O autores, nacionalidade brasileira e nacionalidade portuguesa respectivamente, comerciantes, alegaram que em 13/11/1934 contrataram com Caniano Caxias dos Santos e sua mulher a venda do domínio útil de uma área de terras foreiras à Fazenda Nacional de Santa Cruz, pelo valor de 200:000$000 réis. A União federal, contudo, recusou-se a receber o respectivo laudêmio do imóvel. Os suplicantes, fundamentados no Código Civil artigo 683, requereram a intimação da ré para que em dia e hora marcados recebesse o valor de 17:500$000 réis. nacionalidade portuguesa imigrante. A autora desistiu da ação. Escritura; Procuração Tabelião José D. Rache, Rua do Rosário,156 - RJ, Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ; Código Civil, artigo 683; Constituição Federal, artigo 71.

O suplicante, nacionalidade portuguesa, comerciante, estado civil desquitado, residente à Rua Senador Vergueiro 55 Rio de Janeiro, propôs uma ação ordinária requerendo a condenação da suplicada ao pagamento no valor de Cr$ 150.000,00, referente a compra de 400 toneladas de ferro Gusa efetuada pelo suplicante junto à Companhia de Mineração e Siderurgia do Grindarella da Organização Henrique Lage Patrimônio Nacional, que não foram entregues ao suplicante. A ação foi julgada parcialmente procedente e o juiz e a ré apelaram ao Tribunal Federal de Recurso, que negou provimento aos recursos. processo anexo: habilitação de crédito, de 1947; procuração tabelião Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, em 1949; decreto-lei 9521, de 26/07/1946; código do processo civil, artigos 291, 63 e 64.

A autora moveu ação com intuito de cobrar o valor de Cr$11.899,70 por ter prestado ao suplicado serviços de remoção de blocos de pedra e construção de um gigante de concreto para animar um bloco de pedra localizada na meia encosta do Morro que confina com o terreno do suplicado, á Rua Conselheiro Macedo Soares. Isso foi requerido devido ao perigo que causava aos transeuntes e imóveis circunvizinhos, cujo financiamento total estava a cargo do suplicado. A ação foi julgada extinta. Registro geral de imóvel em 1951.

A autora era autarquia, e moveu ação ordinária contra a ré. Teria fornecido 26.714 quilos de pescado pelo valor de Cr$ 290.426,60 à ré, e esta teria efetuado o pagamento somente do valor de Cr$ 223.000,00. A autora requereu o pagamento do valor de Cr$ 67.426,00, referente ao restante da importância devida supracitada. Processo inconcluso. Procuração Tabelião José de Segadas Viana Rua do Rosário, 136 - RJ, 1953; Decreto-lei nº 9022, artigo 45 de 26/021946; Código Civil, artigos 2, 63 e 1531; Código do Processo Civil, artigo 64.

O suplicante, sediado na Praça Costa Pereira, 52, Rio de Janeiro, em consequência do ajuste que a vinculou ao Instituto Brasileiro do Café, requereu ação para assegurar a antecipação do pagamento de uma nota promissória no valor de 130.000.000,00 cruzeiros. Depósito. Foram julgados subsistentes osdepósitos e procedente a ação. O juiz recorreu de ofício da sentença ao Tribuna Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Procuração Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, 14° Oficio de Notas, Rua Sete de Setembro, 63 - RJ, 1964, Tabelião José Milton Pratos, Rua do Rosário, 67 - RJ, 1971; Código Civil, artigo 972; Código de Processo Civil, artigo 314.

O autor, estado civil casado, profissão construtor, com escritório na Rua Buenos Aires, 100, Rio de Janeiro, alegou que foi cobrado pela Delegacia Regional do Imposto de Renda no valor de Cr$ 17.154,10, como diferença do Imposto Imobiliário. O autor adquiriu um terreno, e pagou um tributo pela transação de compra e venda. Segundo seus cálculos, o autor estipulou uma única diferença da quantia de Cr$ 1.245,90. Assim, requereu fazer o pagamento do valor por ele calculado. Processo incompleto. Procuração Tabelião Luiz Cavalcante Filho Rua Miguel Couto, 39 - RJ, 1952; Imposto sobre Lucros, 1951; Lei nº 154 de 25/11/1947, artigo 27; Decreto nº 24239 de 22/12/1947 .

Os suplicantes requereram mandado de segurança contra o Diretor do Serviço de Expansão do Trigo do Ministério da Agricultura para o fim de assegurarem o recebimento das 34.000 toneladas de trigo solicitadas.

O autor, um ente autárquico entrou com uma ação contra os réus, um industriário e sua mulher, de prendas domésticas com fundamento no código de processo civil, art. 298, n. VI, sendo a ação uma ação executiva hipotecária, para requerer que os réus façam o pagamento do valor total do débito, em determinado prazo, sob pena de terem penhorados os bens hipotecados, débito referente aos pagamentos de prestações mensais contratuais não feitas pelos réus referente ao contrato entre os mesmos e o autor de um mútuo com garantia hipotecária. Foi expedido o mandado. Salomão, Jorge (juiz). escritura de compra e venda 1953; procuração tabelião Carmen Coelho Av. Graça Aranha, 57, 1964.

Os autores eram funcionários da ré, e ajuizaram perante a Justiça do Trabalho uma reclamação ao direito trabalhista para haver o pagamento das etapas que receberam a bordo, durante o período de licença. Aconteceu que essa justiça se deu por incompetente. Assim, requereram o pagamento do valor de Cr$ 5.400,00 a cada um dos autores, com juros da mora e custos processuais. O juiz julgou procedente a ação com recurso ex officio. A ré, não se conformando, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao mesmo recurso. lei 1711, de 28/10/1952; Código Comercial, artigo 543; decreto 5798, artigo 467 e 468, de 11/06/1940; decreto 25267, de 28/07/1948; lei 283, de 24/05/1948; procuração tabelião Antonio Carlos Penafiel Rua do Ouvidor, 56 - RJ, em 1956; tabelião Luiz Cavalcante Filho Rua Miguel Couto, 39 - RJ, em 1956; tabelião Caio Júlio Tavares Rua da Assembléia, 15 - RJ, em 1956; tabelião Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, em 1956.

Trata-se de uma apelação cível de uma ação de consignação em pagamento na qual o autor, com sede em Salvador, Estado da Bahia, e a Cia. Química Distribuidora Carlos de Britto, estabelecida na Rua do Lavradio, no. 178-A, fundamentadas no código de processo civil artigo 314, requerem realizar o pagamento do valor de 51.303,00 cruzeiros correspondentes ao imposto estabelecido em contrato de venda e colocação dos produtos do primeiro e, como retribuição dos serviços, a percentagem de 27,5 sobre o montante de vendas realizadas pela segunda. O juiz Alberto A Cavalcanti de Gusmão julgou procedente a ação e recorreu de ofício. A ré apelou para o TFR. O TFR negou provimento ao recurso . procuração tabelião 28, de 1956; procuração tabelião 25 de 1953; Contrato de Representação, de 1953; Selo por verba, de 1953; recibo do Banco do Brasil, de 1956; Código de Processo Civil artigo 314; decreto 32392, de 09/03/1953; lei 2653, de 24/01/1955; CC artigos 81, 85, 973; Código Comercial artigo 131, § 1o., 437, 434.