O suplicante, estado civil casado, servidor autárquico, residente na Rua Floriano Peixoto, 1424, Itu, São Paulo, tendo exercido a função de técnico em fiscalização de previdência do suplicado, por mais de 10 anos, propôs uma ação ordinária requerendo o direito de receber os vencimentos no valor de CR$ 44998,00, consoante a Lei nº 1741 de 1952. A ação foi julgada procedente o Tribunal Federal de Recursos deu provimento aos recursos do apelante. O recurso extraordinário porposto pelo autor não foi reconhecido. Procuração, Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1959.

Os suplicantes, servidores públicos do Ministério da Fazenda, requereram ação para asseguraram a promoção a que tinham direito, bem como pagamento da diferença de vencimentos. O juiz julgou a ação prescrita e improcedente. Os autores, inconformados, apelaram desta para o Tribunal Federal de Recursos. O final deste processo encontra-se no 3º Volume. Procuração Tabelião Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1959; Jornal Diário oficial, 13/02/1953; Admissão Tesouro Nacional, 1942; Decreto-Lei nº 5175 de 07/01/1943, artigo 44, parágrafo 1; Decreto-Lei nº 2824 de 09/08/1954, artigo1; Decreto nº 21714 de 28/08/1946; Decreto nº 27855 de 09/03/1950; Decreto nº 32258 de 12/02/1953, artigo 8; Código do Processo Civil, artigo 292.

O autor, estado civil casado, profissão professor catedrático da Faculdade de Direito de Niterói, requereu sua nomeação como professor padrão O de Direito Judiciário, a partir de 10/1956, possuindo também vencimento no valor de 150.156,50 cruzeiros. O juiz julgou a ação procedente em 1959. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso das partes em 1961. Em 1963 foi feito o cálculo para o pagamento devido a concordância das partes.

O suplicante, coronel da Polícia Militar do Distrito Federal, reformado e do Corpo de Oficiais da Reserva do Exército, com base na Lei n° 1267, de 9/12/1950 e no Decreto n° 29548, de 10/5/1951, propôs uma ação ordinária requerendo a sua promoção ao posto imediato, bem com a diferença de vencimentos, visto que participou do combate a Intentona Comunista de 1935. comunismo ANL Aliança Nacional Libertadora. O juiz julgou improcedente a ação. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. procuração tabelião João Massot; 12ºOfício de Notas, Rua do Rosário, 134 RJ, em 1957; (2) atestados em 1956; Constituição Federal, artigo 141.

O autor, solteiro, funcionário público, ocupante da função de assistente técnico do Conselho Nacional de Estatística, moveu contra o I.B.G.E. uma ação ordinária tendo sido equiparado para todos os efeitos aos funcionários efetivos, continuou recebendo a mesma remuneração anterior à sua equiparação prevista na lei 2284, de 1955, a abrangência dos vencimentos em tal fato. Dessa forma, requereu a sua portaria a apostilação como assistente técnico, referência 31, desde a data em que foi equiparado para todos os efeitos, data que passou a gozar dos favores da referida lei, bem como o pagamento das diferenças de vencimentos a que faz jus. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou ao Tribunal Federal Regional, que negou provimento ao recurso. Procuração Tabelião José da Cunha Ribeiro Avenida Graça Aranha,342 - RJ, 1959; Impresso, Censograma, Boletim Comunicações de Serviço Nacional de Recenseamento, 1955; Boletim de Serviço do I.B.G.E., 1957, 1954 e 1952; Lei nº 2284 de 1955.

Os suplicantes eram funcionários autárquicos, e propuseram uma ação ordinária contra a suplicada, com sede na Rua México, 128, na cidade do Rio de Janeiro. Requereram a condenação deste a pagar-lhes a diferença de vencimentos que receberam e o correspondente à referência 24, desde a vigência da Lei nº 1765 de 1952 até a data em que passaram a perceber aquele salário. O juiz julgou a ação improcedente. Os autores apelaram ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento à apelação. 10 Procuração, Tabelião, Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380 - RJ, 1962; Procuração, Tabelião Esaú Braga de Laranjeira, Rua Debret, 23 - RJ, 1962; Boletim de Seviço, 1959; Boletim de Serviço n. 1939, 1962; Quadro de Qualificação dos requerentes .

Os suplicantes eram estado civil casados, profissão médicos, funcionários do suplicado, laboratoristas do Hospital Getúlio Vargas. Requereram ação para assegurarem pagamento da diferença de vencimentos correspondentes ao cargo de médico. A ação foi julgada procedente, com recurso de ofício. O réu apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao apelo. O réu embargou e desistiu do embargo. procuração, Carmen Coelho - R. da Assembléia,36 - RJ(1961 mudou para Av. Graça Aranha,57), 1960; 9 receituários para entorpecente, 1959; 13 boletins de internação e alta, 1957; carta de ordem, 1968; lei 3531, Código de Processo Civil, artigo 291.

Os suplicantes, procuradores do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Ferroviários e Empregados em Serviço Público requereram mandado de segurança contra o o presidente da Junta Interventora do referido instituto que descontou indevidamente dos seus vencimentos quantias pagas a mais no meses anteriores. O juiz concedeu o mandado e recorreu de ofício. O réu agravou ao TFR, que deu provimento ao agravo. Procuração Tabelião Márcio Baronkel de S. Braga Avenida Antonio Carlos, 641 - RJ, 1966; Lei nº 4863 de 29/11/1965; Contra-Cheque.

A suplicante, mulher, estado civil desquitada, comerciária, funcionária pública mensalista da Inspetoria Regional de Estatística Municipal, com mais de 5 anos de serviço, requereu ação para assegurar equiparação aos funcionários efetivos, bem como pagamento da diferença de vencimentos. O juiz julgou procedente a ação e recorreu de ofício. O réu, inconformado, apelou desta para o Tribunal Federal de Recurso, que deu provimento a ambos os recursos. Desta forma, a autora interpôs recurso extraordinário, ao qual foi negado seguimento. Certidão emitida pelo IBGE 1955; Duas Procuração José da Cunha Ribeiro- Av. Graça Aranha,342 - RJ 1960, 1962; D. O. 23/09/1962; Lei 2284 de 09/08/1954; Tito Líveo C. de Medeiros - Rua Debret, 79 (advogado); CPC artigo 820.

O autor era estado civil casado, reformado do Exército, residente em Italva Campos, Rio de Janeiro, e entrou com uma ação contra a suplicada, com fundamento na Lei nº 2370 de 1954, para requerer o pagamento de todos os vencimentos e vantagens em atraso e que lhe fossem devidas de futuro, com a promoção ao posto de 3º Sargento, na reforma, como previsto pela citada lei. O autor tinha sido reformado em virtude do ferimento grave recebido em serviço, no dia 17/05/1934, no posto de cabo, e tinha requerido na esfera administrativa a sua promoção, a qual foi indeferida. O juiz julgou a ação procedente, em parte, com recurso de ofício. Tanto o autor quanto a ré apelaram desta para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao recurso ex-officio e ao apelo da União, prejudicando o do autor. O autor, então, interpôs recurso extraordinário, obtendo provimento. procuração tabelião Carmen Coelho Rua da Assembléia, 36 - RJ 1961 mudou para Avenida Graça Aranha, 57, em 1961; diário oficial, de 02/03/1962; procuração tabelião Márcio Baronkel de S.Braga Avenida Antonio Carlos, 641 - RJ, em 1965; lei 2370 de 1954; Constituição Federal, artigo 101.