O autor, estado civil desquitado, residente na Avenida Epitácio Pessoa nº 4064, aposentado por tempo de serviço, requereu o pagamento das diferenças de vencimentos no valor de Cr$ 7.179,00 que foram calculados erroneamente. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou para o Tribunal Federal de Recurso, que deu provimento ao recurso. decreto-lei 66, de 21/11/1966; procuração tabelião Edvard Balbino rua Senador Dantas, 84C - RJ, em 1970.

Os suplicantes eram funcionários públicos federais, e com base na Lei nº 2413 de 20/12/1945 propuseram uma ação ordinária requerendo o pagamento de vencimentos correspondentes ao padrão "R", visto que a referida lei fixou neste padrão os ocupantes efetivos de cargo de diretor, e os suplicantes ocupavam respectivamente o cargo de Diretor Geral de Investigação e Diretor Geral do Expediente e Contabilidade da antiga Polícia Civil do Distrito Federal. A ação foi julgada improcedente e o juiz com recurso de ofício. A União recorreu e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento, em parte, a ambos os recursos. Os autores apresentaram recurso extraordinário, assim como a União e o Supremo Tribunal Federal deu provimento ao recurso da União e indeferiu o dos autores. Estes, então, embargaram e o Supremo Tribunal Federal rejeitou tais embargos. 2 procuração tab. 3 de 1950; Nomeações, feitos por Getúlio Vargas, Chefe do Governo Provisório da República dos Estados Unidos do Brasil de 1933; Diário de Justiça de 11/07/1950; procuração tab. 54 de 1964; Decreto-Lei no. 8413 de 20/12/1945; Lei no. 284 de 28/10/1936, artigo 28; Decreto-Lei no. 5976 de 10/11/1943; Constituição Federal, artigo 141 § 2; Decreto-Lei no. 6445 de 28/04/1944; Decreto-Lei no. 6461 de 02/05/1944; advogado Aderson H. Ferro Rua Araújo Porto Alegre, 70 sala 412.

O autor, 1º Tenente, da Reserva Remunerada da Marinha de Guerra moveu contra a União uma ação de reestruturação de promoção, por conta do seu pedido à promoção do posto de Capitão ter sido indeferido. Este requereu a sua promoção ao posto de Capitão-Tenente, nos termos da Lei nº 1156 de 12/06/1950 e na Lei nº 1267 de 09/12/1957, com direito às diferenças de vencimentos, em atraso, cobertas pelos juros de mora. A ação foi julgada procedente e o juiz recorreu de ofício. A União recorreu e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento, em parte, aos recursos retirando os honorários. A União, então, recorreu extraordinariamente e o Supremo Tribunal Federal deu provimento a tal recurso extraordinário. Com isso, o autor interpôs embargos, sendo estes não conhecidos pelo Supremo Tribunal Federal. Boletim, 1954; Carta Patente, 1950; Jornal Diário Oficial, 22/07/1958, 11/09/1958, 27/09/1958; Procuração, Tabelião Caio Júlio Tavares, Rua da Assembléia, 15 - RJ, 1958; Parecer Ministério da Marinha, 1959; Lei nº 1156 de 12/06/1950; Lei nº 1267 de 09/12/1957; Lei nº 3345 de 17/12/1957;Lei nº 2370 de 09/12/1954; Advogado Joaquim Francisco Filho .

O suplicante estado civil casado, profissão funcionário público, residente à Rua Filadélfia, 8, com base no Decreto n° 15220, de 1921, na Lei n° 3454, de 06/01/1918, na Lei n° 1559, de 28/02/1952, propõe uma ação ordinária requerendo o pagamento correspondente aos vencimentos de oficial administrativo, padrão O, desde 1953 a 1957, deduzindo o que recebeu como chefe de portaria da Delegacia Fiscal de São Paulo, e como oficial administrativo padrão L, e mais o que deixou de receber se tivesse continuado no 1o. posto fiscal do estado do Acre e se, em 1916, tivesse sido cedido a outra repartição, descontado o que recebeu na Alfândega de Santos e na Delegacia Fiscal de São Paulo. A ação foi julgada procedente, recorrendo de ofício. A ré apelou e o TFR negou provimento aos recursos. Procuração Tabelião Esaú Braga de Laranjeira, Rua Debret, 23, 1959; Tramitação no Senado Federal, Lei da Câmara n° 11 de 1951; Promoção pelo Presidente da República Getúlio Vargas, 1953; Parecer emitido pelo Congresso Nacional, 1952; Declaração de Aposentadoria, 1959.

Os suplicantes e outros Eunice Belsovir Maia de Lima e Silva, Natal Bottini, Zilda Bondesan Barone, Maria de Lourdes Chaves Araújo e Maria da Penha Simões Melego,funcionários públicos da corretora de oficiais administrativos, lotados na Recebedoria Federal de São Paulo, Ministério da Fazenda e Delegacia Seccional do Imposto de Renda em Londrina, com base na Lei nº 200 de 1947 e no Código do Processo Civil, artigo 291, propuseram uma ação ordinária requerendo a integração na classe O do referido ministério, bem como a diferença de vencimentos, visto que prestaram o concurso n.181 de 1948, para a dita classe. O juiz julgou improcedente a ação. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recurso, que negou provimento ao recurso. Procuração Tabelião José de Arruda Botelho SP; Procuração Tabelião Franklin, 1955;Procuração Tabelião Hilton Gordim Bandeira, Ceará, 1955; Procuração 2 Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, Rua Sete de Setembro,63 - RJ, 1955 e 1956; Atestado 27, de 1955; Diário Oficial, 31/05/1956; Procuração Tabelião Bruno Zaratin, Rua Barão Itapetininga,50, SP, 1956; Nomeação, 1952; Procuração Tabelião Esaú Braga de Laranjeira, Rua Debret,23 - RJ 1956; Lei nº 488 de 15/11/1948.

