1955; Decreto nº 8769 de 1946, artigo 13; Lei nº 4597 de 1942.