A autora, estado civil solteira, funcionária pública federal, tendo exercido as funções próprias do cargo isolado de Tesoureiro-Auxiliar, sendo efetiva no cargo da série de classes de postalista, do Departamento de Correios e Telegráfos, requereu a sua readaptação no cargo de tesoureiro-auxiliar de 1ª categoria, do referido Departamento, bem como as diferenças. A autora desistiu da ação. Procuração, Tabelião Carmen Coelho, Avenida Graça Aranha, 57 - RJ, 1968; Recibo de anuidade 2, Sul América Terrestres Marítimos e Acidentes; Carta de Provisão 5, 1952; Pedido de Readaptação, 1966; Jornal Diário Oficial, 29/07/1965, 03/06/1965, 12/08/1969.

O autor, bacharel, foi nomeado 1o. suplente de juiz substituto da comarca do Alto Purus, no estado do Acre, mas foi exonerado em virtude da reforma estatuída em outubro de 1912. Queria a nulidade do ato administrativo e receber os vencimentos antigos. demissão. Citações do Decreto nº 6901 de 1909, artigo 45, Decreto nº 9831 de 23/10/1912, Lei nº 254 de 04/01/1912, artigo 5, Decreto nº 14383 de 01/12/1920, Lei nº 2356 de 31/12/1910, artigo 3, Lei nº 2544 de 04/01/1912, artigo 5. Foi acordado negar provimento a apelação para confirmar nos seus fundamentos a sentença apelada. O processo chegou ao STF através de uma apelação cível em 1916. Procuração, Tabelião Francisco Nogueira de Souza, Rua Guilherme Moreira, 29, Manaus, AM, 1913; Registro de Nomeação do autor, 1910; Recorte de Jornal O Alto Purus, 09/12/1913; Auto de Protesto, 1913; Taxa Judiciária, 1915.

O autor, funcionário público, fundamentado no Código Processo Civil, artigo 291 e 297, requereu anulação do ato que o exonerou do cargo de escriturário no Departamento Federal de Segurança Pública e o pagamento de todos os vencimentos, com juros da mora e custas processuais. O autor afirmou que contavam com mais de 5 anos de exercício, Disposições Transitórias da Constituição Federal de 1946, artigo 23, é que tem a condição necessária para sua efetivação, mais de 5 anos de serviço público, lei 525 A de 07/12/1948. Sua exoneração foi por motivo disciplinar, contudo não foi aplicado o processo administrativo que deveria ser aplicado aos funcionários efetivos. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o TFR negou provimento. Recorte de Jornal Diário Oficial, 01/01/1949; Procuração Tabelião Francisco Joaquim da Rocha, Rua do Rosário, 136 - RJ, 1949.

O suplicante, casado, advogado, domiciliado em Santa Catarina, requereu ação para pagamento do valor de Cr$ 21.500,00 referente aos seus honorários profissionais. O autor desistiu da ação. Procuração, Tabelião Benjamin Margarida SC, 1954, Tabelião Roberto Barrozo Rua Marechal Floriano, 133, Curitiba, 1949, Tabelião Álvaro de Mello Alves Rua do Rosário, 67 - RJ, 1952; Recibo Ordem dos Advogados do Brasil OAB Santa Catarina, 1954; Código Civil, artigos 1330, 1310, 1525 e 178; Código do Processo Civil, artigos 291, 64 e 182; Decreto-lei nº 9735 de 04/09/1946.

Geraldo Monteiro Bentin era estado civil casado, de nacionalidade brasileira. Três anos após sua nomeação, decorrente de concurso público, foi instaurado processo administrativo contra o autor. Argumentou que as provas eram frágeis e mesmo assim foi demitido. Seu processo foi arquivado sem confirmação de autoria. Uma vez que a esfera administrativa não pôde se distinguir da penal, do ponto de vista de punição, tal demissão não poderia ter ocorrido. Requereu sua reintegração, pagamento de vencimentos e aumentos vencidos. Deu-se valor de causa de CR$100.000,00. Procuração Tabelião Elomyr Roque Pinheiro, 5° Ofício, Rua do Carmo, 38 - RJ, 1955; Carta de Nomeação, 1946; Inquérito Administrativo n. 6, 1949; Procuração Tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84 - RJ, 1955; Código do Processo Civil, artigo 291.

Os suplicantes, tesoureiros-auxiliares do Ministério da Viação e Obras Públicas, padrão "I" e "M", com base na Lei n° 403, de 24/09/1948, propuseram uma ação ordinária requerendo equiparação para todos os efeitos aos tesoureiros-auxiliares padrão "O", dos diversos Ministérios, bem como o pagamento da diferença de vencimentos. O juiz Euclides Félix de Souza julgou a ação procedente. O juiz recorreu de ofício e o réu apelou. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento a ambos. Os autores ofereceram embargos que foram rejeitados. Os autores interpuseram recurso extraordinário, que foi negado. (3) procuração, tabelião 24, de 1954; procuração, tabelião 61, de 1955; (2) atestados de exercício, de 1955; (2) declarações, de 1955; D.J., de 02/06/1953; diário oficial, de 25/09/1958; lei 403/48, artigo 4o.; lei 1713, de 1939; Luis Ranulpho Espínola Rua 1o. de março, 07.