O autor, solteiro, 2º. Sargento reformado da Força Aérea Brasileira, residente na rua Nônaco no. 218 Bangu, requer retificar sua reforma, de acordo com a lei 2370 de 1954, artigo 30, considerando-o no posto de 2º. Tenente e promovendo-o ao de 1º. Tenente, com as diferenças de vencimentos e vantagens. Alega que foi reformado por incapacidade adquirida no serviço ativo. Julgou a ação procedente e recorreu ex-officio. Houve apelação para o Tribunal Federal Regional, que negou provimento. procuração tabelião José da Cunha Ribeiro Avenida Graça Aranha,342 - RJ, em 1961; atestado medico, do autor, em 1961; anexo: protocolos, 1958, 1959 e 1960; declaração de alterações militares, 1947; laudo medico pericial, em 1962; histórico militar dos autores, em 1947 a 1956; lei 2370, de artigos, 25, 27, 30 e 32 de 09/12/1954; lei 1316, de 20/01/1951; lei 3067, de 1956.

Os autores, extranumerários mensalistas, com base na Lei nº 2284 de 1954, pelo fato de exercerem as mesmas funções dos operários efetivos do Arsenal da Marinha e ainda não equiparados, requereram a apostilação referida nas referências posteriores integrados nos benefícios da lei referida, bem como ao pagamento das diferenças de vencimentos correspondentes a partir da vigência da citada lei. A ação foi julgada improcedente. A autora apelou, mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Advogado Maria de Lourdes C. Vieira, Leda Maria de A. Noronha; Procuração Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1959 e 1962.

O suplicante, estado civil casado, funcionário público federal aposentado e profissão advogado, domiciliado na Rua São Manuel, 24, Botafogo - RJ, baseado na Lei nº 1533 de 31/12/1951, na Lei nº 200 de 30/12/1947 e no Código de Processo Civil, artigo 153, requereu o direito de ser declarado como escrivão da Mesa de Rendas de Itacoatiara. Tendo servido na Delegacia Fiscal do Tesouro Nacional no Estado do Amazonas, na função de oficial administrativo classe k do Ministério da Fazenda, assim como a condenação da suplicada a pagar-lhe os vencimentos do padrão O e todas as diferenças que deixou de receber. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao apelo. O autor recorreu extraordinariamente e o Supremo Tribunal Federal não conheceu do recurso. Procuração Tabelião Mozart Lago, Rua do Carmo, 60 - RJ, 1953, Caio Júlio Tavares Rua da Assembléia, 15 - RJ ; Nomeação feita pelo Ministro de Estados dos Negócios, 1910; Lei nº 2321 de 30/12/1910; Decreto nº 8758 de 31/05/1911, Lei nº 1711 de 28/10/1952, Lei nº 200, artigo 1, Decreto nº 1166 de 17/12/1892, Decreto nº 1195-B de 30/12/1892.

O autor era de nacionalidade brasileira, 3º sargento. Alegou que foi reformado por invalidez definitiva. Contudo, de acordo com a PIPM, deixou de receber o pagamento de seus vencimentos integrais, sendo pagos apenas 4/30 de seu vencimentos. O suplicante requereu que fosse restabelecida pela PIPM a integridade dos 7 quinqüênios e as diárias de asilado, desde a data da supressão ilegítima. A ação foi julgada procedente. O juiz recorreu de ofício ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao recurso, anulando a sentença recorrida. portaria no. 1823, de 1960; título declaratório de proventos de inatividade no. 26015; procuração tabelião Raul de Sá Filho Rua do Rosário, 84 A - RJ, em 1969; (2) termo de inspeção de saúde, de 1960 e 1963; advogado Américo Ribeiro de Araujo rua 1o. de março, 49; código dos vencimentos e Vantagens Militares, artigo 183.

O suplicante, viúvo, residente em Niterói - RJ, servidor público do suplicado no cargo de ajudante de guindasteiro do almoxarifado do carvão da Ilha Pompiba e exercendo, porém a função de guindasteiro, requereu ação para obter legalmente sua confirmação no referido cargo e o pagamento dos vencimentos. A ação foi julgada improcedente. Procuração Tabelião Edgard Costa Filho Rua do Rosário, 76 - RJ, 1956; Decreto-lei nº 9339 de 13/06/1946, Código de Processo Civil, artigo 291; Decreto nº 30513 de 07/02/1952, artigo 10; Advogado Carlos Lossio da Silva, Avenida Rio Branco, 116 - RJ; Lei nº 2745 de 12/03/1956, artigo 4, Lei nº 1711 de 28/10/1954, artigo 42.