O autor, fabricante e comerciante de capas e artefatos de borracha, requereu a nulidade de patente n. 12511 de 22/12/1921 dada ao suplicado, estabelecido na Avenida Gomes Freire, 49, cidade do Rio de Janeiro. Esta patente privilegiava a invenção de uma nova aplicação de folhas de borracha para a confecção de coletes. O suplicante, baseado na lei nº 3129 de 14/10/1882, artigo 5 parágrafo 1o, no decreto nº 8820 de 30/12/1882 e no decreto nº 16264 de 19/12/1923, artigo 69, alegou que esta invenção já era amplamente conhecida no país, constituindo-se uma infração legal a sua concessão ao réu. A ação foi julgada improcedente. Procuração 2, Tabelião Ibrahim Machado, Rua do Rosário, 88 - RJ, 1926; Certidão do Ministério da Agricultura, Indústria e Comércio para a concessão de carta patente, 1926; Revista Vogue, 10/1917; Advogado Marianno Augusto Medeiros, Avenida Rio Branco, 103 - RJ, Mario Lessa e Edgard Ribas Carneiro, Rua Buenos Aires, 108 - RJ; Imposto de Indústrias e Profissões, 1926.

O autor, estabelecido em Boston, Massachussets, Estados Unidos da América, requer que o réu, com negócio na Rua da Alfândega, cidade do Rio de Janeiro, lhe pague uma indenização pelo uso da marca de fábrica Paramount, para distinguir o couro para a fabricação de botas e sapatos desde agosto de 1901 e registrada como sua patente nos Estados Unidos desde 1905. Alega que o réu sabia de sua existência e, ainda assim, registrou na Junta Comercial a marca Paramount como de sua posse. O autor desistiu da ação por ter entrado em acordo com o réu. Tradução de cartas Tradutor Machico Pacheco, 1916; Recorte de Jornal Diário Oficial, 1916; Traslado da Procuração Tabelião Alincourt Fonseca, Rua do Rosário - RJ, 1916.

O autor, nacionalidade italiana, imigrante, cidadão italiano, estrangeiro, industrial, domiciliado à Rua Antunes Maciel, 170, Rio de Janeiro, possuía um estabelecimento com fabricação de sapatos com sola de borracha. O suplicante requereu a nulidade da patente de invenção n° 25052, concedida em 1937, pelo Departamento Nacional de Propriedade Industrial a Marie Duchesne, que posteriormente transferiu aos réus. Este alegou que faltava a invenção citada o requisito de novidade, não podendo ser caracterizado como uma invenção. O juiz José e Silva julgou procedente a ação. Relatório de invenção, 1936; Relatório do conselho de recursos da propriedade industrial, 1937; Carta-patente de invenção, 1937; Auto de exame, 1941; Jornal Diário da Justiça, 24/04/1942; Jornal do Comércio, 19/04/1942; Estado de São Paulo, 20/04/1942.

O autor, residente na cidade de Niterói, estado do Rio de Janeiro , era proprietário da patente de invenção concedida pelo governo por Decreto de 13/12/1911. A invenção do autor é um aparelho chamado de Alvus, que tinha como objetivo fazer reclame nos cinematógrafos ou estabelecimentos de diversão. O suplicante pagou a licença e impostos para o funcionamento do referido aparelho no estabelecimento na Rua Visconde do Rio Branco - RJ, que preenche todos os requisitos de praxe. Após advertências e intimações do chefe de policia, teve seu estabelecimento invadido por cerca de 20 guardas-civis às ordens do delegado Roberto de tal, que lhe declarar tornar efetiva à força a ordem do chefe de polícia. No processo, além do pedido de manutenção, a jurisprudência firmada do Supremo Tribunal Federal . Devido ao transtorno, o autor pede uma indenização no valor de 100:00$000 e mais o valor de 10:000$000 pelos prejuízos até a data presente. O pedido foi indeferido.

Os autores movem processo de nulidade de patente da marca constante do Diário Oficial da União sendo ela a figura de uma estrela com seis pontas tendo por baixo a palavra Al Masso, e à esquerda Smith e Meynier e na parte superior Fiume. Trata-se de uma marca de amplo uso, importada das cidades da Europa e dos Estados Unidos. O motivo do pedido de nulidade da patente é que a marca d'água Al Masso Fiume não indica mais a denominação Fiume e o lugar original de fabricação do papel. Já que os suplicados Smith e Meynier são domiciliados em Fiume, Hungria foi necessária a apresentação de precatória rogatória . Recorte de Jornal Diário Oficial da União de 27/05/1900; Faturas; Certificado de Tradução ; traslado da Procuração de Laureys e Companhia passado a José da Silva Costa e Octavio da Silva Costa .

