O exequente pediu execução de sentença que llhe foi favorável até na Côrte Suprema. Tinha Pedido anulação de ato do poder Executivo de 30/06/1920 que fez as promoções de patentes militares ao 1o. posto de oficiais do Corpo de Intendentes do Exercício. Afirmou seu direito à promoção e todas as contagens de cargo, com contagem de antiguidade, vencimentos e gratificações, além das custas. Baseou-se no Decreto n° 11459 de 30/06/1920 art. 1e 2. Procuração; Demonstração de Diferença de Vencimento.

O autor, funcionário público, fundamentado na lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 13, requereu anulação do ato do Poder Executivo que o classificou na tabela de vencimentos sem o aumento de 100 por cento que lhe conferiu a lei nº 5622 de 1928, artigo 1o. Era médico interino do serviço sanitário do matadouro de Santa Cruz. profissão. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19.910 de 23 de abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração, Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 145 - RJ, 1930, tabelião Jorge Gonçalves de Pinto, 1929; Nomeação como médico inspetor, Prefeitura do Distrito Federal, 1919; Decreto legislativo nº 3987 de 1920, artigo 10; Decreto nº 14354 de 1920, artigo 11; Lei nº 5622 de 1928, artigo 1o.; Decreto nº 18588 de 28/1/1929, artigo 1o.; Decreto nº 19910 de 23/4/1931.

Trata-se de pedido de recebimento de diferença de vencimento no momento em que foi aposentado do cargo de inspetor de saúde do Porto do Rio de Janeiro até o momento em que o decreto de 26/12/1912 de concessão da aposentadoria foi revogado. Sem sentença. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19.910 de 23 de abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração, Tabelião Belisario Fernandes da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 50 - RJ, 1917; Jornal Diário Oficial, 27/12/1917.

Jayme Rodrigues Campos era estado civil casado, residente na Avenida Bartolomeu Mitre, 770. Fez o concurso para o preenchimento do cargo de Agente Fiscal do Imposto de Consumo do Ministério da Fazenda, no qual foram aprovados 204 candidatos. Afirmou que de acordo com a Lei nº 739 de 24/09/1938 a nomeação daria preferência àqueles que já exercessem a função fiscalizadora. Contudo, a administração pública nomeou pela ordem de classificação. Alegou que ele exercia a função de fiscal pelo Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Empregados em Transportes e Cargas. Assim, pediu sua nomeação na função e o pagamento da diferença de seus vencimentos para os vencimentos que iria receber. A ação foi julgada procedente em parte. O juiz recorreu de ofício e a União apelou. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento a ambos. O autor ofereceu embargos que foram rejeitados pelo mesmo órgão. O autor, então, interpôs recurso extraordinário, que não foi conhecido pelo Supremo Tribunal Federal. Diário oficial 23/10/1944, 23/04/1947; procuração tab. Armando Ramos-Avenida Graça Aranha, 351 10/08/1951; Diário da Justiça, 14/05/1951; decreto-lei 739 de 24/09/1938; Decreto-lei 7404 de 22/03/1945, artigo 130, §3o.; Decreto-lei 9750 de 05/09/1946; Niher Santos Avenida Erasmo Borges, 255; código do processo civil, artigo 64.

O autor, estado civil casado, profissão engenheiro, residente Avenida Ruy Barbosa, 310, pediu o pagamento de sua aposentadoria devido o seu estado de saúde. Acontece que o cálculo do Instituto dos Marítimos tomou por base os vencimentos na data em que se desligou da empresa. Este alegou que houve o aumento de 20 por centro pelo Decreto nº 30513 de 1952. O autor requereu que fosse realizado um novo cálculo com pagamento dos vencimentos atrasados. Ação julgada procedente em parte. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso. O autor entrou com um recuso extraordinário que foi rejeitado pelo Supremo Tribunal Federal. Fotografia de Documentos; Procuração, Tabelião Caio Júlio Tavares, 1954, Tabelião Penafiel, 1954, Tabelião Mauro Fontainha de Araújo, 1955.