Os autores, funcionários do instituto réu, são extranumerários e tem estabilidade e equiparação garantidas. Quando o IAPC publicou suas tabelas de servidores, os autores constataram que recebiam menos que outros funcionários de função semelhante. Os autores foram rebaixados. Autores requerem retificação da atribuição salarial e das carreiras, com diferenças atrasadas acrescidas de juros e gastos processuais. Dá-se valor de Cr$ 100.000,00. O juiz julgou improcedente a ação. Os autores apelaram desta para o TFR, que negou provimento ao recurso.equiparação salarial. (12) procurações tabelião João Massot Rua do Rosário, 134 RJ, em 1960; (22) portaria de 1955; (3) portaria de 1956; (57) portaria de 1957; anexo: (15) carteira de identidade; certidão de casamento, de 1943 e 1946; registro civil de óbito, de 1950; decreto-lei 5527, de 28/05/1943; decreto 32667, de 01/05/1953; lei 2284, de 09/08/1954.

Os autores, funcionários do I.A.P.I, moveram uma ação ordinária contra o referido Instituto, tendo exercido as funções de caixa e abrangidos pela Lei no. 403 de 1948, foram os cargos de Tesoureiro e Ajudantes de Tesoureiro do Serviço Público Federal, bem como os cargos assemelhados, reestruturados, entretanto não o foi para os autores. Dessa forma, requereram o reconhecimento dos autores ao direito à reestruturação no campo de Tesoureiro-Auxiliar a partir da lei supracitada, bem como as diferenças de vencimentos. O juiz Jorge Salomão julgou procedente a ação e recorreu de ofício. O réu, inconformado, apelou desta para o TFR, que deu provimento ao recurso. Então, os autores ofereceram embargos, que foram recebidos pelo STF. Desta forma, os autores manifestaram recurso extraordinário ao STF, que decidiu não conhecer ao recurso. Os autores, não se conformando ainda, novamente ofereceram embargos, que desta vez não foram admitidos. procuração tab.14 de 1958/1960; Diário Oficial de 25/09/1958; Lei no. 1095 de 03/05/1950, artigo 1º § 1º; Lei no. 2188 de 03/03/1954; Lei no. 3205 de 10/07/1957, artigo 1º § 3º; Lei no. 403 de 24/09/1948; decreto no. 31479 de 18/09/1952; decreto no. 27644 de 28/12/1949; Lei no. 1584 de 27/03/1952; Decreto-Lei no. 4645 de 02/09/1942; Lei no. 488 de 15/11/1948, artigo 6º; decreto no. 1918 de 1937; decreto no. 20910 de 1932; Constituição, artigo 101-III .

O autor, solteiro, 2º. Sargento reformado da Força Aérea Brasileira, residente na rua Nônaco no. 218 Bangu, requer retificar sua reforma, de acordo com a lei 2370 de 1954, artigo 30, considerando-o no posto de 2º. Tenente e promovendo-o ao de 1º. Tenente, com as diferenças de vencimentos e vantagens. Alega que foi reformado por incapacidade adquirida no serviço ativo. Julgou a ação procedente e recorreu ex-officio. Houve apelação para o Tribunal Federal Regional, que negou provimento. procuração tabelião José da Cunha Ribeiro Avenida Graça Aranha,342 - RJ, em 1961; atestado medico, do autor, em 1961; anexo: protocolos, 1958, 1959 e 1960; declaração de alterações militares, 1947; laudo medico pericial, em 1962; histórico militar dos autores, em 1947 a 1956; lei 2370, de artigos, 25, 27, 30 e 32 de 09/12/1954; lei 1316, de 20/01/1951; lei 3067, de 1956.

O suplicante, viúvo, residente em Niterói - RJ, servidor público do suplicado no cargo de ajudante de guindasteiro do almoxarifado do carvão da Ilha Pompiba e exercendo, porém a função de guindasteiro, requereu ação para obter legalmente sua confirmação no referido cargo e o pagamento dos vencimentos. A ação foi julgada improcedente. Procuração Tabelião Edgard Costa Filho Rua do Rosário, 76 - RJ, 1956; Decreto-lei nº 9339 de 13/06/1946, Código de Processo Civil, artigo 291; Decreto nº 30513 de 07/02/1952, artigo 10; Advogado Carlos Lossio da Silva, Avenida Rio Branco, 116 - RJ; Lei nº 2745 de 12/03/1956, artigo 4, Lei nº 1711 de 28/10/1954, artigo 42.