Trata-se de busca e apreensão na residência do réu, que exercia profissão de joalheiro e estava vendendo objetos patenteados, patente n. 3310 pelo autor. Tais objetos faziam parte de um novo sistema de manufaturar o ouro em fio sem a utilização de solda. Foi citada a lei de 14/10/1892. O réu foi condenado nas custas pelo STF. Broche de Prata; Procuração, Tabelião Gabriel Cruz, Rua do Rosário, 73 - RJ, 1901.

A autora era Sociedade Anônima no Distrito Federal, e pediu a anulação da patente de invenção no. 9376 de 20/09/1916, e uma certidão de melhoramento de patente de 26/10/1921, sobre um assoalho construído em cimento armado. Não haveria o critério de cavidade, existindo largamente no exterior. O réu alegou falta de provas e incompetência de juízo. Em 1925 a ação foi dada procedente, conedenando o réu nas custas. Os autos contêm apenas as folhas de no. 452 a 458. A suplicante obteve provimento no agravo de instrumento em 1925 no Supremo Tribunal Federal, que fora interposto contra a procedência de apelação feita pelo suplicado. Discutiu-se o efeito suspensivo e o efeito devolutivo de embargos. Taxa judiciária, 1924; Termo de apelação, 1925; Termo de agravo, 1925; Lei 3129, 1882; Decreto 8820, 1882; Decreto 848, 1890; Decreto 3084, 1898; Acordão no. 1959, 1915; Regulamento 737, 1850; Lei 221, 1894; Decreto 1939, 1908.

A autora Companhia Colorau, industrial, requereu uma ação de nulidade de patente. A autora era proprietária da patente de 13/12/1922 relativa à aplicação de sementes de urucum com base de temperos e condimentos. Em 29/10/1923, houve a concessão de auto privilégio a Marti Pacheco e Companhia, estabelecida na Rua do Mercado, 20. Em 27/06/1924, o juiz rejeitou a exceção de incompetência oposta pelo réu. Em 07/07/1924, houve agravo da sentença, que em 12/07/1924 foi mandada para o Egrégio Supremo Tribunal Federal pedindo a absolvição. Em 04/04/1927, o juiz considerou não agravável a decisão de indeferimento do pedido de absolvição da instância e condenou o réu, agora suplicante, ao pagamento das contas. O processo chegou ao Supremo Tribunal Federal na forma de uma Agravo de Petição em 1924, sendo agravante a Companhia Marti Pacheco e agravado Companhia Colorau Sociedade Anônima. Procuração, Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 31 - RJ, tabelião Eugenio Muller, Rua do Rosário, 114 - RJ, 1922; Recorte de Jornal Diário Oficial, 09/11/1923; Taxa Judiciária, valor 25$000 réis, 1926; Decreto nº 848 de 1890, artigos 122, 123, 125 e 127, Regimento nº 737 de 1850, Decreto nº 8820 de 1882, artigo 56.

O autor, engenheiro civil, com base no Decreto n° 7903 de 27/08/1945 e no Código de Propriedade Industrial, requereu que a ré se abstivesse na utilização da invenção do suplicado sob pena do pagamento de 5.000,00 cruzeiros, por conta de perdas e danos. O suplicante havia inventado um novo processo de rebaixamento de lençol d'água, um conjunto hidroelétrico de vários filtros. Não consta sentença no processo. Foto; Patente de invenção, 1956; Jornal; Planta; Livro técnico; Procuração Tabelião Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1962; Decreto-lei n° 7903 de 1945.

Os suplicantes, profissão químicos e farmacêuticos, estabelecidos na cidade de Budapeste, na Hungria, requerem a citação do réu, farmacêutico nacionalidade alemã para propor uma ação sumária em que pede a anulação do registro da marca Laxin, usado para distinguir pílulas, pastilhas e comprimidos de sua fabricação, marca esta que a Junta Comercial admitiu sob o número 2653, estando em publicação do Diário Oficial de 29/05/1910. Assim, os suplicantes alegam que o réu não tinha o direito de registrar esta marca, pois os autores haviam registrado anteriormente a marca Laxin. Os autores requerem a anulação da marca Laxin pela Junta Comercial. Expedindo-se uma carta rogatória para Berlim, Alemanha. São citados a Lei nº 1236 de 24/09/1904, artigo 8, número 6, o Decreto nº 5424 de 10/01/1905, artigo 31, número 1, a Lei nº 2085 de 06/08/1909, o Decreto nº 5524 de10/01/1905, artigo 33, in fine, a Lei nº 376 de 30/07/1896 e o Decreto nº 2580 de 20/11/1896. O juiz julgou procedente a ação para anular o registro da referida marca Laxin feita pelo réu e condenou este aos custos. Jornal Diário Oficial, 29/05/1910; Carta Precatória, Juízo Federal da Primeira Vara às Justiças da Cidade de Berlim, s/d; Taxa Judicial, 1913.