Os 15 funcionários públicos federais autores exerciam cargo efetivo de tesoureiros padrão O. Com a Lei nº 24109 de 1948 ficou-lhe assegurada tal estrutura. O Decreto nº 8740 de 11/02/1942 assegurou-lhes vencimentos superiores em 2 letras aos de seus auxiliares imediatos, visto que possuíam mais incumbências e responsabilidades. Contudo, a Lei nº 488 de 15/11/1948 gerou um tratamento desigual para funcionários com mesma função, o que levou os tesoureiros auxiliares a moverem e obterem sucesso na ação contra a Justiça. Sendo assim, os tesoureiros deveriam ter seus vencimentos automaticamente reestruturados, visto que funções desiguais não se deveriam receber o mesmo salário. Requereram o cumprimento que lhes asseguraria vencimento superior como mencionado acima e escalonamento superior, pagamento das diferenças atrasadas, custas e juros do processo. Deu-se valor causal de Cr$ 20.000,00. O juiz julgou a ação improcedente. Os autores apelaram desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Os autores ofereceram embargos, que foram desprezados. 4 procurações passadas no tabelião José da Cunha Ribeiro - Av. Graça Aranha,342 - RJ em 1954; Nomeação assinadas pelos Presidente Getúlio Vargas e Presidente Eurico Gaspar Dutra em 1943 e 1948; Diário Oficial de 14/02/1942 e 26/11/1953; Lei 403 de 24/09/1948; Decreto 8740 de 11/02/1942; Decreto-Lei 8020 de 29/09/1948; Lei 488 de 15/11/1948: Decreto-Lei 9813 de 09/09/1946; Lei 1711 de 28/10/1952; Decreto-Lei 1713 de 28/10/1939.

O suplicante era estado civil casado, residente na Avenida Suburbana, 1496. Requereu ação para assegurar sua promoção na inatividade no posto de 2º Tenente, com pagamento dos vencimentos devidos. Participou da 2ª Guerra Mundial, desembarcando no porto de Nápoles com o escalão avançado da 1ª divisão de infantaria incorporado ao 5º Exército Norte Americano. Veterano de guerra. O processo foi arquivado. procuração Tabelião Mello Vianna - Rua do Rosário, 138 - RJ, 1964 e 1966; procuração Tabelião Ernesto B. Pontes rua Rosário, 131; relação das alterações ocorridas com a praça abaixo declarada, 1965; certidão de Baixa, 1956; laudo médico, 1956; lei 288, de 08/06/1948; decreto lei, 8795 de 1946; decreto lei, 7270 de 25/01/1945; Constituição Federal, artigo 144, 141, 128; lei 2370, de 1954. lei 1316, de 20/01/1951; lei 2579, de 1955; lei 5315, de 12/01/1967.

O autor era de nacionalidade brasileira, 3º sargento. Alegou que foi reformado por invalidez definitiva. Contudo, de acordo com a PIPM, deixou de receber o pagamento de seus vencimentos integrais, sendo pagos apenas 4/30 de seu vencimentos. O suplicante requereu que fosse restabelecida pela PIPM a integridade dos 7 quinqüênios e as diárias de asilado, desde a data da supressão ilegítima. A ação foi julgada procedente. O juiz recorreu de ofício ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao recurso, anulando a sentença recorrida. portaria no. 1823, de 1960; título declaratório de proventos de inatividade no. 26015; procuração tabelião Raul de Sá Filho Rua do Rosário, 84 A - RJ, em 1969; (2) termo de inspeção de saúde, de 1960 e 1963; advogado Américo Ribeiro de Araujo rua 1o. de março, 49; código dos vencimentos e Vantagens Militares, artigo 183.

A autora, estado civil solteira, funcionária pública federal, tendo exercido as funções próprias do cargo isolado de Tesoureiro-Auxiliar, sendo efetiva no cargo da série de classes de postalista, do Departamento de Correios e Telegráfos, requereu a sua readaptação no cargo de tesoureiro-auxiliar de 1ª categoria, do referido Departamento, bem como as diferenças. A autora desistiu da ação. Procuração, Tabelião Carmen Coelho, Avenida Graça Aranha, 57 - RJ, 1968; Recibo de anuidade 2, Sul América Terrestres Marítimos e Acidentes; Carta de Provisão 5, 1952; Pedido de Readaptação, 1966; Jornal Diário Oficial, 29/07/1965, 03/06/1965, 12/08/1969.

Os autores, juízes de direito, baseados na Constituição Federal, art. 74, onde os titulares de cargos vitalícios afastados por motivo alheio a sua vontade são considerados em disponibilidade, com todos os vencimentos e garantias, pedem a gratificação excluída de seus pagamentos. Requerem um ordenado de 7.360$000 réis anuais, relativo ao decreto 1627 de 2/1/1907. A ação é julgada improcedente, tendo sido apelada. O Procurador da República Edmundo Muniz Barreto declarou que os autores não têm direito ao que pedem e que a 1a. sentença foi bem deduzida. Taxa Judiciária, 1913; Decreto nº 8659 de 05/04/1911; Lei nº 2544 de 04/01/1912, artigo 9; Decreto nº 1627 de 02/01/1907; Decreto nº 7 de 20/11/1889; Constituição do Império, 1824; Lei nº 44 B de 02/06/1892; Decreto nº 510 de 22/06/1890; Decreto nº 914 A de 23/10/1891.